28: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Entrada em vigor: 1-XII-1983


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Últimas atualizações: 2-VIII-2017
Number of Contracting Parties to this Convention: 98
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N7
Africa do Sul 8-VII-1997 A* 1-X-1997 1 Res 24,26
Albânia 4-V-2007 A* 1-VIII-2007 1 Res 26
Albânia 4-V-2007 A* 1-VIII-2007 1 Res 26
Alemanha 9-IX-1987 27-IX-1990 R 1-XII-1990 1 D,Res 24,26
Andorra 6-IV-2011 A* 1-VII-2011 1 Res 24,26
Antiga República Jugoslava da Macedónia 20-IX-1993 Su 1-XII-1991 1
Argentina 28-I-1991 19-III-1991 R 1-VI-1991 1 D
Arménia 1-III-2007 A* 1-VI-2007 1 Res 24,26
Austrália 29-X-1986 29-X-1986 R 1-I-1987 1 D
Austria 12-V-1987 14-VII-1988 R 1-X-1988 1
Bahamas 1-X-1993 A* 1-I-1994 1
Bélgica 11-I-1982 9-II-1999 R 1-V-1999 1
Belize 22-VI-1989 A* 1-IX-1989 1 Res 24,26
Bielorrússia 12-I-1998 A* 1-IV-1998 1 Res 26
Bolívia 13-VII-2016 A* 1-X-2016 D,Res 24,26
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992 1
Brasil 19-X-1999 A* 1-I-2000 1 Res 24
Bulgária 20-V-2003 A* 1-VIII-2003 1 Res 26,42
Burkina Faso 25-V-1992 A* 1-VIII-1992 1
Canadá 25-X-1980 2-VI-1983 R 1-XII-1983 13 1 D,Res 6,26,40,42
Cazaquistão 3-VI-2013 A* 1-IX-2013 1 Res 26
Chile 23-II-1994 A* 1-V-1994 1 D 3
China, República Popular da C 2 D,N 26
Chipre 4-XI-1994 A* 1-II-1995 1
Colômbia 13-XII-1995 A* 1-III-1996 1
Coreia, República da 13-XII-2012 A* 1-III-2013 1 D,Res 24,26,42
Costa Rica 9-XI-1998 A* 1-II-1999 1
Croácia 23-IV-1993 Su 1-XII-1991 1
Dinamarca 17-IV-1991 17-IV-1991 R 1-VII-1991 1 1 D,Res 6,24,26,39,42
El Salvador 5-II-2001 A* 1-V-2001 1 D,Res 3,26
Equador 22-I-1992 A* 1-IV-1992 1
Eslováquia 28-XII-1992 7-XI-2000 R 1-II-2001 1 Res 26
Eslovénia 22-III-1994 A* 1-VI-1994 1
Espanha 7-II-1986 16-VI-1987 R 1-IX-1987 1
Estados Unidos da América 23-XII-1981 29-IV-1988 R 1-VII-1988 1 Res 24,26
Estónia 18-IV-2001 A* 1-VII-2001 1 Res 24,26
Federação Russa 28-VII-2011 A* 1-X-2011 1 D,Res 26, 45
Fiji 16-III-1999 A* 1-VI-1999 1
Filipinas 16-III-2016 A* 1-VI-2016 1 D
Finlândia 25-V-1994 25-V-1994 R 1-VIII-1994 1 Res 24,26
França 25-X-1980 16-IX-1982 R 1-XII-1983 1 Res,D 24,26,39
Gabão 6-XII-2010 A* 1-III-2011
Geórgia 24-VII-1997 A* 1-X-1997 1
Grécia 25-X-1980 19-III-1993 R 1-VI-1993 1 Res 24,26
Guatemala 6-II-2002 A* 1-V-2002 1 Res 24,26
Guiné 7-XI-2011 A* 1-II-2012 1
Honduras 20-XII-1993 A* 1-III-1994 1 Res 26
