Data Tipo Item Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
2026-01-21 Autoridades Venezuela - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-01-21 Autoridades Venezuela - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-21 Autoridades Venezuela - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-01-21 Autoridades Venezuela - Central Authority & practical information
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-01-21 Autoridades Venezuela - Central Authority (Art. 2)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-01-21 Autoridades Venezuela - Autoridade Central (Art. 2)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-01-21 Autoridades Venezuela - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-01-20 Publicações: e-APP 14th International Forum on the e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-01-20 Publicações: e-APP Implementation chart of the e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-01-20 Autoridades Colômbia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-19 Autoridades Colômbia - Autoridade Central (art. 4)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2026-01-19 Autoridades Bulgária - organismos credenciados (Arts 10 e 11)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-19 Autoridades Países Baixos - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-01-19 Autoridades Canadá - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-01-15 Autoridades China - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-01-15 Autoridades República Dominicana - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-01-15 Publicações: e-Country profile e-Country profile
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-01-15 Publicações: e-Country profile e-Country profile
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-01-15 Publicações: e-Country profile e-Country profile
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2026-01-15 Publicações: e-Country profile e-Country profile
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-15 Autoridades Chipre - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2026-01-15 Publicações: Perfis dos Estados Country Profile - 2007 Child Support Convention (Prel. Doc. No 3 of September 2011)
2026-01-14 Autoridades Vietname - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-01-13 Autoridades Singapura - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-01-13 Autoridades Vietname - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-13 Autoridades Zâmbia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-13 Autoridades Chile - Autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-13 Autoridades Chile - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-13 Autoridades Letónia - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-01-13 Autoridades Noruega - Autoridade Central (Art. 4)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2026-01-13 Autoridades Canadá - organismos credenciados (Art. 13)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-13 Publicações: Estatísticas  Statistics - State responses
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-12 Autoridades Finlândia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-08 Autoridades Singapura - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-01-08 Autoridades El Salvador - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-01-08 Autoridades El Salvador - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2026-01-07 Autoridades Noruega - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-01-07 Autoridades Canadá - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-01-07 Autoridades Panama - National Organ
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2026-01-07 Autoridades Panamá - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2025-12-24 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Second meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2007 Child Support Convention and on the 2007 Maintenance Obligations Protocol (Date to be confirmed)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2025-12-17 Publicações: Formulários Obrigatórios Model Form annexed to the Convention (Request, Certificate, Summary with Warning)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-12-17 Autoridades Austrália - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-12-17 Autoridades Austrália - outras autoridades (Art. 18)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-12-17 Autoridades Costa Rica - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-12-17 Autoridades Costa Rica - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-12-15 Autoridades Costa Rica - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-12-15 Autoridades Burundi - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-12-15 Autoridades Israel - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-12-15 Autoridades Tailândia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-12-03 Autoridades Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-12-03 Autoridades Azerbaijão - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-11-27 Autoridades Arménia - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-11-27 Autoridades Arménia - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-11-26 Autoridades Áustria - Autoridade central (Art. 4)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-11-26 Autoridades Áustria - Autoridade central (Art. 29, 45)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-11-26 Autoridades Áustria - Central Authority
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-11-26 Autoridades Áustria - Autoridade central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-11-24 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Second Forum on Domestic Violence and the 1980 Child Abduction Convention – with a focus on the Operation of Article 13(1)(b) (Fortaleza, Brazil | 27-30 October 2025)
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-11-24 Autoridades Estados Unidos da América - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-11-17 Autoridades Roménia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2025-11-10 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 2 to 4 February 2026 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 9A of October 2025)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-11-05 Publicações: Perfis dos Estados   Respostas dos Estados aos Perfis dos Países
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-11-04 Publicações: Tables on Costs  State responses to Tables on Costs associated with Intercountry Adoption
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-10-27 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Special Commission of 2027 (Date to be confirmed)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-10-07 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Conference “15 Years of the HCCH Washington Declaration: Progress and Perspectives on International Family Relocation”
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2025-10-01 Publicações: Perfis dos Estados   State responses
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-09-18 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Forum on Domestic Violence and the Operation of Article 13(1)(b) of the 1980 Child Abduction Convention (18-21 June 2024 | Sandton, South Africa)
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-09-17 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Regional Workshop on Sharing Experiences on the Effective Implementation of the 1993 Adoption Convention in Asia (Manila, 11 – 13 March 2025)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-09-15 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2007 Child Support Convention and on the 2007 Maintenance Obligations Protocol
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2025-09-09 Publicações: e-Country profile e-Country profile
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-09-09 Publicações: e-Country profile e-Country profile
