2023-12-07 |
Autoridades |
Portugal - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-12-07 |
Autoridades |
Portugal - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-12-07 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2000 Protection of Adults Convention |
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
|
2023-12-06 |
Autoridades |
Cazaquistão - Autoridade Central (Art. 2) |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
2023-12-06 |
Autoridades |
Índia - Órgão nacional |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
2023-12-06 |
Autoridades |
França - Autoridade competente (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2023-12-06 |
Autoridades |
France - Competent Authority (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2023-12-04 |
Autoridades |
China (Mainland) - Competent Authorities (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2023-12-04 |
Autoridades |
Dinamarca - autoridade (Art. 44) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-12-04 |
Autoridades |
Dinamarca - autoridade competente (Art. 44) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-12-04 |
Autoridades |
Denmark - Central Authority |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-12-04 |
Autoridades |
Dinamarca - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-30 |
Autoridades |
Espanha - Órgão nacional |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
2023-11-28 |
Autoridades |
Singapura - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-11-28 |
Autoridades |
Canadá - Autoridade Central (Art. 4) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
2023-11-28 |
Autoridades |
Países Baixos - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-27 |
Autoridades |
República da Coreia - Autoridades competentes (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2023-11-27 |
Autoridades |
Alemanha - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-11-22 |
Autoridades |
Alemanha - Autoridades Centrais |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-11-22 |
Autoridades |
Austrália - autodidades competentes (Art. 23) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-11-22 |
Autoridades |
Austrália - Autoridade Central |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-11-22 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
Special Commission on the practical operation of the 1965 Service, 1970 Evidence and 1980 Access to Justice Conventions |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
2023-11-21 |
Autoridades |
Albânia - Autoridade Central (Art. 2) |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
2023-11-21 |
Autoridades |
Albânia - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-11-21 |
Autoridades |
Albânia - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-21 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 29 to 31 January 2024 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 11A of November 2023) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
|
2023-11-21 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
HCCH CODIFI Conference |
- Convenção sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento [30]
- Convenção relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários [36]
- Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
|
2023-11-21 |
Publicações: Diversos |
Medidas de Proteção |
|
2023-11-21 |
Publicações: Diversos |
Cohabitation outside marriage |
|
2023-11-21 |
Publicações: Diversos |
Reconhecimento e execução de acordos |
|
2023-11-20 |
Autoridades |
Chile - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-20 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
Eighth Special Commission meeting (October 2023) |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - Autoridade transmissora (Art. 4) |
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - Autoridade competente (Art. 9) |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - autoridade competente (Art. 8) |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - Autoridade Central (Art. 4) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Finlândia - Autoridade Central |
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Andorra - Autoridade Competente (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2023-11-15 |
Autoridades |
Cazaquistão - Autoridade competente (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2023-11-14 |
Autoridades |
El Salvador - Autoridade Central (Art. 2) |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
2023-11-09 |
Publicações: Formulários Obrigatórios |
Mandatory Model Form |
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
2023-11-09 |
Autoridades |
Cabo Verde - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-09 |
Publicações: Perfis dos Estados |
State responses |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-09 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Standard Questionnaire for newly acceding States |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-08 |
Autoridades |
Filipinas - autoridade competente (Art. 23) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-11-08 |
Autoridades |
Filipinas - Autoridade Central |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-11-06 |
Autoridades |
Equador - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-11-02 |
Autoridades |
Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2023-11-01 |
Autoridades |
Costa Rica - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-11-01 |
Autoridades |
Costa Rica - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-11-01 |
Autoridades |
França - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-11-01 |
Autoridades |
França - Autoridade competente (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-11-01 |
Autoridades |
Quirguistão - Autoridade Central (Art. 4) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
2023-10-31 |
Autoridades |
Estados Unidos da América - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
2023-10-31 |
Autoridades |
Estados Unidos da América - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-10-30 |
Autoridades |
Mongólia - Órgão nacional |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
2023-10-30 |
Autoridades |
Suíça - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-10-13 |
Publicações: Perfis dos Estados |
Respostas dos Estados aos Perfis dos Países |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-10-10 |
Publicações: Questionários e respostas |
Réponses au Questionnaire of Janvier 2023 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-10-09 |
Publicações: Estatísticas |
Statistics - State responses |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-10-05 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of October 2022 |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-09-18 |
Publicações: Table on Costs |
State responses to Table on Costs associated with Intercountry Adoption |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-08-04 |
Publicações: Perfis dos Estados |
Country Profile - 1980 Child Abduction Convention (revised – 2023 version) |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-07-27 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
Seventh Special Commission meeting (October 2017) |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-07-18 |
Publicações: Grupos de trabalho |
Working Group on the Financial Aspects of Intercountry Adoption (2023 onwards) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-07-17 |
Publicações: Documentos sobre aplicações práticas |
Table reflecting the applicability of Articles 8(2), 10(a)(b) and (c), 15(2) and 16(3) |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-07-13 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
Sixth Special Commission meeting (Part I, June 2011; Part II, January 2012) |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-05-30 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
Online event for the 30th Anniversary of the 1993 Adoption Convention |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-05-09 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
HCCH a|Bridged: Innovation in Cross-Border Litigation and Civil Procedure |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
2023-05-05 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
Special Commission of July 2022 |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-04-19 |
Publicações: Mediação |
Central Contact Points for international family mediation |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-03-28 |
Publicações: Estatísticas |
Statistics based on data provided by receiving States, compiled by Professor Selman (January 2023) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-03-20 |
Publicações: Documentos explicativos |
Apostille Handbook |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2023-03-03 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire of December 2022 |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
2023-03-03 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire of December 2022 |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
2023-03-03 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire of December 2022 |
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
2023-02-28 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of January 2017 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-02-28 |
Publicações: Questionários e respostas |
Standard questionnaire for newly acceding States |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-02-28 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire concerning the practical operation of the 1980 Child Abduction Convention (Prel. Doc. No 4 of January 2023) |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
