Autoridades (por Parte)

África do Sul

Membro desde : 14-II-2002

National Organ

• África do Sul - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • África do Sul - Autoridade competente (Art. 6)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • África do Sul - autoridade competente (Art. 8)
  • África do Sul - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • África do Sul - autoridade competente (Art. 17, 18)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • África do Sul - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • África do Sul - Autoridade Central
  • África do Sul - autoridade competente (Art. 23)
  • África do Sul - organismos credenciados (Arts 10 e 11)

Albânia

Membro desde : 4-VI-2002

National Organ

• Albânia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Albânia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Albânia - Autoridade competente (Art. 6, 18)
  • Albânia - Autoridade competente (Art. 9)
  • Albânia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Albânia - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Albânia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Albânia - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Albânia - Autoridade Central
  • Albânia - Autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Albânia - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Albânia - Autoridade Central (Art. 4)

Alemanha

Membro desde : 14-XII-1955

National Organ

• Alemanha - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Alemanha - autoridade competente (Art. 13)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Alemanha - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Alemanha - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Alemanha - Autoridade Central e informações práticas
  • Alemanha - Autoridade competente (Art. 6)
  • Alemanha - Autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Alemanha - Autoridade Central (Art. 2, 24) e informações práticas
  • Alemanha - Autoridade competente (Art. 8, 16, 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Alemanha - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Alemanha - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Alemanha - autoridade competente (Art. 23)
  • Alemanha - Autoridades Centrais
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Alemanha - Autoridade Central (Art. 29)
  • Alemanha - autoridade competente (Art. 44)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Alemanha - Autoridade Central
  • Alemanha - autoridades competentes (Art. 8, 33)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Alemanha - Autoridade Central (Art. 4)

Andorra

Membro desde : 11-VI-2015

National Organ

• Andorra - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Andorra - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Andorra - autoridades competentes (Art. 6)
  • Andorra - autoridade competente (Art. 9)
  • Andorra - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Andorra - autoridade competente (Art. 8)
  • Andorra - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Andorra - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Andorra - Autoridade Central
  • Andorra - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Andorra - autoridade competente (Art. 23)

Angola

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Angola - Autoridade Central
  • Angola - autoridade competente (Art. 23)

Antígua e Barbuda

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Antígua e Barbuda - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Antígua e Barbuda - Autoridade Central e informações práticas

Arábia Saudita

Membro desde : 19-X-2016

National Organ

• Arábia Saudita - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Arábia Saudita - Autoridade Competente (Art. 6)

Argentina

Membro desde : 28-IV-1972

National Organ

• Argentina - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Argentina - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Argentina - Autoridade Central e informações práticas
  • Argentina - autoridades remetentes (Art. 3)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Argentina - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Argentina - Autoridade Central

Arménia

Membro desde : 28-IV-2015

National Organ

• Arménia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Arménia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Arménia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Arménia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Arménia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Arménia - autoridade competente (Art. 23)
  • Arménia - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Arménia - Autoridade Central (Art. 29)

Austrália

Membro desde : 1-XI-1973

National Organ

• Austrália - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Austrália - Autoridade competente (Art. 6)
  • Australia - Competent Authority (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Austrália - Autoridades competentes (Art. 6)
  • Austrália - Autoridades competentes (Art. 9)
  • Austrália - Autoridades competentes (Art. 8)
  • Austrália - outras autoridades (Art. 18)
  • Austrália - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Austrália - autoridades adicionais (Art. 24)
  • Austrália - autoridade competente (Art. 15, 16)
  • Austrália - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Austrália - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Austrália - autodidades competentes (Art. 23)
  • Austrália - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Austrália - autoridade competente (Art. 40)
  • Austrália - Autoridade Central (Art. 29) / autoridade competente (Art. 44)

Áustria

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Áustria - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Áustria - autoridade competente (Art. 13)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Áustria - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Áustria - Autoridade competente (art. 6)
  • Austria - Competent Authority (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Áustria - Autoridade Central e informações práticas
  • Áustria - Autoridade competente (Art. 6)
  • Austria - Autoridade competente (Art. 9)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Áustria - Central Authority
  • Áustria - Autoridade central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Áustria - autoridade competente (Art. 23)
  • Áustria - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Áustria - Autoridade central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Áustria - Autoridade central (Art. 29, 45)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Áustria - Autoridade central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Áustria - Autoridade central (Art. 4)

Azerbaijão

Membro desde : 29-VII-2014

National Organ

• Azerbaijão - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Azerbaijão - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Azerbaijão - Autoridade Central e informações práticas
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Azerbaijão - Autoridade Central
  • Azerbaijão - autoridade competente (Art. 23)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Azerbaijão - Autoridade Central (Art. 4)

Bahamas

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Bahamas - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Bahamas - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Bahamas - Autoridade Central

Bahrein

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Bahrein - Autoridade Competente

Bangladesh

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Bangladesh - Autoridade Competente

Barbados

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Barbados - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Barbados - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Barbados - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Barbados - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Barbados - Autoridade Central (Art. 29)

Belarus

Membro desde : 12-VII-2001

National Organ

• Belarus - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Belarus - Autoridades Competentes (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Belarus - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Belarus - autoridade competente (Art. 8, 16, 17, 18)
  • Belarus - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Belarus - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Belarus - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Belarus - autoridade competente (Art. 23)
  • Belarus - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Belarus - Autoridade Central (Art. 4)

Bélgica

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Bélgica - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Bélgica - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Bélgica - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Bélgica - Autoridade Central e informações práticas
  • Bélgica - Autoridade Competente (Art. 9)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Bélgica - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Bélgica - autoridade competente (Art. 23)
  • Bélgica - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Bélgica - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Bélgica - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Bélgica - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Bélgica - Autoridade Central (Art. 4)