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-09-09 Publicações: e-Country profile e-Country profile
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-08-13 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of March 2005
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-08-11 Publicações: Questionários e respostas 2017 Country Profile Questionnaire
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-08-11 Publicações: Questionários e respostas  State Responses
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-08-11 Publicações: Grupos de peritos Experts’ Group on the e-APP and New Technologies
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-08-11 Publicações: Grupos de trabalho Working Group on the authentication of documents executed by intergovernmental or supranational organisations
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-08-11 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais 2009 Special Commission
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2025-08-11 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais 2003 Special Commission
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-08-07 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais 2012 Special Commission
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-08-07 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais 2016 Special Commission
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-07-08 Publicações: Mediação Guide to Good Practice Child Abduction Convention: Part V - Mediation
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-07-02 Notícias
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2025-07-02 Notícias
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-07-02 Notícias
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-07-02 Notícias
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2025-07-01 Notícias
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-07-01 Notícias
2025-06-27 Publicações: Conferências judiciais e outras List of Judicial and other conferences 1998-2025
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-06-23 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Standard Questionnaire for newly acceding States
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-06-16 Publicações: Formulários Obrigatórios Recommended Model Form (Fillable versions)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-06-05 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Eighth Special Commission meeting (October 2023)
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-05-27 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Special Commission of July 2022
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-05-26 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Regional Workshop on Intercountry Adoption: Sharing Experiences on the Effective Implementation of the 1993 Adoption Convention in Africa (Lomé, 13-15 November 2024)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-05-21 Notícias Fourth Global Meeting of the International Hague Network of Judges
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-05-21 Notícias Fourth Global Meeting of the International Hague Network of Judges
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-05-19 Publicações: Aceitação de adesões Spreadsheet showing acceptances of accessions to the Evidence Convention 
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-04-25 Publicações: Perfis dos Estados Country Profiles for receiving States and States of origin - Questionnaire
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-03-19 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Preparatory information session and training to the 2022 meeting of the Special Commission (Online, 22, 23, 24 June 2022)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-03-19 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Online event for the 30th Anniversary of the 1993 Adoption Convention (Online, 31 May 2023)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-02-27 Publicações: e-APP 13th International Forum on the e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-01-29 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of November 2024
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-01-29 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of November 2023
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-01-29 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 29 to 31 January 2024 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 11A of November 2023)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2025-01-29 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 3 to 5 February 2025 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 9B of November 2024)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-01-29 Publicações: Mediação Central Contact Points for international family mediation
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-01-13 Publicações: Mediação Other
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-10-01 Notícias
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2019-08-19 Notícias
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2018-08-01 Notícias
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2018-05-07 Notícias The Apostille Convention enters into force for Bolivia
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2017-12-08 Notícias Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2016-07-28 Notícias Regional meeting:
2014-12-22 Notícias Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts
  • Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2014-12-08 Notícias International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-12-08 Notícias European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-11-18 Notícias Further APEC support for Hague Conventions
2014-11-05 Notícias Tunisia accepts Hague Conference Statute
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-31 Notícias Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-24 Notícias
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-22 Notícias Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-10-21 Notícias Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2014-10-20 Notícias President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-10 Notícias Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-09-30 Notícias IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-19 Notícias iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-09-10 Notícias
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-03 Notícias Official opening of the new offices of the Permanent Bureau
2014-09-02 Notícias Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, September 2014
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, June 2014
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, December 2013
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, October 2013
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-08-21 Notícias APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions
2014-08-01 Notícias Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-07-31 Notícias Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2014-07-30 Notícias St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments
2014-07-30 Notícias HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-22 Notícias Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-11 Notícias Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-06-17 Notícias Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-05-23 Notícias Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2014-05-22 Notícias Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-05-13 Notícias Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22 Notícias Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22 Notícias Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations
2014-04-09 Notícias Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-09 Notícias Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-07 Notícias Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]