HCCH | Últimas atualizações

Data	Tipo	Item	Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
2023-02-07	Autoridades	México - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-02-07	Autoridades	México - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-02-07	Publicações: Grupos de peritos	Experts’ Group on international transfer of maintenance funds	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2023-02-06	Autoridades	Guatemala - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2023-02-03	Publicações: Perfis dos Estados	State responses	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-02-02	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire of December 2022	Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2023-02-02	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire of December 2022	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2023-02-02	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire of December 2022	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2023-02-02	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Special Commission on the practical operation of the 1965 Service, 1970 Evidence and 1980 Access to Justice Conventions	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2023-02-02	Autoridades	Canadá - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-02-01	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of December 2022	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2023-01-30	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Special Commission of June 2015	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-01-30	Publicações: Perfis dos Estados	Respostas dos Estados aos Perfis dos Países	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-01-30	Publicações: Perfis dos Estados	Country Profiles for receiving States and States of origin - Questionnaire	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-01-26	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Eighth Special Commission meeting (October 2023-TBD)	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-01-26	Autoridades	Equador - Autoridade Central (Art. 29)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-01-26	Autoridades	Irlanda - Autoridade Central (Art. 4)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2023-01-26	Autoridades	Irlanda - Autoridade Central (Art. 29) / Autoridade competente (Art. 44)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-01-26	Autoridades	Irlanda - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-01-26	Autoridades	Mónaco - Autoridade Central e autoridade competente	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-01-26	Autoridades	Mónaco - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-01-26	Autoridades	Mónaco - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-01-26	Autoridades	Mónaco - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-01-24	Publicações: Perfis dos Estados	Country Profile - 1980 Child Abduction Convention (revised – 2023 version)	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-01-24	Autoridades	Costa Rica - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-01-23	Autoridades	Colômbia - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-01-23	Autoridades	Colômbia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-01-19	Autoridades	Alemanha - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2023-01-19	Autoridades	El Salvador - Autoridade Central (Art. 2)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2023-01-18	Autoridades	Arábia Saudita - Órgão nacional	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2023-01-18	Publicações: Documentos explicativos	Apostille Handbook	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2023-01-18	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 13 to 15 February 2023 on international transfers of maintenance funds (Prel. Doc. No 7B of December 2022)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2023-01-18	Autoridades	Estados Unidos da América - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2023-01-18	Autoridades	Ucrânia - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2023-01-17	Autoridades	Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2023-01-17	Autoridades	China - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2023-01-17	Autoridades	China - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2023-01-17	Autoridades	Denmark - Central Authority	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-01-17	Autoridades	Dinamarca - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-01-17	Autoridades	Dinamarca - autoridade competente (Art. 44)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-01-17	Autoridades	Dinamarca - autoridade (Art. 44)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-01-17	Autoridades	Venezuela - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-01-17	Autoridades	Venezuela - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-01-16	Autoridades	Estados Unidos da América - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-01-11	Autoridades	Hungria - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2023-01-10	Autoridades	Hungria - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2023-01-06	Autoridades	Colômbia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2023-01-06	Autoridades	Colômbia - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2023-01-05	Autoridades	Azerbaijão - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2023-01-02	Autoridades	Ucrânia - Autoridade central (Art. 29)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2022-12-21	Publicações: Estatísticas	Statistics - State responses	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-12-21	Autoridades	China (Hong Kong) - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2022-12-16	Autoridades	Cabo Verde - Autoridade Competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-12-16	Autoridades	Cabo Verde - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-12-07	Autoridades	Irlanda - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-12-06	Autoridades	China (Macau) - Autoridade Competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-12-06	Autoridades	China (Hong Kong) - Autoridades Competentes (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-12-06	Autoridades	Estados Unidos da América - organismos credenciados (Arts 10, 11, 12 e 22.3)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-12-06	Autoridades	Estados Unidos da América - Autoridade Central (Arts 6 e 14)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-12-06	Autoridades	Noruega - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2022-12-06	Autoridades	Noruega - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2022-12-06	Autoridades	Noruega - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2022-11-28	Publicações: e-APP	12th International Forum on the e-APP	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-11-28	Publicações: e-APP	Implementation chart of the e-APP	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-11-23	Autoridades	Noruega - autoridade competente (Art. 15, 16, 17)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2022-11-17	Autoridades	Lituânia - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-11-17	Autoridades	Lituânia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)	Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2022-11-15	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2000 Protection of Adults Convention	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2022-10-31	Publicações: Mediação	Central Contact Points for international family mediation	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2022-10-20	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire concerning the practical operation of the 1996 Child Protection Convention (Prel. Doc. No 