Data Tipo Item Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
2021-10-19 Autoridades República Checa - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade Central (Art. 4)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade transmissora (Art. 4)
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - autoridade competente (Art. 8)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade Central
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade competente (Art. 9)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade Central (Art. 29)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-10-15 Autoridades Finlândia - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-10-13 Autoridades Canadá - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-10-13 Autoridades Equador - Autoridade Central (Art. 29)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-10-13 Autoridades Equador - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-10-12 Publicações: Perfis dos Estados  Respostas dos Estados aos Perfis dos Países
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-10-11 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais 2021 Special Commission
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-10-08 Publicações: Grupos de trabalho Working Group on preventing and addressing illicit practices in intercountry adoption
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-10-08 Autoridades Singapura - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-10-07 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops HCCH a|Bridged: Innovation in Cross-Border Litigation and Civil Procedure
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-10-06 Publicações: Formulários Obrigatórios Recommended Model Form (Fillable versions)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-10-06 Publicações: Formulários Obrigatórios Letter of Request – Optional Form for Video-Link Evidence
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-10-05 Autoridades Indonésia - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-10-05 Autoridades Sérvia - Autoridade central (Art. 29)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-10-05 Autoridades Sérvia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-10-05 Autoridades Sérvia - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-10-05 Autoridades México - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-10-01 Autoridades México - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-09-30 Autoridades Roménia - Autoridade Central (Art. 29)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-09-30 Autoridades Brasil - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-09-30 Autoridades Brasil - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-30 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops HCCH-ABLI 2021 Webinar “HCCH 1970 Evidence Convention and Remote Taking of Evidence by Video-link”
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-28 Autoridades Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-27 Autoridades Venezuela - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-27 Autoridades Venezuela - Central Authority & practical information
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-09-27 Autoridades Venezuela - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-09-27 Autoridades Venezuela - Central Authority (Art. 2)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-27 Autoridades Venezuela - Autoridade Central (Art. 2)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-27 Autoridades Venezuela - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-27 Autoridades Venezuela - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-09-27 Autoridades Países Baixos - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-09-27 Autoridades República Dominicana - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-27 Autoridades Honduras - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-20 Autoridades Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-20 Autoridades Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-09-15 Publicações: Table on Costs  State responses to Table on Costs associated with Intercountry Adoption
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15 Publicações: Estatísticas  Statistics - State responses
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Work. Doc. No 34 of 17 June 2004 - Working draft of a Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 6 of December 2008 - The taking of evidence by video-link under the Hague Evidence Convention
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 9 of May 2004 - Transfer of funds and the use of information technology in relation to the international recovery of child support and other forms of family maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 8 of May 2004 - Procedures for recognition and enforcement abroad of decisions concerning child support and other forms of family maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 7 of April 2004 - Working draft of a Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 5 of October 2003 - Report on the first meeting of the Special Commission on the international recovery of child support and other forms of family maintenance (5-16 May 2003)
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 5 of December 2008 - The application of the Apostille Convention to diplomas including those issued by diploma mills
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 4 of April 2003 - Parentage and International Child Support Responses to the 2002 Questionnaire and an Analysis of the Issues
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 3 of August 2003 - Succinct explanations in preparation of the Special Commission
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 3 of April 2003 - Towards a New Global Instrument on the International Recovery of Child Support and other Forms of Family Maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 2 of January 1999 - Note on the desirability of revising the Hague Conventions on Maintenance Obligations and including in a new instrument rules on judicial and administrative co-operation
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 1 of September 1995 - Note on the operation of the Hague Conventions relating to maintenance obligations and of the New York Convention on the Recovery Abroad of Maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 16 of October 2005 - Tentative draft Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 15 of March 2005 - Report of the Administrative Co-operation Working Group of the Special Commission of April 2005 on the International Recovery of Child Support and other Forms of Family Maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 14 of March 2005 - Proposal by the Working Group on the Law Applicable to Maintenance Obligations
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 13 of January 2005 - Working draft of a convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 12 of September 2004 - Questionnaire relating to the law applicable to maintenance obligations
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 11 of May 2004 - Application of an instrument on the international recovery of child support and other forms of family maintenance irrespective of the international or internal character of the maintenance claim
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 10 of May 2004 - Administrative and legal costs and expenses under the new Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance, including legal aid and assistance
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 10 of May 1996 for the attention of the Eighteenth Session - Conclusions of the 1995 Special Commission on the operation of the Hague and New York (1956) Conventions on maintenance obligations
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Prel. Doc. No 10 of December 2008 - The mandatory / non-mandatory character of the Evidence Convention
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-15 Publicações: Perfis dos Estados  State Responses
