- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado 01
- Convenção Relativa ao Processo Civil 02
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores 09
- Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores 10
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros 12
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial 14
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial 20
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares 23
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças 28
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça 29
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional 33
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças 34
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos 35
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família 38