Belize

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Belize - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Belize - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Belize - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Belize - Autoridade Central

Benim

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Benim - Autoridade competente (Art. 23)
  • Benim - Autoridade Central

Bolívia (Estado Plurinacional da)

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Bolívia - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Bolívia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Bolívia - Autoridade Central

Bósnia e Herzegovina

Membro desde : 7-VI-2001

National Organ

• Bósnia e Herzegovina - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Bósnia e Herzegovina - autoridade competente (Art. 1)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Bósnia e Herzegovina - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Bósnia e Herzegovina - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Bósnia e Herzegovina - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Bósnia e Herzegovina - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Bósnia e Herzegovina - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
  • Bósnia e Herzegovina - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Bósnia e Herzegovina - Autoridade Central (Art. 4)

Botswana

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Botswana - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Botswana - Autoridade Competente (Art. 6)
  • Botswana - Autoridade Central e informações práticas
  • Botswana - Autoridade Competente (Art. 9)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Botswana - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Botswana - Autoridade Central
  • Botswana - autoridade competente (Art. 23)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Botswana - Autoridade Central (Art. 4)

Brasil

Membro desde : 23-II-2001

National Organ

• Brasil - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Brasil - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Brasil - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Brasil - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Brasil - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Brasil - Autoridade Central
  • Brasil - Autoridade transmissora (art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Brasil - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Brasil - Autoridade Central
  • Brasil - Autoridade competente (Art. 23)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Brazil - Autoridade Central (Art. 4)

Brunei Darussalam

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Brunei Darussalam - Autoridade Competente (Art. 6)

Bulgária

Membro desde : 22-IV-1999

National Organ

• Bulgária - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Bulgária - Autoridades Competentes (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Bulgária - Autoridade Competente (Art. 6)
  • Bulgária - Autoridade Central e informações práticas
  • Bulgária - Autoridade Competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Bulgária - autoridade competente (Art. 8)
  • Bulgária - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Bulgária - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Bulgária - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
  • Bulgária - Autoridade Central (Art. 3, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Bulgária - Autoridade Central
  • Bulgária - autoridade competente (Art. 23)
  • Bulgária - organismos credenciados (Arts 10 e 11)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Bulgária - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Bulgária - Autoridade Central (Art. 4)

Burquina Fasso

Membro desde : 16-X-2013

National Organ

• Burquina Fasso - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Burquina Fasso - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Burquina Fasso - Autoridade Central

Burundi

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Burundi - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Burundi - Autoridade Central

Cabo Verde

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Cabo Verde - Autoridade Competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Cabo Verde - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Cabo Verde - Autoridade Central
  • Cabo Verde - Autoridade Competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Cabo Verde - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Cabo Verde - Autoridade Central (Art. 4)

Camboja

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Camboja - Autoridade Central

Canadá

Membro desde : 7-X-1968

National Organ

• Canadá - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Canadá - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Canadá - Autoridade competente (Art. 6)
  • Canadá - Autoridade competente (Art. 9)
  • Canadá - Autoridades (Art. 3)
  • Canadá - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Canadá - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Canadá - autoridades competentes (Art. 23)
  • Canadá - organismos credenciados (Art. 13)
  • Canadá - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Canadá - Autoridade Central (Art. 4)

Cazaquistão

Membro desde : 14-VI-2017

National Organ

• Cazaquistão - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Cazaquistão - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Cazaquistão - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Cazaquistão - Autoridade competente (Arts 15, 16, 17, 18)
  • Cazaquistão - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Cazaquistão - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Cazaquistão - Autoridade central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Cazaquistão - Autoridade Central
  • Cazaquistão - autoridade competente (Art. 23)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Cazaquistão - Autoridade Central (Art. 4)

Chile

Membro desde : 25-IV-1986

National Organ

• Chile - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Chile - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Chile - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Chile - Autoridade Central
  • Chile - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Chile - organismos credenciados (Art. 13)
  • Chile - Autoridade competente (Art. 23)

China

Membro desde : 3-VII-1987

National Organ

• China - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • China (Macau) - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • China (Macau) - Autoridade Competente (Art. 6)
  • China (Hong Kong) - Autoridades Competentes (Art. 6)
  • China (Mainland) - Competent Authorities (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • China (Macau) - Autoridade Competente (Art. 6)
  • China (Macau) - Outra Autoridade (Art. 18) e informações práticas
  • China - Autoridade Central e informações práticas
  • China (Hong Kong) - Autoridade Competente (Art. 9)
  • China (Macau) - Autoridade Competente (Art. 9)
  • China - Autoridade Competente (Art. 9)
  • China (Hong Kong) - Autoridade Competente (Art. 6)
  • China (Hong Kong) - Outra Autoridade (Art. 18) e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • China (Macau) - outra autoridade (Art. 24)
  • China (Hong Kong) - autoridade competente (Art. 17)
  • China (Hong Kong) - outra autoridade (Art. 24) e informações práticas
  • China - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • China (Macau) - Autoridade Central
  • China (Hong Kong) - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • China - autoridade competente (Art. 23)
  • China - organismos credenciados (Arts 10 e 11)
  • China - Autoridade Central

Chipre

Membro desde : 8-X-1984

National Organ

• Chipre - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Chipre - autoridade competente (Art. 1)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Chipre - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Chipre - Autoridade Central e informações práticas
  • Cyprus - Central Authority & practical information
  • Chipre - Autoridade competente (Art. 6)
  • Chipre - Autoridade competente (Art. 9)
  • Chipre - outra autoridade (Art. 18)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Chipre - autoridade competente (Art. 18)
  • Chipre - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Chipre - autoridade competente (Art. 16, 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Chipre - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Chipre - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Chipre - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Chipre - Autoridade Central
  • Chipre - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Chipre - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Chipre - Autoridade Central (Art. 4)

