| 2025-05-13 |
Autoridades |
Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 4) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
Luxemburgo - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 3, 16) |
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
Luxemburgo - Autoridade transmissora (Art. 4, 16) |
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
Luxemburgo - autoridade competente (Art. 16, 17) |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
Luxemburgo - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
França - Autoridade competente (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2025-05-13 |
Autoridades |
France - Competent Authority (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2025-05-13 |
Publicações: Tables on Costs |
State responses to Tables on Costs associated with Intercountry Adoption |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-05-13 |
Publicações: Perfis dos Estados |
Respostas dos Estados aos Perfis dos Países |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-05-13 |
Publicações: Estatísticas |
Statistics - State responses |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-05-12 |
Autoridades |
Austrália - autodidades competentes (Art. 23) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-05-12 |
Autoridades |
Austrália - Autoridade Central |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-05-12 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
Eighth Special Commission meeting (October 2023) |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
| 2025-05-12 |
Autoridades |
Lituânia - Autoridade Central |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-05-12 |
Autoridades |
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-05-12 |
Autoridades |
República Dominicana - Autoridade Central (Art. 4) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2025-05-08 |
Autoridades |
Paraguai - Autoridade Central |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-05-08 |
Autoridades |
Filipinas - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-05-07 |
Autoridades |
Botswana - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-05-07 |
Autoridades |
Botswana - Autoridade Central (Art. 4) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2025-05-01 |
Autoridades |
Canadá - autoridades competentes (Art. 23) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-05-01 |
Autoridades |
Canadá - Autoridade Central |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-04-30 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
Conference “15 Years of the HCCH Washington Declaration: Progress and Perspectives on International Family Relocation” |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
|
| 2025-04-29 |
Autoridades |
Arábia Saudita - Órgão nacional |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
| 2025-04-25 |
Publicações: Perfis dos Estados |
Country Profiles for receiving States and States of origin - Questionnaire |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-04-24 |
Autoridades |
Colômbia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-04-24 |
Autoridades |
Colômbia - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2025-04-24 |
Autoridades |
Índia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-04-24 |
Autoridades |
Índia - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2025-04-22 |
Autoridades |
Bahrein - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-04-18 |
Autoridades |
Colômbia - Autoridade competente (Art. 6) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2025-04-17 |
Autoridades |
Áustria - Autoridade central |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-04-17 |
Autoridades |
República da Moldávia - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
| 2025-04-17 |
Autoridades |
República da Moldávia - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-04-15 |
Autoridades |
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
| 2025-04-15 |
Autoridades |
Nova Zelândia - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-04-15 |
Autoridades |
Singapura - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2025-04-15 |
Autoridades |
Cazaquistão - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2025-04-14 |
Autoridades |
Estónia - Autoridade Central e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2025-04-14 |
Autoridades |
Estónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-04-14 |
Autoridades |
El Salvador - Autoridade Central (Art. 4) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2025-04-14 |
Autoridades |
El Salvador - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
| 2025-04-14 |
Autoridades |
Panamá - Órgão nacional |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
| 2025-04-14 |
Autoridades |
Panama - National Organ |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
| 2025-04-14 |
Autoridades |
Panamá - Autoridade Central |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-04-10 |
Autoridades |
Canadá - Órgão nacional |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
|
| 2025-04-09 |
Autoridades |
Costa Rica - Autoridade Central |
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
| 2025-04-09 |
Autoridades |
Costa Rica - Autoridade Central (Art. 2) |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-04-09 |
Autoridades |
Costa Rica - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2025-04-07 |
Autoridades |
Honduras - Autoridade Central (Art. 4) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2025-04-07 |
Autoridades |
Honduras - Autoridade Central (Art. 29) |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
| 2025-04-07 |
Autoridades |
Honduras - autoridade competente (Art. 23) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-04-07 |
Autoridades |
Honduras - Autoridade central |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-03-31 |
Publicações: Formulários Obrigatórios |
Recommended Model Form (Fillable versions) |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2025-03-31 |
Publicações: Formulários Obrigatórios |
Model Form annexed to the Convention (Request, Certificate, Summary with Warning) |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2025-03-19 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
Preparatory information session and training to the 2022 meeting of the Special Commission (Online, 22, 23, 24 June 2022) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-03-19 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
Online event for the 30th Anniversary of the 1993 Adoption Convention (Online, 31 May 2023) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-03-19 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
Regional Workshop on Sharing Experiences on the Effective Implementation of the 1993 Adoption Convention in Asia (Manila, 11 – 13 March 2025) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-03-10 |
Publicações: Perfis dos Estados |
State responses |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-02-27 |
Publicações: e-APP |