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-15 Publicações: Perfis dos Estados  State responses
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-09-15 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of March 2005
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of March 2005 + statistics + organigram
2021-09-15 Publicações: Questionários e respostas  Responses received (2003)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-15 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of May 2009
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-09-15 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of August 2009
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of April 2010
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15 Publicações: Questionários e respostas  Responses received (2003)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-09-14 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the 2006 Questionnaire
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-09-14 Publicações: Questionários e respostas  Responses received
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-14 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the 2004 Questionnaire
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-09-13 Autoridades Roménia - autoridade competente (Art. 44)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-09-13 Autoridades Equador - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-09-09 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of August 2019
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2021-09-09 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire on the practical operation of the 2007 Maintenance Obligations Protocol (Prel. Doc No 2 of August 2019)
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2021-09-09 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire on the practical operation of the 2007 Child Support Convention (Prel. Doc. No 1 of August 2019)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-09-09 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire on the feasibility of developing a protocol to the 2007 Child Support Convention to deal with the international recovery of maintenance in respect of vulnerable persons (Prel. Doc. No 1 of May 2009)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-09-09 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 8 to 11 February 2021 on international transfers of maintenance funds (Prel. Doc. No 11 of October 2020)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-09-09 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of October 2020
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-09-09 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of August 2019
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-09-09 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of July 2019
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2021-09-07 Autoridades Tailândia - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-09-07 Autoridades Polónia - Autoridade Central (Art. 4)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-09-07 Autoridades Colômbia - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-07 Autoridades Colômbia - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-07 Autoridades Colômbia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-08-31 Autoridades Mongólia - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-08-31 Autoridades Maurícias - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-08-30 Autoridades Coreia, República da - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-08-26 Autoridades Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-08-24 Autoridades Colômbia - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2019-08-19 Notícias
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2018-08-01 Notícias
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2018-05-07 Notícias The Apostille Convention enters into force for Bolivia
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2017-12-08 Notícias Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2016-07-28 Notícias Regional meeting:
2014-12-22 Notícias Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts
  • Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2014-12-08 Notícias International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-12-08 Notícias European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-11-18 Notícias Further APEC support for Hague Conventions
2014-11-05 Notícias Tunisia accepts Hague Conference Statute
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-31 Notícias Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-24 Notícias iSupport and e-APP: e-Justice priorities for the European Union
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-22 Notícias Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-10-21 Notícias Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2014-10-20 Notícias President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-10 Notícias Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-09-30 Notícias IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-19 Notícias iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-09-10 Notícias New e-Registers of Apostilles for Paraguay and Hong Kong
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-03 Notícias Official opening of the new offices of the Permanent Bureau
2014-09-02 Notícias Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, September 2014
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, June 2014
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, December 2013
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, October 2013
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-08-21 Notícias APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions
2014-08-01 Notícias Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-07-31 Notícias Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2014-07-30 Notícias St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments
2014-07-30 Notícias HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-22 Notícias Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-11 Notícias Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-06-17 Notícias Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-05-23 Notícias Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2014-05-22 Notícias Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-05-13 Notícias Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22 Notícias Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22 Notícias Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations
2014-04-09 Notícias Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-09 Notícias Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-07 Notícias Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-04 Notícias Just published: Spanish version of the Explanatory Report on the 2007 Hague Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-03 Notícias Tunisia seeks membership in the Hague Conference
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-04-03 Notícias Just published: Volume XX of the Judges' Newsletter
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-03-24 Notícias 10th Anniversary of the Malta Process
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-03-03 Notícias Mongolia joins the 1954 Hague Civil Procedure Convention
  • Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
2014-02-18 Notícias Conclusions & Recommendations of the Experts' Group meeting on the Recognition and Enforcement of Foreign Protection Orders
2014-02-07 Notícias 20 New Judges designated in 2013 to the International Hague Network of Judges
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-01-30 Notícias Completion of an EU partnership project between Romania, ENM and the Hague Conference on the International Recovery of Maintenance
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-01-24 Notícias Japan signs and ratifies the 1980 Hague Child Abduction Convention
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]