Colômbia

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Colômbia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Colômbia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Colômbia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Colômbia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Colômbia - autoridade competente (Art. 23)
  • Colômbia - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Colômbia - organismos credenciados (Art. 13)
  • Colômbia - Autoridade Central

Congo

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Congo - Autoridade Central
  • Congo - autoridade competente (Art. 23)

Costa Rica

Membro desde : 27-I-2011

National Organ

• Costa Rica - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Costa Rica - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Costa Rica - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Costa Rica - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Costa Rica - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Costa Rica - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Costa Rica - Autoridade Central
  • Costa Rica - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Costa Rica - Autoridade Central (Art. 29)

Côte d'Ivoire

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Côte d'Ivoire - autoridade competente (Art. 23)
  • Côte d'Ivoire - Autoridade Central

Croácia

Membro desde : 12-VI-1995

National Organ

• Croácia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Croácia - autoridade competente (Art. 1, 9)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Croácia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Croácia - Autoridade competente (Art. 6)
  • Croácia - Autoridade competente (Art. 9)
  • Croácia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Croácia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Croácia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Croácia - Autoridade Central (Art. 3)
  • Croácia - Autoridades transmissoras (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Croácia - autoridade competente (Art. 23)
  • Croácia - Autoridade Central
  • Croácia - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Croácia - Autoridade Central (Art. 29)
  • Croácia - autoridade competente (Art. 44)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Croácia - Autoridade Central (Art. 4)

Cuba

Central and other Authorities

• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Cuba - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Cuba - autoridade competente (Art. 23)
  • Cuba - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Cuba - Autoridade Central (Art. 29)

Dinamarca

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Dinamarca - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Dinamarca - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Dinamarca - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Dinamarca - Autoridade competente (Art. 6)
  • Dinamarca - Autoridade competente (Art. 9)
  • Dinamarca - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Dinamarca - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Dinamarca - autoridade competente (Art. 15, 16)
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Dinamarca - autoridade competente
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Dinamarca - Autoridade Central
  • Denmark - Central Authority
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Dinamarca - autoridades competentes (Art. 23)
  • Dinamarca - organismos credenciados (Arts 10, 11 and 12)
  • Dinamarca - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Dinamarca - autoridade competente (Art. 44)
  • Dinamarca - autoridade (Art. 44)

Dominica

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Dominica - Autoridade competente (Art. 6)

Egito

Membro desde : 24-IV-1961

National Organ

• Egito - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1965 Service Convention [14]
  • Egito - Autoridade Central e informações práticas

El Salvador

Membro desde : 2-III-2022

National Organ

• El Salvador - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • El Salvador - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • El Salvador - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • El Salvador - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • El Salvador - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • El Salvador - autoridade competente (Art. 23)
  • El Salvador - Autoridade Central

Equador

Membro desde : 2-XI-2007

National Organ

• Equador - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Equador - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Equador - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Equador - autoridade competente (Art. 23)
  • Equador - Autoridade Central
  • Equador - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Equador - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Equador - Autoridade Central (Art. 4)

Eslováquia

Membro desde : 26-IV-1993

National Organ

• Eslováquia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Eslováquia - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Eslováquia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Eslováquia - Autoridade Central e informações práticas
  • Eslováquia - Autoridade competente (Art. 9)
  • Eslováquia - Autoridades (Art. 3)
  • Eslováquia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Eslováquia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Eslováquia - autoridade competente (Art. 16, 17, 18)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Eslováquia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Eslováquia - Autoridade Central (Art. 3, 16))
  • Eslováquia - Autoridades transmissoras (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Eslováquia - Autoridade Central
  • Eslováquia - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Eslováquia - autoridade competente (Art. 44)
  • Eslováquia - Autoridade Central (Art. 29)
  • Eslováquia - autoridade competente (Art. 40)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Eslováquia - Autoridade Central (Art. 4)

Eslovénia

Membro desde : 18-VI-1992

National Organ

• Eslovénia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Eslovénia - autoridade competente (Art. 1)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Eslovénia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Eslovénia - Autoridade Central e informações práticas
  • Eslovénia - Autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Eslovénia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Eslovénia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Eslovénia - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Eslovénia - Autoridade Central
  • Eslovénia - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Eslovénia - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Eslovénia - Autoridade Central (Art. 4)

Espanha

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Espanha - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Espanha - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Espanha - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Espanha - Autoridade Central e informações práticas
  • Espanha - autoridade competente (Art. 6)
  • Espanha - autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Espanha - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Espanha - autoridade competente (Art. 8)
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Espanha - autoridade competente
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Espanha - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Espanha - Autoridade transmissora (Art. 4)
  • Espanha - Autoridade Central (Art. 3, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Espanha - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Espanha - autoridades competentes (Art. 23)
  • Espanha - Autoridades Centrais
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Espanha - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Espanha - Autoridade Central (art. 4)

Essuatíni

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Essuatíni - Autoridade competente (Art. 6)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Essuatíni - Autoridade Central

Estados Unidos da América

Membro desde : 15-X-1964

National Organ

• Estados Unidos da América - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Estados Unidos da América - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Estados Unidos da América - autoridade competente (Art. 18)
  • Estados Unidos da América - autoridade competente (Art. 8)
  • Estados Unidos da América - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Estados Unidos da América - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Estados Unidos da América - autoridade competente (Art. 23)
  • Estados Unidos da América - organismos credenciados (Arts 10, 11, 12 e 22.3)
  • Estados Unidos da América - Autoridade Central (Arts 6 e 14)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Estados Unidos da América - Autoridade Central (Art. 4)

Estónia

Membro desde : 13-V-1998

National Organ

• Estónia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Estónia - Autoridades competentes (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Estónia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Estónia - autoridade competente (Art. 8)
  • Estónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Estónia - autoridade competente
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Estónia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Estónia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Estónia - autoridade competente (Art. 23)
  • Estónia - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Estónia - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Estónia - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Estónia - Autoridade Central (Art. 4)

