28: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Entrada em vigor: 1-XII-1983


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Últimas atualizações: 21-VII-2017
Número de Estados contratantes desta Convenção: 98


States (and REIO where applicable) that are also Members of the Organisation are in bold; States that are not Members are in italics.

Estados F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 [translate: ext2]5 Aut6 [translate: resdn2]7
Africa do Sul 8-VII-1997 A* 1-X-1997 1 Res 24,26
Albânia 4-V-2007 A* 1-VIII-2007 1 Res 26
Albânia 4-V-2007 A* 1-VIII-2007 1 Res 26
Alemanha 9-IX-1987 27-IX-1990 R 1-XII-1990 1 D,Res 24,26
Andorra 6-IV-2011 A* 1-VII-2011 1 Res 24,26
Antiga República Jugoslava da Macedónia 20-IX-1993 Su 1-XII-1991 1
Argentina 28-I-1991 19-III-1991 R 1-VI-1991 1 D
Arménia 1-III-2007 A* 1-VI-2007 1 Res 24,26
Austrália 29-X-1986 29-X-1986 R 1-I-1987 1 D
Austria 12-V-1987 14-VII-1988 R 1-X-1988 1
Bahamas 1-X-1993 A* 1-I-1994 1
Bélgica 11-I-1982 9-II-1999 R 1-V-1999 1
Belize 22-VI-1989 A* 1-IX-1989 1 Res 24,26
Bielorrússia 12-I-1998 A* 1-IV-1998 1 Res 26
Bolívia 13-VII-2016 A* 1-X-2016 D,Res 24,26
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992 1
Brasil 19-X-1999 A* 1-I-2000 1 Res 24
Bulgária 20-V-2003 A* 1-VIII-2003 1 Res 26,42
Burkina Faso 25-V-1992 A* 1-VIII-1992 1
Canadá 25-X-1980 2-VI-1983 R 1-XII-1983 13 1 D,Res 6,26,40,42
Cazaquistão 3-VI-2013 A* 1-IX-2013 1 Res 26
Chile 23-II-1994 A* 1-V-1994 1 D 3
China, República Popular da C 2 D,N 26
Chipre 4-XI-1994 A* 1-II-1995 1
Colômbia 13-XII-1995 A* 1-III-1996 1
Coreia, República da 13-XII-2012 A* 1-III-2013 1 D,Res 24,26,42
Costa Rica 9-XI-1998 A* 1-II-1999 1
Croácia 23-IV-1993 Su 1-XII-1991 1
Dinamarca 17-IV-1991 17-IV-1991 R 1-VII-1991 1 1 D,Res 6,24,26,39,42
El Salvador 5-II-2001 A* 1-V-2001 1 D,Res 3,26
Equador 22-I-1992 A* 1-IV-1992 1
Eslováquia 28-XII-1992 7-XI-2000 R 1-II-2001 1 Res 26
Eslovénia 22-III-1994 A* 1-VI-1994 1
Espanha 7-II-1986 16-VI-1987 R 1-IX-1987 1
Estados Unidos da América 23-XII-1981 29-IV-1988 R 1-VII-1988 1 Res 24,26
Estónia 18-IV-2001 A* 1-VII-2001 1 Res 24,26
Federação Russa 28-VII-2011 A* 1-X-2011 1 D,Res 26, 45
Fiji 16-III-1999 A* 1-VI-1999 1
Filipinas 16-III-2016 A* 1-VI-2016 1 D
Finlândia 25-V-1994 25-V-1994 R 1-VIII-1994 1 Res 24,26
França 25-X-1980 16-IX-1982 R 1-XII-1983 1 Res,D 24,26,39
Gabão 6-XII-2010 A* 1-III-2011
Geórgia 24-VII-1997 A* 1-X-1997 1
Grécia 25-X-1980 19-III-1993 R 1-VI-1993 1 Res 24,26
Guatemala 6-II-2002 A* 1-V-2002 1 Res 24,26
Guiné 7-XI-2011 A* 1-II-2012 1
Honduras 20-XII-1993 A* 1-III-1994 1 Res 26
Hungria 7-IV-1986 A* 1-VII-1986 1