13th International Forum on the e-APP |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2025-01-29 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of November 2024 |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2025-01-29 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses to the Questionnaire of November 2023 |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2025-01-29 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 29 to 31 January 2024 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 11A of November 2023) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
|
| 2025-01-29 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 3 to 5 February 2025 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 9B of November 2024) |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2025-01-29 |
Publicações: Mediação |
Central Contact Points for international family mediation |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-01-28 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
Regional Workshop on Intercountry Adoption: Sharing Experiences on the Effective Implementation of the 1993 Adoption Convention in Africa (Lomé, 13-15 November 2024) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2025-01-14 |
Publicações: Conferências judiciais e outras |
List of Judicial and other conferences 1998-2024 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-01-13 |
Publicações: Mediação |
Other |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2025-01-07 |
Publicações: Grupos de trabalho |
Working Group on the Financial Aspects of Intercountry Adoption (2023 onwards) |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2024-12-23 |
Publicações: Conferências judiciais e outras |
Fifth Conference on the HCCH Children’s Conventions as Bridges between Civil/Common Law and Islamic Law, Valletta, Malta, 24-27 September 2024 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2024-12-05 |
Publicações: Formulários Obrigatórios |
Recommended Model Forms for use under the 1993 Adoption Convention |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2024-11-11 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
Special Commission on the practical operation of the 1965 Service, 1970 Evidence and 1980 Access to Justice Conventions |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
| 2024-11-11 |
Publicações: Documentos sobre aplicações práticas |
Conclusions and Recommendations of the 2009 Special Commission on the practical operation of the Hague Apostille, Service, Taking of Evidence and Access to Justice Conventions |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
| 2024-11-11 |
Publicações: Documentos sobre aplicações práticas |
Conclusions and Recommendations of the Special Commission of October-November 2003 |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2024-11-11 |
Publicações: Documentos sobre aplicações práticas |
Conclusionsand Recommendations of the 2014 Special Commission on the practicaloperation of the Hague Service, Evidence and Accessto Justice Conventions |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2024-10-01 |
Notícias |
|
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2024-09-25 |
Publicações: Documentos explicativos |
Apostille Handbook |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2024-09-16 |
Publicações: Reuniões das Comissões Especiais |
First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2000 Protection of Adults Convention |
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
|
| 2024-09-02 |
Publicações: Documentos sobre aplicações práticas |
Table reflecting the applicability of Articles 8(2), 10(a)(b) and (c), 15(2) and 16(3) |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2024-09-02 |
Publicações: Aceitação de adesões |
Spreadsheet showing acceptances of accessions to the Evidence Convention |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2024-07-23 |
Publicações: Conferências judiciais e outras |
Quarta Conferência de Malta sobre Questões Transfronteiriças na Proteção da Criança e no Direito de Família |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
|
| 2024-07-22 |
Publicações: Conferências judiciais e outras |
Second Meeting of Government Experts. Inter-American Program of Cooperation for the Prevention and Remedy of Cases of International Abduction of Children by one of their Parents, Buenos Aires, Argentina, 19-21 September 2007 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2024-07-17 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
Forum on Domestic Violence and the Operation of Article 13(1)(b) of the 1980 Child Abduction Convention |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
|
| 2024-06-03 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses received |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2024-06-03 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses received |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2024-06-03 |
Publicações: Perfis dos Estados |
Country Profile |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2024-05-27 |
Publicações: Perfis dos Estados |
State Responses |
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
|
| 2024-05-15 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses received |
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
|
| 2024-05-14 |
Publicações: Questionários e respostas |
Questionnaire of December 2022 |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2024-05-14 |
Publicações: Questionários e respostas |
Responses received |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
|
| 2024-04-24 |
Publicações: e-APP |
e-APP - International Fora and Regional Meetings Archive (2005-2021) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2024-04-24 |
Publicações: e-APP |
12th International Forum on the e-APP |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2024-03-28 |
Publicações: Estatísticas |
Statistics for receiving States and States of origin – Blank Forms for completion by States |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
|
| 2024-03-14 |
Publicações: Conferências, Seminários & Workshops |
HCCH CODIFI Conference |
- Convenção sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento [30]
- Convenção relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários [36]
- Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
|
| 2024-02-19 |
Publicações: e-APP |
10th International Forum on the e-APP |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2024-02-19 |
Publicações: e-APP |
7th International Forum on the e-APP - Announcements |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2024-02-19 |
Publicações: e-APP |
9th International Forum on the e-APP |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2024-02-19 |
Publicações: e-APP |
e-APP for Europe Project - First Regional Meeting, Helsinki |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2019-08-19 |
Notícias |
|
- Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
|
| 2018-08-01 |
Notícias |
|
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
|
| 2018-05-07 |
Notícias |