Federação Russa

Membro desde : 6-XII-2001

National Organ

• Federação Russa - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Federação Russa - autoridade competente
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Federação Russa - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Federação Russa - Autoridade competente (Art. 9)
  • Federação Russa - autoridade (Art. 3)
  • Federação Russa - Autoridade competente (Art. 6)
  • Federação Russa - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Federação Russa - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Federação Russa - Autoridade Central (Art. 29)

Fiji

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Fiji - Autoridade competente (Art. 6)
  • Fiji - Competent Authority (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Fiji - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Fiji - Autoridade Central
  • Fiji - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Fiji - Autoridade Central (Art. 29)

Filipinas

Membro desde : 14-VII-2010

National Organ

• Filipinas - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Filipinas - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Filipinas - outras autoridades (Art. 18)
  • Filipinas - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Filipinas -Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Filipinas - autoridade competente (Art. 23)
  • Filipinas - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Filipinas - Autoridade Central (Art. 4)

Finlândia

Membro desde : 2-XII-1955

National Organ

• Finlândia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Finlândia - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Finlândia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Finlândia - Autoridade Central e informações práticas
  • Finlândia - Autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Finlândia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Finlândia - autoridade competente (Art. 8)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Finlândia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Finlândia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Finlândia - Autoridade transmissora (Art. 4)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Finlândia - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Finlândia - autoridade competente (Art. 23)
  • Finlândia - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Finlândia - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Finlândia - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Finlândia - Autoridade Central (Art. 4)

França

Membro desde : 20-IV-1964

National Organ

• França - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • França - autoridade competente (Art. 1, 9)
• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • França - autoridade competente (Art. 13)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • França - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • France - Competent Authority (Art. 6)
  • França - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • França - Autoridade competente (Art. 9)
  • França - Autoridade competente (Art. 6)
  • França - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • França - autoridade competente (Art. 16, 17)
  • França - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • França - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • França - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
  • França - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • França - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • França - autoridade competente (Art. 23)
  • França - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • França - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • França - autoridade competente (Art. 42)
  • França - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • França - Autoridade Central (Art. 4)

Gabão

Central and other Authorities

Gana

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Gana - autoridade competente (Art. 23)
  • Gana - Autoridade Central

Geórgia

Membro desde : 28-V-2001

National Organ

• Geórgia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Geórgia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Geórgia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Geórgia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Geórgia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Geórgia - Autoridade Central
  • Geórgia - Autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Geórgia - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Geórgia - Autoridade Central (Art. 4)

Granada

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Granada - Autoridade competente (Art. 6)

Grécia

Membro desde : 26-VIII-1955

National Organ

• Grécia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Grécia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Grécia - Autoridade central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Grécia - Autoridade central (Art. 2) e informações práticas
  • Grécia - autoridade competente (Art. 8)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Grécia - Autoridade central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Grécia - organismos credenciados (Arts 10 e 11)
  • Grécia - Autoridade central
  • Grécia - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Grécia - Autoridade central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Grécia - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Grécia - Autoridade Central (Art. 4)

Guatemala

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Guatemala - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Guatemala - Autoridade central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Guatemala - autoridade competente (Art. 23)
  • Guatemala - Autoridade central

Guiana

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Guiana - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Guiana - Autoridade central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Guiana - Autoridade central
  • Guiana - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Guiana - Autoridade central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Guiana - Autoridade central (Art. 4)

Guiné

Central and other Authorities

• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Guiné - Autoridade central
  • Guinea - Central Authority
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Guiné - Autoridade central

Haiti

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Haiti - Autoridad central
  • Haiti - autoridade competente (Art. 23)

Honduras

Membro desde : 9-IX-2021

National Organ

• Honduras - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Honduras - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Honduras - Autoridade central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Honduras - Autoridade central
  • Honduras - autoridade competente (Art. 23)
  • Honduras - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Honduras - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Honduras - Autoridade Central (Art. 4)

Hungria

Membro desde : 6-I-1987

National Organ

• Hungria - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Hungria - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Hungria - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Hungria - Autoridade competente (Art. 6)
  • Hungria - Autoridade competente (Art. 9)
  • Hungria - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Hungria - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Hungria - autoridade competente (Art. 8, 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Hungria - Autoridade central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Hungria - Autoridade Central
  • Hungria - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Hungria - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Hungria - Autoridade Central (Art. 4)

Ilhas Cook

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Ilhas Cook - Autoridade competente (Art. 6)

Ilhas Marshall

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Ilhas Marshall - Autoridades competentes (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Ilhas Marshall - Autoridade Central e informações práticas
  • Ilhas Marshall - Autoridade competente (Art. 6)
  • Ilhas Marshall - Autoridade competente (Art. 9)

Índia

Membro desde : 13-III-2008

National Organ

• Índia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Índia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Índia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Índia - Autoridade Central (Art. 2, 16, 17)
  • Índia - autoridade competente (Art. 18)
  • Índia - autoridade competente (Art. 8)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Índia - Autoridade Central
  • Índia - Autoridade competente (Art. 23)

Indonésia

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Indonésia - Autoridade competente (Art. 6)

Iraque

Central and other Authorities

Irlanda

Membro desde : 26-VIII-1955

National Organ

• Irlanda - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Irlanda - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Irlanda - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Irlanda - autoridades (Art. 3)
  • Irlanda - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Irlanda - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Irlanda - Autoridade Central
  • Irlanda - autoridade competente (Art. 23)
  • Irlanda - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Irlanda - Autoridade Central (Art. 29) / Autoridade competente (Art. 44)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Irlanda - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Irlanda - Autoridade Central (Art. 4)

