Data Tipo Item Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
2024-06-13 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Special Commission on the practical operation of the 1965 Service, 1970 Evidence and 1980 Access to Justice Conventions
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2024-06-13 Autoridades Brasil - Autoridade Central
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2024-06-13 Autoridades Brasil - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-06-12 Autoridades Canadá - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-06-10 Autoridades Roménia - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-06-10 Autoridades El Salvador - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-06-07 Autoridades Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridade competente (Art. 18, 24)
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-06-06 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Forum on Domestic Violence and the Operation of Article 13(1)(b) of the 1980 Child Abduction Convention
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-06-06 Publicações: Tables on Costs  State responses to Tables on Costs associated with Intercountry Adoption
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-06 Publicações: Perfis dos Estados  Respostas dos Estados aos Perfis dos Países
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-06 Publicações: Estatísticas  Statistics - State responses
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-06 Autoridades Brasil - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-06 Autoridades Brasil - Autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades Croácia - Autoridades transmissoras (Art. 4, 16)
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2024-06-05 Autoridades Croácia - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2024-06-05 Autoridades Croácia - Autoridade competente (Art. 9)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-06-05 Autoridades Croácia - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-06-05 Autoridades Croácia - autoridade competente (Art. 1, 9)
  • Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
2024-06-05 Autoridades Croácia - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-06-05 Autoridades Croácia - Autoridade Central (Art. 3)
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2024-06-05 Autoridades Croácia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-06-05 Autoridades Nova Zelândia - Autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades Nova Zelândia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades Honduras - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades Honduras - Autoridade central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades Honduras - Autoridade central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-06-05 Autoridades Honduras - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2024-06-05 Autoridades Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-06-05 Autoridades República da Moldávia - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades República da Moldávia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades Azerbaijão - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades Azerbaijão - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades El Salvador - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades El Salvador - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-05 Autoridades Canadá - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-04 Autoridades França - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-06-04 Autoridades Singapura - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-06-04 Autoridades Colômbia - autoridade competente (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-04 Autoridades Colômbia - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-04 Autoridades Austrália - autodidades competentes (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-04 Autoridades Austrália - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-06-04 Autoridades Irlanda - Autoridade Central
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2024-06-04 Autoridades República Dominicana - Órgão nacional
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2024-06-03 Autoridades México - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-06-03 Autoridades México - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-06-03 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Eighth Special Commission meeting (October 2023)
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2024-06-03 Publicações: Questionários e respostas  Responses received
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-06-03 Publicações: Questionários e respostas  Responses received
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-06-03 Publicações: Perfis dos Estados Country Profile
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-05-30 Autoridades Israel - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-05-27 Autoridades Albânia - Autoridade Central
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-05-27 Publicações: Perfis dos Estados  State responses
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-05-27 Autoridades China - Autoridade Central
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-05-27 Autoridades China - organismos credenciados (Arts 10 e 11)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-05-27 Autoridades Paquistão - Autoridade competente (Art. 6)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-05-27 Publicações: Perfis dos Estados  State Responses
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-05-27 Autoridades Colômbia - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-05-27 Autoridades Colômbia - organismos credenciados (Art. 13)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-05-27 Autoridades Colômbia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-05-27 Autoridades Colômbia - Autoridade Central e informações práticas
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-05-21 Autoridades Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridades competentes (Art. 23)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-05-15 Publicações: Questionários e respostas  Responses received
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2024-05-14 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire of December 2022
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-05-14 Publicações: Questionários e respostas  Responses received
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-04-24 Publicações: e-APP 13th International Forum on the e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-04-24 Publicações: e-APP e-APP - International Fora and Regional Meetings Archive (2005-2021)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-04-24 Publicações: e-APP 12th International Forum on the e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-04-17 Publicações: Formulários Obrigatórios Model Form annexed to the Convention (Request, Certificate, Summary with Warning)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-04-11 Publicações: Mediação Central Contact Points for international family mediation
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-03-28 Publicações: Estatísticas Statistics for receiving States and States of origin – Blank Forms for completion by States
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-03-14 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops HCCH CODIFI Conference
  • Convenção sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento [30]
  • Convenção relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários [36]
  • Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2024-02-28 Publicações: Formulários Obrigatórios Recommended Model Forms for use under the 1993 Adoption Convention
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-02-19 Publicações: e-APP 10th International Forum on the e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-02-19 Publicações: e-APP 7th International Forum on the e-APP - Announcements
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-02-19 Publicações: e-APP 9th International Forum on the e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-02-19 Publicações: e-APP e-APP for Europe Project - First Regional Meeting, Helsinki