Iraque 21-III-2014 A* 1-VI-2014
Irlanda 23-V-1990 16-VII-1991 R 1-X-1991 1
Islândia 14-VIII-1996 A* 1-XI-1996 1 Res 24,26
Israel 4-IX-1991 4-IX-1991 R 1-XII-1991 1 Res 26
Itália 2-III-1987 22-II-1995 R 1-V-1995 1
Jamaica 24-II-2017 A* 1-V-2017 1 Res 26, 42
Japão 24-I-2014 24-I-2014 R 1-IV-2014 1 Res 24,26
Lesoto 18-VI-2012 A* 1-IX-2012 1
Letónia 15-XI-2001 A* 1-II-2002 1 Res 24
Lituânia 5-VI-2002 A* 1-IX-2002 1 Res 24,26
Luxemburgo 18-XII-1984 8-X-1986 R 1-I-1987 1 Res 26
Malta 26-X-1999 A* 1-I-2000 1
Marrocos 9-III-2010 A* 1-VI-2010 1
Maurícias 23-III-1993 A* 1-VI-1993 1 Res 26
México 20-VI-1991 A* 1-IX-1991 1
Mónaco 12-XI-1992 A* 1-II-1993 1 Res 26
Montenegro 1-III-2007 Su 3-VI-2006 1
Nicarágua 14-XII-2000 A* 1-III-2001 1
Noruega 9-I-1989 9-I-1989 R 1-IV-1989 1 Res 24,26
Nova Zelândia 31-V-1991 A* 1-VIII-1991 1 Res 24,26
Países Baixos 11-IX-1987 12-VI-1990 R 1-IX-1990 1 1 D,Res 26
Panamá 2-II-1994 A* 1-V-1994 1 Res 26
Paquistão 22-XII-2016 A* 1-III-2017 1 Res 24, 26
Paraguai 13-V-1998 A* 1-VIII-1998 1
Peru 28-V-2001 A* 1-VIII-2001 1
Polónia 10-VIII-1992 A* 1-XI-1992 1 Res 26
Portugal 22-VI-1982 29-IX-1983 R 1-XII-1983 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 19-XI-1984 20-V-1986 R 1-VIII-1986 7 1 N,Res 26,39
República Checa 28-XII-1992 15-XII-1997 R 1-III-1998 1 Res 26
República da Moldávia 10-IV-1998 A* 1-VII-1998 1 Res 26
República Dominicana 11-VIII-2004 A* 1-XI-2004 1
Roménia 20-XI-1992 A* 1-II-1993 1
San Marino 14-XII-2006 A* 1-III-2007 1 D 26
São Cristóvão e Nevis 31-V-1994 A* 1-VIII-1994 1 Res 26
Sérvia 29-IV-2001 Su 27-IV-1992 1
Seychelles 27-V-2008 A* 1-VIII-2008 1
Singapura 28-XII-2010 A* 1-III-2011 1 Res 24,26
Sri Lanka 28-IX-2001 A* 1-XII-2001 1 Res 24,26
Suécia 22-III-1989 22-III-1989 R 1-VI-1989 1 Res 26
Suíça 25-X-1980 11-X-1983 R 1-I-1984 1
Tailândia 14-VIII-2002 A* 1-XI-2002 1 Res 24
Trinidad e Tobago 7-VI-2000 A* 1-IX-2000 1
Tunísia 10-VII-2017 A* 1-X-2017
Turquemenistão 29-XII-1997 A* 1-III-1998 1
Turquia 21-I-1998 31-V-2000 R 1-VIII-2000 1 Res 26
Ucrânia 2-VI-2006 A* 1-IX-2006 1 D
Uruguai 16-XI-1999 A* 1-II-2000 1
Uzbequistão 31-V-1999 A* 1-VIII-1999 1 Res 26
Venezuela 16-X-1996 16-X-1996 R 1-I-1997 1 Res 26
Zâmbia 26-VIII-2014 A* 1-XI-2014 1
Zimbabué 4-IV-1995 A* 1-VII-1995 1 Res 26

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = [translate: rasu]
3) Type = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: [translate: acc_ster]
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;
4) EEV = Entrada em vigor
5) [translate: ext2] = Extensões da aplicação
6) [translate: auth2] = Designação das Autoridades
7) [translate: resdn2] = Reservas, declarações e notificações