Islândia

Membro desde : 14-XI-2003

National Organ

• Islândia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Islândia - autoridade competente (Art. 1, 9, 23)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Islândia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Islândia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Islândia - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Islândia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Islândia - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Islândia - Autoridade Central
  • Islândia - autoridade competente (Art. 23)

Israel

Membro desde : 24-IX-1964

National Organ

• Israel - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Israel - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Israel - Autoridade competente (Art. 6, 18)
  • Israel - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Israel - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Israel - autoridade competente (Art. 16, 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Israel - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Israel - Autoridade competente (Art. 23)
  • Israel - Autoridade Central
  • Israel - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)

Itália

Membro desde : 26-VI-1957

National Organ

• Itália - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Itália - autoridade competente (Art. 13)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Itália - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Itália - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Itália - Autoridade Central e informações práticas
  • Itália - Autoridade competente (Art. 6)
  • Itália - Autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Itália - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Itália - autoridade competente (Art. 8, 16, 17, 18)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Itália - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Itália - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Itália - Autoridade Central
  • Italy - Central Authority
  • Itália - Autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Itália - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Itália - Autoridade Central (Art. 4)

Jamaica

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Jamaica - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Jamaica - Autoridade Central

Japão

Membro desde : 27-VI-1957

National Organ

• Japão - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Japão - autoridade competente (Art. 1, 9, 23)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Japão - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Japão - Autoridade Central e informações práticas
  • Japão - Autoridade competente (Art. 6)
  • Japão - Autoridade competente (Art. 9)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Japão - Autoridade Central

Kosovo

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Kosovo - Autoridade competente (Art. 6)

Kuwait

Central and other Authorities

• 1965 Service Convention [14]
  • Kuwait - Autoridade competente (Art. 6)
  • Kuwait - Autoridade Central e informações práticas
  • Kuwait - Autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Kuwait - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas

Lesoto

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Lesoto - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Lesotho - Autorité centrale
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Lesoto - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Lesoto - Autoridade Central (Art. 29)

Letónia

Membro desde : 11-VIII-1992

National Organ

• Letónia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Letónia - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Letónia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Letónia - Autoridade Central e informações práticas
  • Letónia - Autoridade competente (Art. 9)
  • Letónia - autoridade (Art. 3)
  • Letónia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Letónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Letónia - autoridade competente (Art. 8, 16, 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Latvia - Central Authority
  • Letónia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Letónia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Letónia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Letónia - Autoridade Central
  • Letónia - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Letónia - Autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Letónia - autoridade competente (Art. 40)
  • Letónia - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Letónia - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Letónia - Autoridade Central (Art. 4)

Líbano

Central and other Authorities

Libéria

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Libéria - Autoridade competente (Art. 6)

Liechtenstein

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Liechtenstein - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Liechtenstein - Autoridade competente (Art. 6)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Liechtenstein - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Liechtenstein - Autoridade Central
  • Liechtenstein - autoridade competente (Art. 23)

Lituânia

Membro desde : 23-X-2001

National Organ

• Lituânia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Lituânia - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Lituânia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Lituânia - Autoridade Central e informações práticas
  • Lituânia - Autoridades competentes (Art. 6)
  • Lituânia - outras autoridades (Art. 18)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Lituânia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Lituânia - autoridade competente (Art. 8, 15, 16, 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Lituânia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Lituânia - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
  • Lituânia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Lituânia - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Lituânia - Autoridade Central (Art. 29)
  • Lituânia - autoridade competente (Art. 40)
  • Lituânia - autoridade competente (Art. 44)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Lituânia - Autoridade Central (Art. 4)

Luxemburgo

Membro desde : 12-III-1956

National Organ

• Luxemburgo - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Luxemburgo - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Luxemburgo - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Luxemburgo - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Luxemburgo - autoridade competente (Art. 16, 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Luxemburgo - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Luxemburgo - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Luxemburgo - Autoridade Central
  • Luxemburgo - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Luxemburgo - autoridades competentes (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 4)

Macedónia do Norte

Membro desde : 20-IX-1993

National Organ

• Macedónia do Norte - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Macedónia do Norte - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Macedónia do Norte - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Macedónia do Norte - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Macedónia do Norte - Autoridade Central (Art. 3)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Macedónia do Norte - autoridade competente (Art. 23)
  • Macedónia do Norte - Autoridade Central

Madagáscar

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Madagáscar - Autoridade competente (Art. 23)
  • Madagáscar - Autoridade Central

Malawi

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Malawi - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Malawi - Autoridade Central e informações práticas

Mali

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Mali - Autoridade Central

Malta

Membro desde : 30-I-1995

National Organ

• Malta - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Malta - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Malta - Autoridade Central e informações práticas
  • Malta - autoridade competente (Arts 6, 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Malta - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Malta - autoridade competente (Art. 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Malta - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Malta - Autoridade Central (Art. 3)
  • Malta - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Malta - Autoridade Central
  • Malta - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Malta - Autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Malta - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Malta - Autoridade central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Malta - Autoridade Central (Art. 4)

Marrocos

Membro desde : 6-IX-1993

National Organ

• Marrocos - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Marrocos - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Marrocos - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Marrocos - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Marrocos - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Marrocos - Autoridade Central (Art. 29)

Maurícia

Membro desde : 19-I-2011

National Organ

• Maurícia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Maurícia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Maurícia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Maurícia - Autoridade Central
  • Maurícia - autoridade competente (Art. 23)

México

Membro desde : 18-III-1986

National Organ

• México - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • México - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • México - Autoridade Central e informações práticas
  • México - autoridade competente (Art. 6)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • México - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • México - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • México - Autoridade Central
  • México - autoridade competente (Art. 23)