Hungria 7-IV-1986 A* 1-VII-1986 1
Iraque 21-III-2014 A* 1-VI-2014
Irlanda 23-V-1990 16-VII-1991 R 1-X-1991 1
Islândia 14-VIII-1996 A* 1-XI-1996 1 Res 24,26
Israel 4-IX-1991 4-IX-1991 R 1-XII-1991 1 Res 26
Itália 2-III-1987 22-II-1995 R 1-V-1995 1
Jamaica 24-II-2017 A* 1-V-2017 1 Res 26, 42
Japão 24-I-2014 24-I-2014 R 1-IV-2014 1 Res 24,26
Lesoto 18-VI-2012 A* 1-IX-2012 1
Letónia 15-XI-2001 A* 1-II-2002 1 Res 24
Lituânia 5-VI-2002 A* 1-IX-2002 1 Res 24,26
Luxemburgo 18-XII-1984 8-X-1986 R 1-I-1987 1 Res 26
Malta 26-X-1999 A* 1-I-2000 1
Marrocos 9-III-2010 A* 1-VI-2010 1
Maurícias 23-III-1993 A* 1-VI-1993 1 Res 26
México 20-VI-1991 A* 1-IX-1991 1
Mónaco 12-XI-1992 A* 1-II-1993 1 Res 26
Montenegro 1-III-2007 Su 3-VI-2006 1
Nicarágua 14-XII-2000 A* 1-III-2001 1
Noruega 9-I-1989 9-I-1989 R 1-IV-1989 1 Res 24,26
Nova Zelândia 31-V-1991 A* 1-VIII-1991 1 Res 24,26
Países Baixos 11-IX-1987 12-VI-1990 R 1-IX-1990 1 1 D,Res 26
Panamá 2-II-1994 A* 1-V-1994 1 Res 26
Paquistão 22-XII-2016 A* 1-III-2017 1 Res 24, 26
Paraguai 13-V-1998 A* 1-VIII-1998 1
Peru 28-V-2001 A* 1-VIII-2001 1
Polónia 10-VIII-1992 A* 1-XI-1992 1 Res 26
Portugal 22-VI-1982 29-IX-1983 R 1-XII-1983 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 19-XI-1984 20-V-1986 R 1-VIII-1986 7 1 N,Res 26,39
República Checa 28-XII-1992 15-XII-1997 R 1-III-1998 1 Res 26
República da Moldávia 10-IV-1998 A* 1-VII-1998 1 Res 26
República Dominicana 11-VIII-2004 A* 1-XI-2004 1
Roménia 20-XI-1992 A* 1-II-1993 1
San Marino 14-XII-2006 A* 1-III-2007 1 D 26
São Cristóvão e Nevis 31-V-1994 A* 1-VIII-1994 1 Res 26
Sérvia 29-IV-2001 Su 27-IV-1992 1
Seychelles 27-V-2008 A* 1-VIII-2008 1
Singapura 28-XII-2010 A* 1-III-2011 1 Res 24,26
Sri Lanka 28-IX-2001 A* 1-XII-2001 1 Res 24,26
Suécia 22-III-1989 22-III-1989 R 1-VI-1989 1 Res 26
Suíça 25-X-1980 11-X-1983 R 1-I-1984 1
Tailândia 14-VIII-2002 A* 1-XI-2002 1 Res 24
Trinidad e Tobago 7-VI-2000 A* 1-IX-2000 1
Tunísia 10-VII-2017 A* 1-X-2017 Res 24, 26
Turquemenistão 29-XII-1997 A* 1-III-1998 1
Turquia 21-I-1998 31-V-2000 R 1-VIII-2000 1 Res 26
Ucrânia 2-VI-2006 A* 1-IX-2006 1 D
Uruguai 16-XI-1999 A* 1-II-2000 1
Uzbequistão 31-V-1999 A* 1-VIII-1999 1 Res 26
Venezuela 16-X-1996 16-X-1996 R 1-I-1997 1 Res 26
Zâmbia 26-VIII-2014 A* 1-XI-2014 1
Zimbabué 4-IV-1995 A* 1-VII-1995 1 Res 26

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N = Reservas, declarações e notificações