A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção HCCH Rapto de crianças de 1980), concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, é um tratado multilateral que tem como objetivo proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto e da retenção ilícita internacional mediante um procedimento que visa conseguir o seu rápido regresso. A "Secção sobre Rapto Parental de Crianças" faculta informação sobre o funcionamento da Convenção e sobre o trabalho da Conferência da Haia na monitorização da sua aplicação e na promoção da cooperação internacional no âmbito do rapto de crianças.

The Permanent Bureau has published a toolkit focused on the effective application of the HCCH 1980 Child Abduction Convention in times of Covid-19.

Note, por favor, que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia não tem mandato para lidar com casos individuais de rapto parental. Se tiver alguma questão relacionada com o rapto parental internacional de crianças e o seu país for Parte da Convenção HCCH Rapto de crianças de 1980, contacte a Autoridade Central designada pelo seu país.

Documentos explicativos

Manuais de Boas Práticas

Reuniões da Comissão Especial sobre o funcionamento prático da Convenção

Perfil de Estados

Questionários e respostas

Rede internacional de juízes da Haia

Comunicações judiciais

  • Comunicações judiciais diretas -  Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais
  • Doc. Prel. N.º 3D de dezembro 2011 - Nota relativa à oportunidade e viabilidade de um possível instrumento jurídico que sirva de base às comunicações judiciais diretas
  • Doc. Prel.N.º 3C de julho 2011 - ompilação de respostas sobre o projeto dos Princípios Gerais relativos às Comunicações Judiciais
  • Doc. Prel. N.º 3B de abril 2011 - Relatório sobre as comunicações judiciais relacionadas com a proteção internacional de crianças (+ Anexos)
  • Doc. Prel. N.º 3A, revisto, de julho 2012 - Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais
  • Conclusões e Recomendações da Conferência Conjunta UE-HCCH sobre as Comunicações judiciais diretas em matéria de Direito de Família e o Desenvolvimento de Redes Judiciais, Bruxelas, 15-16 Janeiro de 2009
  • Doc. Prel. N.º 8, de outubro 2006 - Relatório relativo às comunicações judiciais no que respeita à proteção internacional de crianças + Anexos
  • Doc. Prel. N.º 6, de agosto 2002 - Os mecanismos práticos destinados a facilitar as comunicações judiciais diretas internacionais no âmbito da Convenção da Haia sobre o Rapto de Crianças – Relatório Preliminar + Anexos

Mediação transfronteiriça em matéria familiar

Seminários judiciais sobre a Proteção Internacional de Crianças

Boletim dos magistrados sobre a Proteção Internacional de Crianças

HCCH International Family Law Briefings

INCADAT - Base de Dados sobre o Rapto Internacional de Crianças

iChild: O Sistema Eletrónico de Gestão de Processos para a Convenção sobre o Rapto Internacional de Crianças

INCASTAT: Estatísticas sobre o Rapto Internacional de Crianças

Secção da América Latina

Rapto de Crianças fora do âmbito da Convenção da Haia

Bibliografia

Ligações para sítios relacionados