Mónaco

Membro desde : 8-VIII-1996

National Organ

• Mónaco - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Mónaco - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Mónaco - Autoridade competente (Art. 6, 9)
  • Mónaco - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Mónaco - autoridade competente (Art. 16, 17)
  • Mónaco - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Mónaco - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Mónaco - Autoridade Central
  • Mónaco - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Mónaco - Autoridade Central e autoridade competente
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Monaco - Autoridade central

Mongólia

Membro desde : 1-VII-2021

National Organ

• Mongólia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Mongólia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Mongólia - Autoridade Central

Montenegro

Membro desde : 1-III-2007

National Organ

• Montenegro - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Montenegro - Autoridades competentes (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Montenegro - Autoridade competente (Art. 6)
  • Montenegro - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Montenegro - autoridade competente (Art. 8)
  • Montenegro - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Montenegro - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Montenegro - Autoridade Central
  • Montenegro - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Montenegro - Autoridade Central (Art. 29)
  • Montenegro - autoridade competente (Art. 44)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Montenegro - Autoridade central (Art. 4)

Namíbia

Membro desde : 19-I-2021

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Namíbia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Namíbia - Autoridade Central
  • Namíbia - autoridade competente (Art. 23)

Nepal

Central and other Authorities

Nicarágua

Membro desde : 21-X-2020

National Organ

• Nicarágua - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Nicarágua - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Nicarágua - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Nicarágua - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Nicarágua - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Nicarágua - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Nicarágua - Autoridade Central (Art. 4)

Níger

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Níger - Autoridade Central
  • Níger - autoridade competente (Art. 23)

Niue

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Niue - Autoridade competente (Art. 6)

Noruega

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Noruega - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Noruega - autoridade competente
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Noruega - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Noruega - Autoridade competente (Art. 9)
  • Noruega - Autoridade competente (Art. 6)
  • Noruega - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Noruega - autoridade competente (Art. 15, 16, 17)
  • Noruega - autoridade competente (Art. 8)
  • Noruega - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Noruega - autoridade competente
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Noruega - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Noruega - autoridades competentes (Art. 23)
  • Noruega - Autoridade Central
  • Noruega - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Noruega - autoridades públicas (Art. 22.1)
  • Noruega - autoridades públicas (Art. 9)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Noruega - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Noruega - Autoridade Central (Art. 4)

Nova Zelândia

Membro desde : 5-II-2002

National Organ

• Nova Zelândia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Nova Zelândia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Nova Zelândia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Nova Zelândia - Autoridade Central
  • Nova Zelândia - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Nova Zelândia - Autoridade competente (Art. 23)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Nova Zelândia - Autoridade Central (Art. 4)

Omã

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Omã - Autoridad competente

Países Baixos

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Países Baixos - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Países Baixos - autoridade competente
• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Países Baixos - autoridade competente (Art. 13)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Países Baixos - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Países Baixos - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Países Baixos - Autoridade Central e informações práticas
  • Países Baixos - Autoridade competente (Art. 6)
  • Países Baixos - Autoridade competente (Art. 9)
  • Países Baixos - outra autoridade (Art. 18)
  • Países Baixos - Autoridades (Art. 3)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Países Baixos - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Países Baixos - autoridade competente (Art. 8)
  • Países Baixos - autoridade competente (Art. 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Países Baixos - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Países Baixos - Autoridades transmissoras (Art. 4, 16)
  • Países Baixos - Autoridade Central (Art. 3, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Países Baixos - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Países Baixos - Autoridade Central
  • Países Baixos - autoridades competentes (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Países Baixos - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Países Baixos - Autoridade Central (Art. 4)

Palau

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Palau - Autoridade competente (Art. 6)

Panamá

Membro desde : 29-V-2002

National Organ

• Panamá - Órgão nacional
• Panama - National Organ

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Panamá - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Panamá - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Panamá - Autoridade Central
  • Panamá - autoridade competente (Art. 23)

Paquistão

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Paquistão - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Paquistão - outra autoridade (Art. 18)
  • Paquistão - Autoridade Central e informações práticas
  • Paquistão - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Paquistão - Autoridade Central

Paraguai

Membro desde : 28-VI-2005

National Organ

• Paraguai - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Paraguai - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Paraguai - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Paraguai - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Paraguai - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Paraguai - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Paraguai - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Paraguay - Autoridade Central (Art. 4)

Peru

Membro desde : 29-I-2001

National Organ

• Peru - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Peru - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Peru - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Peru - autoridade competente (Art. 23)
  • Peru - Autoridade Central
  • Peru - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)

Polónia

Membro desde : 29-V-1984

National Organ

• Polónia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Polónia - autoridade competente (Art. 1)
  • Polónia - autoridade competente (Art. 9)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Polónia - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Polónia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Polónia - outra autoridade (Art. 18)
  • Polónia - Autoridade competente (Art. 6)
  • Polónia - Autoridade Central e informações práticas
  • Polónia - Autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Polónia - autoridades adicionais (Art. 24, 27a)
  • Polónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Polónia - autoridade competente (Art. 8, 15)
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Polónia - autoridade competente
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Polónia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Polónia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Polónia - Autoridade transmissora (Art. 4)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Polónia - organismos credenciados (Arts 10 e 11)
  • Polónia - Autoridade Central
  • Polónia - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Polónia - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Polónia - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Polónia - Autoridade Central (Art. 4)

Portugal

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Portugal - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Portugal - autoridade competente (Art. 13)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Portugal - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Portugal - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Portugal - Autoridade competente (Art. 6)
  • Portugal - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Portugal - autoridade competente (Art. 16)
  • Portugal - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Portugal - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Portugal - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Portugal - Autoridade Central
  • Portugal - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Portugal - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Portugal - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Portugal - Autoridade Central (Art. 4)

Quénia

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Quénia - organismos credenciados (Arts 10 e 11)
  • Quénia - Autoridade Central

