Últimas atualizações

Data Tipo Item Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
2021-03-01 Autoridades Nicarágua - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-03-01 Autoridades Zâmbia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-03-01 Autoridades Lituânia - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-02-26 Autoridades Suíça - autoridades competentes (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-25 Publicações: Perfis dos Estados Perfis dos Estados - respostas dos Estados
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-25 Autoridades Belize - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-25 Autoridades Suécia - Autoridade Central (Art. 29)
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-02-25 Autoridades Suécia - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-24 Autoridades Suíça - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-23 Autoridades Turquia - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-02-22 Autoridades Bolívia - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-02-22 Autoridades Canadá - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-22 Autoridades Albânia - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-22 Autoridades Albânia - Autoridade Central (Art. 2)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-02-22 Autoridades Estados Unidos da América - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-02-22 Publicações: Traduções Translations of the 2019 Judgments Convention
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2021-02-17 Autoridades Suécia - organismos credenciados (Art. 13)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-17 Autoridades Suécia - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-17 Autoridades Suécia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-17 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2007 Child Support Convention and on the 2007 Maintenance Obligations Protocol
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2021-02-17 Autoridades França - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-02-16 Autoridades França - autoridade competente (Art. 16, 17)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-02-16 Autoridades França - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-16 Autoridades França - Autoridade Central (Art. 29)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-02-16 Autoridades França - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-02-16 Autoridades França - Autoridade Central
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2021-02-15 Autoridades Turquia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-02-15 Autoridades Turquia - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-15 Autoridades Montenegro - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-02-15 Autoridades Montenegro - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-15 Autoridades Bahamas - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-15 Autoridades Dinamarca - autoridade (Art. 44)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-02-15 Autoridades Dinamarca - autoridade competente (Art. 44)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-02-15 Autoridades Dinamarca - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-02-15 Autoridades Denmark - Central Authority
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-02-15 Publicações: Questionários e respostas > Responses to the Questionnaire on the practical operation of the HCCH 2000 Protection of Adults Convention
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2021-02-11 Autoridades Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-02-11 Publicações: Publicações da HCCH Collection of instruments of the HCCH
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
  • Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias [11]
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas [18]
  • Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito [19]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças [21]
  • Convenção sobre a lei aplicável a responsabilidade sobre o fato do produto [22]
  • Convenção sobre a lei aplicável para regimes de bens matrimoniais [25]
  • Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos [26]
  • Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação [27]
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
  • Convenção sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento [30]
  • Convenção sobre a lei aplicável às sucessões em caso de morte [32]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
  • Convenção relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários [36]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
  • Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2021-02-11 Publicações: Publicações da HCCH Bibliography - Selection of articles and books on the Conference and the Hague Conventions in general
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-02-10 Autoridades Peru - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-02-10 Autoridades Marshall, Ilhas - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-10 Publicações: Bibliografia Latest Developments of Indirect of International Jurisdiction and Choice of Modes for China
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2021-02-10 Publicações: Bibliografia Civil or Commercial Matters” in International Instruments: Scope and Interpretation
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2021-02-10 Publicações: Bibliografia The HCCH Judgments Convention and International Judicial Cooperation of Intellectual Property
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2021-02-08 Autoridades San Marino - Autoridade competente (Art. 9)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-08 Autoridades San Marino - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-08 Autoridades San Marino - Autoridade Central (Art. 2, 18) e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-08 Autoridades Marshall, Ilhas - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-05 Autoridades Uruguai - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-05 Autoridades Uruguai - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-02-04 Autoridades Malta - organismos credenciados (Art. 13)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-04 Autoridades Irlanda - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-02-04 Autoridades Irlanda - Autoridade Central (Art. 29) / Autoridade competente (Art. 44)
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-02-04 Autoridades Paquistão - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-02-04 Publicações: Publicações da HCCH Explanatory Report on the 2019 HCCH Judgments Convention
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2021-02-03 Publicações: Estatísticas Statistics based on data provided by 24-28 receiving States, compiled by Professor Selman (20 December 2020)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-02-02 Publicações: Questionários e respostas > Extracts from the Responses to the November 1998 Questionnaire on Maintenance Obligations (Prel. Doc. No 3 of April 1999)
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-02-02 Publicações: Questionários e respostas > Compilation of responses to the 2002 Questionnaire (Prel. Doc. No 2 of April 2003)
  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-02-02 Publicações: Questionários e respostas Responses to the Questionnaire of August 2019
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2021-02-01 Autoridades Letónia - autoridade competente (Art. 8, 16, 17)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-02-01 Autoridades Letónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-02-01 Autoridades Letónia - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-02-01 Autoridades Letónia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2021-01-29 Publicações: Questionários e respostas > Responses to the Questionnaire of October 2020
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-01-28 Autoridades Itália - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-01-27 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Special Commission of 2021
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-01-25 Publicações: Notícias e eventos International Chamber of Commerce (ICC) supports Hague Principles
  • Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2021-01-25 Publicações: Questionários e respostas > Responses to Questionnaire on the practical operation of the 1993 Adoption Convention