The Apostille Convention enters into force for Bolivia |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
|
| 2017-12-08 |
Notícias |
Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties |
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
|
| 2016-07-28 |
Notícias |
Regional meeting: |
|
| 2014-12-22 |
Notícias |
Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts |
- Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
|
| 2014-12-08 |
Notícias |
International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-12-08 |
Notícias |
European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements |
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
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| 2014-11-18 |
Notícias |
Further APEC support for Hague Conventions |
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| 2014-11-05 |
Notícias |
Tunisia accepts Hague Conference Statute |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
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| 2014-10-31 |
Notícias |
Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
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| 2014-10-24 |
Notícias |
iSupport and e-APP: e-Justice priorities for the European Union |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-10-22 |
Notícias |
Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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| 2014-10-21 |
Notícias |
Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50 |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
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| 2014-10-20 |
Notícias |
President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-10-10 |
Notícias |
Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade |
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
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| 2014-09-30 |
Notícias |
IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
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| 2014-09-19 |
Notícias |
iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014 |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-09-10 |
Notícias |
New e-Registers of Apostilles for Paraguay and Hong Kong |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
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| 2014-09-03 |
Notícias |
Official opening of the new offices of the Permanent Bureau |
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| 2014-09-02 |
Notícias |
Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
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| 2014-08-26 |
Notícias |
HCCH International Family Law Briefings, September 2014 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-08-26 |
Notícias |
HCCH International Family Law Briefings, June 2014 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-08-26 |
Notícias |
HCCH International Family Law Briefings, December 2013 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-08-26 |
Notícias |
HCCH International Family Law Briefings, October 2013 |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
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| 2014-08-21 |
Notícias |
APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions |
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| 2014-08-01 |
Notícias |
Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
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| 2014-07-31 |
Notícias |
Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice |
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
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| 2014-07-30 |
Notícias |
St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments |
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| 2014-07-30 |
Notícias |
HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014) |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
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| 2014-07-22 |
Notícias |
Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention |
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
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| 2014-07-11 |
Notícias |
Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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| 2014-06-17 |
Notícias |
Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention |
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
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| 2014-05-23 |
Notícias |
Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks |
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
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| 2014-05-22 |
Notícias |
Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
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| 2014-05-13 |
Notícias |
Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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| 2014-04-22 |
Notícias |
Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention |
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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| 2014-04-22 |
Notícias |
Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations |
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| 2014-04-09 |
Notícias |
Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-04-09 |
Notícias |
Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-04-07 |
Notícias |
Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-04-04 |
Notícias |
Just published: Spanish version of the Explanatory Report on the 2007 Hague Child Support Convention |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
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| 2014-04-03 |
Notícias |
Tunisia seeks membership in the Hague Conference |
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
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| 2014-04-03 |
Notícias |
Just published: Volume XX of the Judges' Newsletter |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
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| 2014-03-24 |
Notícias |
10th Anniversary of the Malta Process |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
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| 2014-03-03 |
Notícias |
Mongolia joins the 1954 Hague Civil Procedure Convention |
- Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
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| 2014-02-18 |
Notícias |
Conclusions & Recommendations of the Experts' Group meeting on the Recognition and Enforcement of Foreign Protection Orders |
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| 2014-02-07 |
Notícias |
20 New Judges designated in 2013 to the International Hague Network of Judges |
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
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| 2014-01-30 |
Notícias |
Completion of an EU partnership project between Romania, ENM and the Hague Conference on the International Recovery of Maintenance |
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
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