Quirguistão

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Quirguistão - Autoridade competente (Art. 6)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Quirguizistão - Autoridade Central
  • Quirguizistão - autoridade competente (Art. 23)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Quirguistão - Autoridade Central (Art. 4)

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Reino Unido - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 6)
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 9)
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - outras autoridades (Art. 18)
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridade competente (Art. 18, 24)
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridade competente (Art. 16, 17)
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridade competente
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - outras autoridades (Art. 13)
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridades competentes (Art. 23)
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Reino Unido (Escócia) - Auoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central (Art. 4)

República Checa

Membro desde : 28-I-1993

National Organ

• República Checa - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • República Checa - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • República Checa - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • República Checa - Autoridade Central e informações práticas
  • República Checa - Autoridade competente (Art. 9)
  • República Checa - Autoridades remetentes (Art. 3)
  • República Checa - Autoridade competente (Art. 6)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • República Checa - Autoridade Central (Art. 2, 24) e informações práticas
  • República Checa - autoridade competente (Art. 16, 17, 18)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • República Checa - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • República Checa - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • República Checa - autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • República Checa - Autoridade Central
  • República Checa - autoridade competente (Art. 23)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • República Checa - autoridade (Art. 44)
  • República Checa - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • República Checa - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • República Checa - Autoridade Central (Art. 4)

República da Coreia

Membro desde : 20-VIII-1997

National Organ

• República da Coreia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • República da Coreia - Autoridades competentes (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • República da Coreia - Autoridade competente (Art. 6)
  • República da Coreia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • República da Coreia - Autoridade Central
  • República da Coreia - Autoridade competente (Art. 8)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • República da Coreia - Autoridade Central

República da Moldávia

Membro desde : 16-III-2016

National Organ

• República da Moldávia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • República da Moldávia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • República da Moldávia - Autoridade Central
  • República da Moldávia - Autoridades competentes (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • República da Moldávia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • República da Moldávia - Autoridade Central
  • República da Moldávia - autoridade competente (Art. 23)

República Dominicana

Membro desde : 4-III-2020

National Organ

• República Dominicana - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • República Dominicana - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • República Dominicana - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • República Dominicana - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • República Dominicana - Autoridade competente (Art. 23)
  • República Dominicana - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • República Dominicana - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • República Dominicana - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • República Dominicana - Autoridade Central (Art. 29)

Roménia

Membro desde : 10-IV-1991

National Organ

• Roménia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Roménia - autoridade competente (Art. 1, 9 & 23)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Roménia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Roménia - Autoridade Central e informações práticas
  • Roménia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Roménia - autoridade competente (Art. 8)
  • Roménia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Roménia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Roménia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Roménia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Roménia - Autoridade Central
  • Roménia - Autoridade competente (Art. 23)
  • Roménia - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Roménia - autoridade competente (Art. 40)
  • Roménia - Autoridade Central (Art. 29)
  • Roménia - autoridade competente (Art. 44)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Roménia - Autoridade Central
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Roménia - Autoridade Central (Art. 4)

Ruanda

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Ruanda - Autoridade competente (Art. 6)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Ruanda - autoridade competente (Art. 23)
  • Ruanda - Autoridade Central

Samoa

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Samoa - Autoridade competente (Art. 6)

San Marino

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • San Marino - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • San Marino - Autoridade competente (Art. 6)
  • San Marino - Autoridade competente (Art. 9)
  • San Marino - Autoridade Central e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • San Marino - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • San Marino - autoridade competente (Art. 23)
  • San Marino - Autoridade Central

Santa Lúcia

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Santa Lúcia - Autoridade competente (Art. 6)

Santa Sé

Central and other Authorities

São Cristóvão e Nevis

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • São Cristóvão e Nevis - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • São Cristóvão e Nevis - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • São Cristóvão e Nevis - Autoridade Central
  • São Cristóvão e Nevis - autoridade competente (Art. 23)

São Tomé e Príncipe

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • São Tomé e Príncipe - Autoridades competentes

São Vicente e Granadinas

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • São Vicente e Granadinas - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • São Vicente e Granadinas - Autoridade Central
  • São Vicente e Granadinas - Autoridade competente (Art. 6)
  • São Vicente e Granadinas - Autoridade competente (Art. 9)

Seicheles

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Seicheles - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Seicheles - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Seicheles - Autoridade Central (Art. 2)
  • Seicheles - Autoridade competente (Art. 25)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Seicheles - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Seicheles - Autoridade Central

Senegal

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Senegal - Autoridade competente (Art. 6)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Senegal - Autoridade Central

Sérvia

Membro desde : 26-IV-2001

National Organ

• Sérvia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Sérvia - autoridade competente (Art. 2)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Sérvia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Sérvia - autoridade competente (Art. 9)
  • Sérvia - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Sérvia - autoridade competente (Art. 8)
  • Sérvia - autoridade competente (Art. 18)
  • Sérvia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Sérvia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Sérvia - Autoriodade Central (Art. 3, 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Sérvia - autoridade competente (Art. 23)
  • Sérvia - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Sérvia - Autoridade central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Serbia - Other designated bodies (Art. 6(3))
  • Sérvia - Autoridade Central (Art. 4)

Singapura

Membro desde : 9-IV-2014

National Organ

• Singapura - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Singapura - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Singapura - Autoridade competente (Art. 6)
  • Singapura - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Singapura - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Singapura - Autoridade Central

Sri Lanka

Membro desde : 27-IX-2001

National Organ

• Sri Lanka - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1965 Service Convention [14]
  • Sri Lanka - Autoridade competente (Art. 6)
  • Sri Lanka - Autoridade competente (Art. 9)
  • Sri Lanka - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Sri Lanka - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Sri Lanka - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Sri Lanka - autoridade competente (Art. 23)
  • Sri Lanka - Autoridade Central