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-02-19 Publicações: e-APP e-APP for Europe Project - Second Regional Meeting, Prague
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-02-19 Publicações: e-APP e-APP for Europe Project - Third Regional Meeting, Paris
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-02-19 Publicações: e-APP electronic Apostille Program - Explanatory documents
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-02-14 Publicações: Estatísticas Statistics based on data provided by receiving States, compiled by Professor Selman (February 2024)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-02-06 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2000 Protection of Adults Convention
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2024-01-30 Publicações: Grupos de trabalho Working Group on the Financial Aspects of Intercountry Adoption (2023 onwards)
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-01-29 Publicações: Tables on Costs Tables on costs assiocated with Intercountry Adoption
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2023-12-21 Publicações: Conferências judiciais e outras List of Judicial and other conferences 1998-2019
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-12-13 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire of December 2022
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2023-12-13 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire of December 2022
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2023-12-12 Publicações: e-APP Implementation chart of the e-APP
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2023-11-21 Publicações: Questionários e respostas Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 29 to 31 January 2024 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 11A of November 2023)
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2023-11-21 Publicações: Diversos Medidas de Proteção
2023-11-21 Publicações: Diversos Cohabitation outside marriage
2023-11-21 Publicações: Diversos Reconhecimento e execução de acordos
2023-11-09 Publicações: Formulários Obrigatórios Mandatory Model Form
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2023-11-09 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Standard Questionnaire for newly acceding States
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-10-10 Publicações: Questionários e respostas  Réponses au Questionnaire of Janvier 2023
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-10-05 Publicações: Questionários e respostas  Responses to the Questionnaire of October 2022
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-08-04 Publicações: Perfis dos Estados Country Profile - 1980 Child Abduction Convention (revised – 2023 version)
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2023-07-27 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Seventh Special Commission meeting (October 2017)
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-07-17 Publicações: Documentos sobre aplicações práticas Table reflecting the applicability of Articles 8(2), 10(a)(b) and (c), 15(2) and 16(3)
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2023-07-13 Publicações: Reuniões das Comissões Especiais Sixth Special Commission meeting (Part I, June 2011; Part II, January 2012)
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2023-05-30 Publicações: Conferências, Seminários & Workshops Online event for the 30th Anniversary of the 1993 Adoption Convention
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2019-08-19 Notícias
  • Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2018-08-01 Notícias
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2018-05-07 Notícias The Apostille Convention enters into force for Bolivia
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2017-12-08 Notícias Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties
  • Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2016-07-28 Notícias Regional meeting:
2014-12-22 Notícias Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts
  • Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2014-12-08 Notícias International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-12-08 Notícias European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-11-18 Notícias Further APEC support for Hague Conventions
2014-11-05 Notícias Tunisia accepts Hague Conference Statute
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-31 Notícias Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-24 Notícias iSupport and e-APP: e-Justice priorities for the European Union
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-22 Notícias Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-10-21 Notícias Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2014-10-20 Notícias President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-10 Notícias Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-09-30 Notícias IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-19 Notícias iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-09-10 Notícias New e-Registers of Apostilles for Paraguay and Hong Kong
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-03 Notícias Official opening of the new offices of the Permanent Bureau
2014-09-02 Notícias Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, September 2014
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, June 2014
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, December 2013
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26 Notícias HCCH International Family Law Briefings, October 2013
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-08-21 Notícias APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions
2014-08-01 Notícias Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-07-31 Notícias Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2014-07-30 Notícias St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments
2014-07-30 Notícias HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014)
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-22 Notícias Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention
  • Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-11 Notícias Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-06-17 Notícias Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention
  • Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-05-23 Notícias Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks
  • Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2014-05-22 Notícias Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-05-13 Notícias Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22 Notícias Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22 Notícias Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations
2014-04-09 Notícias Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-09 Notícias Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-07 Notícias Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-04 Notícias Just published: Spanish version of the Explanatory Report on the 2007 Hague Child Support Convention
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-03 Notícias Tunisia seeks membership in the Hague Conference
  • Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-04-03 Notícias Just published: Volume XX of the Judges' Newsletter
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-03-24 Notícias 10th Anniversary of the Malta Process
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-03-03 Notícias Mongolia joins the 1954 Hague Civil Procedure Convention
  • Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
2014-02-18 Notícias Conclusions & Recommendations of the Experts' Group meeting on the Recognition and Enforcement of Foreign Protection Orders
2014-02-07 Notícias 20 New Judges designated in 2013 to the International Hague Network of Judges
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-01-30 Notícias Completion of an EU partnership project between Romania, ENM and the Hague Conference on the International Recovery of Maintenance
  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-01-24 Notícias Japan signs and ratifies the 1980 Hague Child Abduction Convention
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]