2 of October 2022)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2022-10-20	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire concerning the practical operation of the 1996 Child Protection Convention (Prel. Doc. No 1 of December 2016)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2022-10-20	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Seventh Special Commission meeting (October 2017)	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2022-10-06	Publicações: Traduções	Translations of the 2019 Judgments Convention	Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2022-10-05	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of September 2020	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2022-09-14	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2007 Child Support Convention and on the 2007 Maintenance Obligations Protocol	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2022-08-22	Publicações: Table on Costs	State responses to Table on Costs associated with Intercountry Adoption	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-07-25	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Preparatory information session and training to the 2022 meeting of the Special Commission	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-07-12	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Special Commission of July 2022	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-06-27	Publicações: Estatísticas	Statistics based on data provided by receiving States, compiled by Professor Selman (June 2022)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-05-02	Publicações: Perfis dos Estados	State Responses	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2022-03-16	Publicações: Diversos	Armed conflict in Ukraine	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-03-07	Publicações: Status tables	Arbitration Institutions	Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Synopsis of responses - updated version of May 2013	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Synopsis of responses - updated version of February 2017	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Synopsis of responses	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Synopsis of responses	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Summary of responses	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-14	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	2021 Special Commission	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2022-02-02	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of November 2021	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2022-01-12	Publicações: Traduções	Translations of the 2005 Choice of Court Convention	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2022-01-03	Publicações: Formulários Obrigatórios	Recommended Model Form (Fillable versions)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2022-01-03	Publicações: Aceitação de adesões	Spreadsheet showing acceptances of accessions to the Evidence Convention	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-12-13	Publicações: Formulários Obrigatórios	Letter of Request – Optional Form for Video-Link Evidence (Fillable version)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-12-07	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 7 to 10 February 2022 on international transfers of maintenance funds (Prel. Doc. No 17 of November 2021)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2019-08-19	Notícias		Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2018-08-01	Notícias		Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2018-05-07	Notícias	The Apostille Convention enters into force for Bolivia	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2017-12-08	Notícias	Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2016-07-28	Notícias	Regional meeting:
2014-12-22	Notícias	Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts	Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2014-12-08	Notícias	International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-12-08	Notícias	European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-11-18	Notícias	Further APEC support for Hague Conventions
2014-11-05	Notícias	Tunisia accepts Hague Conference Statute	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-31	Notícias	Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-24	Notícias	iSupport and e-APP: e-Justice priorities for the European Union	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-22	Notícias	Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-10-21	Notícias	Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2014-10-20	Notícias	President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-10	Notícias	Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-09-30	Notícias	IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-19	Notícias	iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-09-10	Notícias	New e-Registers of Apostilles for Paraguay and Hong Kong	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-03	Notícias	Official opening of the new offices of the Permanent Bureau
2014-09-02	Notícias	Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, September 2014	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, June 2014	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, December 2013	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, October 2013	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-08-21	Notícias	APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions
2014-08-01	Notícias	Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-07-31	Notícias	Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2014-07-30	Notícias	St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments
2014-07-30	Notícias	HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-22	Notícias	Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-11	Notícias	Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-06-17	Notícias	Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-05-23	Notícias	Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2014-05-22	Notícias	Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-05-13	Notícias	Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22	Notícias	Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22	Notícias	Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations
2014-04-09	Notícias	Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-09	Notícias	Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-07	Notícias	Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-04	Notícias	Just published: Spanish version of the Explanatory Report on the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-03	Notícias	Tunisia seeks membership in the Hague Conference	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-04-03	Notícias	Just published: Volume XX of the Judges' Newsletter	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-03-24	Notícias	10th Anniversary of the Malta Process	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-03-03	Notícias	Mongolia joins the 1954 Hague Civil Procedure Convention	Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
2014-02-18	Notícias	Conclusions & Recommendations of the Experts' Group meeting on the Recognition and Enforcement of Foreign Protection Orders
2014-02-07	Notícias	20 New Judges designated in 2013 to the International Hague Network of Judges	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-01-30	Notícias	Completion of an EU partnership project between Romania, ENM and the Hague Conference on the International Recovery of Maintenance	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-01-24	Notícias	Japan signs and ratifies the 1980 Hague Child Abduction Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]