HCCH | Últimas atualizações

Data	Tipo	Item	Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
2026-06-24	Publicações: e-APP	14th International Forum on the e-APP	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-06-24	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Special Commission of July 2022	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-24	Publicações: Perfis dos Estados	Respostas dos Estados aos Perfis dos Países	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-24	Autoridades	Guatemala - Organe national	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2026-06-24	Autoridades	Estados Unidos da América - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-06-24	Autoridades	Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-06-23	Autoridades	Austrália - Autoridade Central (Art. 29) / autoridade competente (Art. 44)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2026-06-23	Autoridades	Togo - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-22	Autoridades	Namíbia - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-06-22	Autoridades	Suíça - autoridades competentes (Art. 15, 16, 17)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-22	Autoridades	Suíça - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-22	Autoridades	Malta - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-06-18	Autoridades	Türkiye - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-18	Autoridades	Türkiye - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-18	Autoridades	Maurícia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-18	Autoridades	Suíça - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-18	Autoridades	Venezuela - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-18	Autoridades	Venezuela - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-06-18	Autoridades	Venezuela - Central Authority (Art. 2)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-18	Autoridades	Venezuela - Autoridade Central (Art. 2)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-18	Autoridades	Venezuela - Central Authority & practical information	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-06-18	Autoridades	Venezuela - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-06-18	Autoridades	Indonésia - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-06-18	Autoridades	Eslovénia - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-18	Autoridades	Eslovénia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-18	Publicações: Estatísticas	Statistics - State responses	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-18	Autoridades	Quirguistão - Autoridade Central (Art. 4)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2026-06-17	Publicações: Formulários Obrigatórios	Recommended Model Forms (Chapter II)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-17	Publicações: Formulários Obrigatórios	Recommended Model for Letters of Request (Chapter I)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-16	Autoridades	Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-06-16	Autoridades	México - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-06-16	Autoridades	Panamá - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-06-16	Autoridades	Panama - National Organ	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2026-06-16	Autoridades	Panamá - Órgão nacional	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2026-06-15	Autoridades	Peru - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-15	Autoridades	Peru - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-15	Autoridades	Madagáscar - Autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-15	Autoridades	Madagáscar - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-15	Autoridades	Luxemburgo - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-06-15	Autoridades	Noruega - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-15	Autoridades	Panamá - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-06-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Good Practices for Central Authorities and Transmitting Authorities under the 1980 Access to Justice Convention	Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2026-06-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Report on the work of the Special Commission on the operation of the Convention of 18 March 1970 on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Report on the work of the Special Commission of May 1985 on the operation of the Hague Evidence Convention	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Report on the work of the Special Commission of April 1989 on the operation of the Hague Service and Evidence Conventions	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Conclusionsand Recommendations of the 2014 Special Commission on the practicaloperation of the Hague Service, Evidence and Accessto Justice Conventions	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-06-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Conclusions and Recommendations of the 2009 Special Commission on the practical operation of the Hague Apostille, Service, Taking of Evidence and Access to Justice Conventions	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2026-06-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Conclusions and Recommendations of the Special Commission of October-November 2003	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Report on the work of the Special Commission on the operation of the Hague Service Convention (December 1977)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-06-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Good Practices for Central Authorities and other designated Authorities under the 1970 Evidence Convention	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Good Practices for Central Authorities and other designated Authorities under the 1965 Service Convention	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-06-11	Autoridades	Vietname - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-11	Publicações: Tables on Costs	State responses to Tables on Costs associated with Intercountry Adoption	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-11	Autoridades	Geórgia - Autoridade Central (Art. 29)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2026-06-11	Autoridades	Geórgia - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-06-11	Autoridades	Filipinas - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-11	Autoridades	Filipinas - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-11	Autoridades	Vietname - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-11	Autoridades	Vietname - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-11	Autoridades	Irlanda - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-06-10	Autoridades	Nova Zelândia - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-06-10	Publicações: Perfis dos Estados	State responses	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-06-08	Autoridades	Finlândia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-06-05	Autoridades	Suíça - autoridade competente (Art. 8)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-06-04	Autoridades	Suécia - Autoridade Central (Art. 29)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2026-06-04	Autoridades	Suécia - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-06-04	Autoridades	Arábia Saudita - Órgão nacional	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2026-06-04	Autoridades	Arábia Saudita - Autoridade Competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-05-29	Publicações: e-Country profile	e-Country profile	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2026-05-29	Publicações: e-Country profile	e-Country profile	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-05-29	Publicações: e-Country profile	e-Country profile	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-05-29	Publicações: e-Country profile	e-Country profile	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-05-29	Publicações: e-Country profile	e-Country profile	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2026-05-12	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Special Commission of 2027 (Date to be