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-01-22 Publicações: Publicações da HCCH Practical Handbook for competent authorities under the 2007 Maintenance Convention and Protocol and 2009 EU Maintenance Regulation
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2021-01-22 Publicações: Publicações da HCCH Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-01-22 Publicações: Questionários e respostas > Responses to the Standard Questionnaire for newly acceding States
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-01-18 Publicações: Grupos de peritos Experts’ Group on international transfer of maintenance funds
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2021-01-18 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire on the practical operation of the Child Support Convention (Prel. Doc. No 1 of August 2019)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-01-18 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire on the feasibility of developing a protocol to the 2007 Hague Child Support Convention to deal with the international recovery of maintenance in respect of vulnerable persons (Prel. Doc. No 1 of May 2009)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-01-18 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 8 to 11 February 2021 on international transfers of maintenance funds (Prel. Doc. No 11 of October 2020)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-01-18 Publicações: Questionários e respostas > Responses to the Questionnaire of May 2009
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-01-18 Publicações: Questionários e respostas > Responses to the Questionnaire of August 2019
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-01-13 Publicações: Estatísticas > Statistics - State responses
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-01-13 Publicações: Questionários e respostas > State responses to Table on Costs associated with Intercountry Adoption
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-01-13 Publicações: Questionários e respostas Table on costs assiocated with Intercountry Adoption
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-01-12 Publicações: Bibliografia La aplicación de las nuevas tecnologías a la cooperación jurídica internacional: la apostilla electrónica
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-01-12 Publicações: Bibliografia El trafico internacional de documentos publicos de la Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado y las oportunidades que abre el programa e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-01-12 Publicações: Bibliografia Primer Foro internacional sobre la notarización y las apostillas electrónicas
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-01-12 Publicações: Bibliografia Primer Foro internacional sobre la notarización y las apostillas electrónicas
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-01-12 Publicações: Bibliografia VI Foro internacional sobre el programa piloto de apostillas electrónicas (e-APP), celebrado en Madrid, 29-30 de junio de 2010
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-01-12 Publicações: Bibliografia The Apostille in the 21st Century: International Document Certification and Verification
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire of August 2019
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire of August 2019
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas > Summary of responses
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas > Responses received (2003)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire of November 2013
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire of May 2008
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire of August 2003
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas > Synopsis of responses
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas > Synopsis of responses
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas > Summary of responses with analytical comments
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas > Responses received (2008)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas > Synopsis of responses (updated August 2014)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas ABA Report on Survey of Experience of U.S. Lawyers with the Hague Evidence Convention
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-01-11 Publicações: Questionários e respostas > Responses received
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2019-08-19 Notícias
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2018-08-01 Notícias
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2018-05-07 Notícias The Apostille Convention enters into force for Bolivia
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2017-12-08 Notícias Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2016-07-28 Notícias Regional meeting:
2014-12-22 Notícias Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts
2014-12-08 Notícias International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat
2014-12-08 Notícias European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements
2014-11-18 Notícias Further APEC support for Hague Conventions
2014-11-05 Notícias Tunisia accepts Hague Conference Statute
2014-10-31 Notícias Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH
2014-10-24 Notícias iSupport and e-APP: e-Justice priorities for the European Union
2014-10-22 Notícias Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention
2014-10-21 Notícias Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50
2014-10-20 Notícias President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention
2014-10-10 Notícias Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade
2014-09-30 Notícias IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention
2014-09-19 Notícias iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014
2014-09-10 Notícias New e-Registers of Apostilles for Paraguay and Hong Kong
2014-09-03 Notícias Official opening of the new offices of the Permanent Bureau
2014-09-02 Notícias Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, September 2014
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, June 2014
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, December 2013
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, October 2013
2014-08-21 Notícias APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions
2014-08-01 Notícias Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member
2014-07-31 Notícias Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice
2014-07-30 Notícias St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments
2014-07-30 Notícias HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014)
2014-07-22 Notícias Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention
2014-07-11 Notícias Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention
2014-06-17 Notícias Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention
2014-05-23 Notícias Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks
2014-05-22 Notícias Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region
2014-05-13 Notícias Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention
2014-04-22 Notícias Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention
2014-04-22 Notícias Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations
2014-04-09 Notícias Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention
2014-04-09 Notícias Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention
2014-04-07 Notícias Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention
2014-04-04 Notícias Just published: Spanish version of the Explanatory Report on the 2007 Hague Child Support Convention
2014-04-03 Notícias Tunisia seeks membership in the Hague Conference
2014-04-03 Notícias Just published: Volume XX of the Judges' Newsletter
2014-03-24 Notícias 10th Anniversary of the Malta Process
2014-03-03 Notícias Mongolia joins the 1954 Hague Civil Procedure Convention
2014-02-18 Notícias Conclusions & Recommendations of the Experts' Group meeting on the Recognition and Enforcement of Foreign Protection Orders
2014-02-07 Notícias 20 New Judges designated in 2013 to the International Hague Network of Judges
2014-01-30 Notícias Completion of an EU partnership project between Romania, ENM and the Hague Conference on the International Recovery of Maintenance
2014-01-24 Notícias Japan signs and ratifies the 1980 Hague Child Abduction Convention