2023-02-22 |
Publicações: Diversos |
Guidelines on Post-adoption Services |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-02-16 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of October 2022 |
|
2023-02-16 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of November 2010 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-02-16 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of December 2016 |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2023-02-07 |
Publicações: Grupos de peritos |
Experts’ Group on international transfer of maintenance funds |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
|
2023-02-01 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of December 2022 |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
|
2023-01-30 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
Special Commission of June 2015 |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-01-30 |
Publicações: Perfis dos Estados |
Country Profiles for receiving States and States of origin - Questionnaire |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2023-01-18 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 13 to 15 February 2023 on international transfers of maintenance funds (Prel. Doc. No 7B of December 2022) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
|
2022-11-28 |
Publicações: e-APP |
12th International Forum on the e-APP |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2022-11-28 |
Publicações: e-APP |
Implementation chart of the e-APP
|
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2022-10-20 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire concerning the practical operation of the 1996 Child Protection Convention (Prel. Doc. No 2 of October 2022) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2022-10-20 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire concerning the practical operation of the 1996 Child Protection Convention (Prel. Doc. No 1 of December 2016) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2022-10-06 |
Publicações: Traduções |
Translations of the 2019 Judgments Convention |
- Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
|
2022-10-05 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of September 2020 |
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
|
2022-09-14 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2007 Child Support Convention and on the 2007 Maintenance Obligations Protocol |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
|
2022-07-25 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
Preparatory information session and training to the 2022 meeting of the Special Commission |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
2019-08-19 |
Notícias |
|
- Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
|
2018-08-01 |
Notícias |
|
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
2018-05-07 |
Notícias |
The Apostille Convention enters into force for Bolivia |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
2017-12-08 |
Notícias |
Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties |
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
|
2016-07-28 |
Notícias |
Regional meeting: |
|
2014-12-22 |
Notícias |
Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts |
- Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
|
2014-12-08 |
Notícias |
International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
2014-12-08 |
Notícias |
European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements |
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
|
2014-11-18 |
Notícias |
Further APEC support for Hague Conventions |
|
2014-11-05 |
Notícias |
Tunisia accepts Hague Conference Statute |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
2014-10-31 |
Notícias |
Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
2014-10-24 |
Notícias |
iSupport and e-APP: e-Justice priorities for the European Union |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
2014-10-22 |
Notícias |
Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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2014-10-21 |
Notícias |
Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50 |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
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2014-10-20 |
Notícias |
President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-10-10 |
Notícias |
Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade |
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
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2014-09-30 |
Notícias |
IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
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2014-09-19 |
Notícias |
iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014 |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-09-10 |
Notícias |
New e-Registers of Apostilles for Paraguay and Hong Kong |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
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2014-09-03 |
Notícias |
Official opening of the new offices of the Permanent Bureau |
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2014-09-02 |
Notícias |
Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
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2014-08-26 |
Notícias |
HCCH International Family Law Briefings, September 2014 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-08-26 |
Notícias |
HCCH International Family Law Briefings, June 2014 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-08-26 |
Notícias |
HCCH International Family Law Briefings, December 2013 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-08-26 |
Notícias |
HCCH International Family Law Briefings, October 2013 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
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2014-08-21 |
Notícias |
APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions |
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2014-08-01 |
Notícias |
Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
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2014-07-31 |
Notícias |
Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
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2014-07-30 |
Notícias |
St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments |
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2014-07-30 |
Notícias |
HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
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2014-07-22 |
Notícias |
Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention |
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
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2014-07-11 |
Notícias |
Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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2014-06-17 |
Notícias |
Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
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2014-05-23 |
Notícias |
Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
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2014-05-22 |
Notícias |
Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
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2014-05-13 |
Notícias |
Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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2014-04-22 |
Notícias |
Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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2014-04-22 |
Notícias |
Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations |
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2014-04-09 |
Notícias |
Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-04-09 |
Notícias |
Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-04-07 |
Notícias |
Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-04-04 |
Notícias |
Just published: Spanish version of the Explanatory Report on the 2007 Hague Child Support Convention |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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2014-04-03 |
Notícias |
Tunisia seeks membership in the Hague Conference |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
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2014-04-03 |
Notícias |
Just published: Volume XX of the Judges' Newsletter |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
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2014-03-24 |
Notícias |
10th Anniversary of the Malta Process |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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2014-03-03 |
Notícias |
Mongolia joins the 1954 Hague Civil Procedure Convention |
- Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
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2014-02-18 |
Notícias |
Conclusions & Recommendations of the Experts' Group meeting on the Recognition and Enforcement of Foreign Protection Orders |
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2014-02-07 |
Notícias |
20 New Judges designated in 2013 to the International Hague Network of Judges |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
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2014-01-30 |
Notícias |
Completion of an EU partnership project between Romania, ENM and the Hague Conference on the International Recovery of Maintenance |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
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2014-01-24 |
Notícias |
Japan signs and ratifies the 1980 Hague Child Abduction Convention |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
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