confirmed)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-04-28	Publicações: Mediação	Central Contact Points for international family mediation	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-03-30	Publicações: Aceitação de adesões	Spreadsheet showing acceptances of accessions to the Child Abduction Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-03-30	Publicações: Estatísticas	Statistics for receiving States and States of origin – Blank Forms for completion by States	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-03-25	Publicações: Formulários Obrigatórios	Cooperation Request Model Form (Arts 30-32 and 34-36)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2026-03-25	Publicações: Formulários Obrigatórios	Request for Access	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-03-25	Publicações: Formulários Obrigatórios	Request for Return	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2026-03-20	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Second meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2007 Child Support Convention and on the 2007 Maintenance Obligations Protocol (Date to be confirmed)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2026-03-18	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Regional Workshop on Sharing Experiences on the Effective Implementation of the 1993 Adoption Convention in Africa (Cape Town, 9-11 March 2026)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2026-03-16	Publicações: Documentos explicativos	How to join and implement the Hague Apostille Convention - Brief Implementation Guide	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-03-16	Publicações: Documentos explicativos	The ABCs of Apostilles	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-03-16	Publicações: Documentos explicativos	Apostille Handbook	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-02-26	Publicações: e-APP	e-APP - International Fora and Regional Meetings Archive (2005-2024)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-02-23	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Conference “15 Years of the HCCH Washington Declaration: Progress and Perspectives on International Family Relocation”	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2026-02-03	Publicações: Aceitação de adesões	Spreadsheet showing acceptances of accessions to the Evidence Convention	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2026-01-20	Publicações: e-APP	Implementation chart of the e-APP	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2026-01-15	Publicações: e-Country profile	e-Country profile	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2026-01-15	Publicações: Perfis dos Estados	Country Profile - 2007 Child Support Convention (Prel. Doc. No 3 of September 2011)
2025-12-17	Publicações: Formulários Obrigatórios	Model Form annexed to the Convention (Request, Certificate, Summary with Warning)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-11-24	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Second Forum on Domestic Violence and the 1980 Child Abduction Convention – with a focus on the Operation of Article 13(1)(b) (Fortaleza, Brazil \| 27-30 October 2025)	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-11-10	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 2 to 4 February 2026 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 9A of October 2025)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-09-18	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Forum on Domestic Violence and the Operation of Article 13(1)(b) of the 1980 Child Abduction Convention (18-21 June 2024 \| Sandton, South Africa)	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-09-17	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Regional Workshop on Sharing Experiences on the Effective Implementation of the 1993 Adoption Convention in Asia (Manila, 11 – 13 March 2025)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-09-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2007 Child Support Convention and on the 2007 Maintenance Obligations Protocol	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2025-09-09	Publicações: e-Country profile	e-Country profile	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-08-13	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of March 2005	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-08-11	Publicações: Questionários e respostas	2017 Country Profile Questionnaire	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-07-02	Notícias		Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2025-07-02	Notícias		Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-07-02	Notícias		Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-07-02	Notícias		Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2025-07-01	Notícias		Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-07-01	Notícias
2025-05-21	Notícias	Fourth Global Meeting of the International Hague Network of Judges	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-05-21	Notícias	Fourth Global Meeting of the International Hague Network of Judges	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2024-10-01	Notícias		Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2019-08-19	Notícias		Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2018-08-01	Notícias		Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2018-05-07	Notícias	The Apostille Convention enters into force for Bolivia	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2017-12-08	Notícias	Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2016-07-28	Notícias	Regional meeting:
2014-12-22	Notícias	Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts	Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2014-12-08	Notícias	International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-12-08	Notícias	European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-11-18	Notícias	Further APEC support for Hague Conventions
2014-11-05	Notícias	Tunisia accepts Hague Conference Statute	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-31	Notícias	Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-24	Notícias		Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-22	Notícias	Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-10-21	Notícias	Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2014-10-20	Notícias	President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-10	Notícias	Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-09-30	Notícias	IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-19	Notícias	iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-09-10	Notícias		Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-03	Notícias	Official opening of the new offices of the Permanent Bureau
2014-09-02	Notícias	Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, September 2014	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, June 2014	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, December 2013	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, October 2013	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-08-21	Notícias	APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions
2014-08-01	Notícias	Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-07-31	Notícias	Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2014-07-30	Notícias	St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments
2014-07-30	Notícias	HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-22	Notícias	Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-11	Notícias	Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-06-17	Notícias	Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-05-23	Notícias	Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2014-05-22	Notícias	Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-05-13	Notícias	Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22	Notícias	Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22	Notícias	Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations
2014-04-09	Notícias	Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-09	Notícias	Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-07	Notícias	Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]