Suécia

Membro desde : 15-VII-1955

National Organ

• Suécia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Suécia - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Suécia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Suécia - Autoridade Central e informações práticas
  • Suécia - Autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Suécia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Suécia - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Suécia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Suécia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Suécia - autoridade competente (Art. 23)
  • Suécia - Autoridade Central
  • Suécia - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Suécia - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Suécia - Autoridade Central (Art. 4)

Suíça

Membro desde : 6-V-1957

National Organ

• Suíça - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Suíça - autoridade competente (Art. 13)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Suíça - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Suíça - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Suíça - Autoridade competente (Art. 6)
  • Suíça - Autoridade competente (Art. 9)
  • Suíça - Autoridade Central e informações práticas
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Suíça - autoridades competentes (Art. 15, 16, 17)
  • Suíça - autoridade competente (Art. 8)
  • Suíça - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Suíça - Autoridade Central
• 1980 Access to Justice Convention [29]
  • Suíça - Autoridades Centrais (Art. 3, 4, 16)
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Suíça - autoridades competentes (Art. 23)
  • Suíça - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Suíça - Autoridade Central (Art. 29)
• 2000 Protection of Adults Convention [35]
  • Suíça - Autoridade Central

Suriname

Membro desde : 7-X-1977

National Organ

• Suriname - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Suriname - autoridade competente (Art. 13)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Suriname - Autoridade competente (Art. 6)

Tailândia

Membro desde : 3-III-2021

National Organ

• Tailândia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Tailândia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Tailândia - organismos credenciados (Arts 10 e 11)
  • Tailândia - autoridade competente (Art. 23)
  • Tailândia - Autoridade Central

Tajiquistão

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Tajiquistão - Autoridade competente

Togo

Central and other Authorities

• 1993 Adoption Convention [33]
  • Togo - autoridade competente (Art. 23)
  • Togo - Autoridade Central
  • Togo - organismos credenciados (Arts 10 e 11)

Tonga

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Tonga - Autoridade competente (Art. 6)

Trinidad e Tobago

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Trinidad e Tobago - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Trinidad e Tobago - Autoridade Central

Tunísia

Membro desde : 4-XI-2014

National Organ

• Tunísia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Tunísia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Tunísia - Autoridade Central
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Tunísia - Autoridade Central

Türkiye

Membro desde : 26-VIII-1955

National Organ

• Türkiye - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Türkiye - autoridade competente (Art. 13)
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
  • Türkiye - autoridade competente (Art. 11)
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Türkiye - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Türkiye - Autoridade Central e informações práticas
  • Türkiye - Autoridade competente (Art. 9)
  • Türkiye - Autoridade competente (Art. 6)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Türkiye - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Türkiye - autoridade competente (Art. 16, 17)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Türkiye - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Türkiye - autoridade competente (Art. 23)
  • Türkiye - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Türkiye - Autoridade Central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Türkiye - Autoridade Central (Art. 4)

Turquemenistão

Central and other Authorities

• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Turquemenistão - Autoridade Central

Ucrânia

Membro desde : 3-XII-2003

National Organ

• Ucrânia - Órgão nacional

Central and other Authorities

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
  • Ucrânia - autoridade competente
• 1961 Apostille Convention [12]
  • Ucrânia - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Ucrânia - Autoridade central e informações práticas
  • Ucrânia - Autoridade competente (Art. 6)
  • Ucrânia - Autoridade competente (Art. 9)
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Ucrânia - Autoridade central (Art. 2) e informações práticas
  • Ucrânia - autoridade competente (Art. 8)
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Ucrânia - autoridade competente
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Ucrânia - Autoridade central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Ucrânia - Autoridade central (Art. 29)
• 2007 Child Support Convention [38]
  • Ucrânia - Autoridade Central (Art. 4)

União Europeia

Membro desde : 3-IV-2007

National Organ

• União Europeia - Órgão de contato

Central and other Authorities

Uruguai

Membro desde : 27-VII-1983

National Organ

• Uruguai - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Uruguai - Autoridade competente (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Uruguai - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Uruguai - Autoridade Central
• 1996 Child Protection Convention [34]
  • Uruguai - Autoridade Central (Art. 29)

Uzbequistão

Membro desde : 4-III-2020

National Organ

• Uzbequistão - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Uzbequistão - Autoridades competentes (Art. 6)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Uzbequistão - Autoridade Central

Vanuatu

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Vanuatu - Autoridades competentes (Art. 6)

Venezuela (República Bolivariana da)

Membro desde : 25-VII-1979

National Organ

• Venezuela - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1961 Apostille Convention [12]
  • Venezuela - Autoridade competente (Art. 6)
• 1965 Service Convention [14]
  • Venezuela - Autoridade Central e informações práticas
  • Venezuela - Central Authority & practical information
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Venezuela - Central Authority (Art. 2)
  • Venezuela - Autoridade Central (Art. 2)
• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Venezuela - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Venezuela - Autoridade Central

Vietname

Membro desde : 10-IV-2013

National Organ

• Vietname - Órgão nacional

Central and other Authorities

• 1965 Service Convention [14]
  • Viet Nam - Autoridade competente (Art. 6)
  • Viet Nam - Autoridade competente (Art. 9)
  • Viet Nam - Autoridade Central
• 1970 Evidence Convention [20]
  • Vietname - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Vietname - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Vietname - autoridade competente (Art. 23)
  • Vietname - Autoridade Central

Zâmbia

Membro desde : 17-V-2013

Central and other Authorities

• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Zâmbia - Autoridade Central
• 1993 Adoption Convention [33]
  • Zâmbia - Autoridade Central
  • Zâmbia - autoridade competente (Art. 23)

Zimbabué

Central and other Authorities

• 1980 Child Abduction Convention [28]
  • Zimbabué - Autoridade Central