HCCH | Últimas atualizações

Data	Tipo	Item	Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
2022-01-13	Autoridades	Sérvia - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-01-13	Autoridades	Sérvia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-01-12	Publicações: Perfis dos Estados	State Responses	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2022-01-12	Publicações: Traduções	Translations of the 2005 Choice of Court Convention	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2022-01-12	Publicações: Traduções	Translations of the 2019 Judgments Convention	Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2022-01-11	Autoridades	França - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-01-05	Autoridades	Côte d'Ivoire - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-01-03	Publicações: Formulários Obrigatórios	Recommended Model Form (Fillable versions)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2022-01-03	Autoridades	Polónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2022-01-03	Autoridades	Polónia - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2022-01-03	Autoridades	Luxemburgo - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-01-03	Autoridades	Letónia - Autoridade Central (Art. 4)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2022-01-03	Publicações: Estatísticas	Statistics - State responses	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-01-03	Autoridades	Benim - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-01-03	Autoridades	Benin - Autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2022-01-03	Autoridades	Lituânia - Autoridade Central (Art. 4)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2022-01-03	Autoridades	Bélgica - Autoridade Central (Art. 4)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2022-01-03	Publicações: Aceitação de adesões	Spreadsheet showing acceptances of accessions to the Evidence Convention	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2022-01-03	Autoridades	Croácia - Órgão nacional	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-12-17	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2007 Child Support Convention and on the 2007 Maintenance Obligations Protocol	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2021-12-15	Autoridades	Áustria - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-12-13	Autoridades	Eslováquia - Autoridades (Art. 3)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-12-13	Publicações: Formulários Obrigatórios	Letter of Request – Optional Form for Video-Link Evidence (Fillable version)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-12-07	Autoridades	República da Moldávia - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-12-07	Autoridades	República da Moldávia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-12-07	Autoridades	República da Moldávia - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-12-07	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 7 to 10 February 2022 on international transfers of maintenance funds (Prel. Doc. No 17 of November 2021)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-12-07	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of November 2021	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-12-06	Autoridades	Israel - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - Autoridade transmissora (Art. 4)	Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - Autoridade competente (Art. 9)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - autoridade competente (Art. 8)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - Autoridade Central (Art. 3, 16)	Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - Autoridade Central (Art. 29)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - Autoridade Central	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2021-12-06	Autoridades	Finlândia - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-12-02	Autoridades	República Dominicana - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-30	Autoridades	Peru - Órgão nacional	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-11-29	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of September 2020	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2021-11-29	Publicações: Diversos	Multilingual Model Apostilles	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-11-25	Autoridades	Equador - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-17	Publicações: Grupos de trabalho	Working Group on preventing and addressing illicit practices in intercountry adoption	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-15	Autoridades	Filipinas - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-11-11	Autoridades	Chile - organismos estrangeiros credenciados (Art. 12)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-11	Autoridades	Chile - organismos credenciados (Arts 10 e 11)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-11	Autoridades	Andorra - Órgão nacional	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2021-11-11	Autoridades	Dinamarca - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-11-10	Autoridades	Chile - Autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-10	Autoridades	Chile - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-08	Autoridades	Bélgica - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-08	Autoridades	Bélgica - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-11-03	Autoridades	Croácia - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-11-03	Autoridades	Croácia - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-11-03	Autoridades	Croácia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-11-03	Autoridades	Croácia - Autoridade competente (Art. 9)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2021-11-03	Autoridades	Eslovénia - Autoridade Central (Art. 29)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2021-11-03	Autoridades	Eslovénia - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-11-03	Autoridades	Maurícias - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-11-01	Autoridades	Bélgica - Autoridade Competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-11-01	Autoridades	Portugal - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-10-28	Autoridades	Nova Zelândia - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-10-27	Publicações: Diversos	Annex to the Convention: Model of Certificate (Apostille)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-10-27	Publicações: Diversos	Annex to the Convention: Model of Certificate (Apostille) - bilingual versions
2021-10-27	Publicações: Diversos	Annex to the Convention: Model of Certificate (Apostille) - trilingual versions
2021-10-12	Publicações: Perfis dos Estados	Respostas dos Estados aos Perfis dos Países	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-10-11	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	2021 Special Commission	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-10-07	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	HCCH a\|Bridged: Innovation in Cross-Border Litigation and Civil Procedure	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-30	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	HCCH-ABLI 2021 Webinar “HCCH 1970 Evidence Convention and Remote Taking of Evidence by Video-link”	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-15	Publicações: Table on Costs	State responses to Table on Costs associated with Intercountry Adoption	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Work. Doc. No 34 of 17 June 2004 - Working draft of a Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 6 of December 2008 - The taking of evidence by video-link under the Hague Evidence Convention	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 9 of May 2004 - Transfer of funds and the use of information technology in relation to the international recovery of child support and other forms of family maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 8 of May 2004 - Procedures for recognition and enforcement abroad of decisions concerning child support and other forms of family maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 7 of April 2004 - Working draft of a Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 5 of October 2003 - Report on the first meeting of the Special Commission on the international recovery of child support and other forms of family maintenance (5-16 May 2003)	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 5 of December 2008 - The application of the Apostille Convention to diplomas including those issued by diploma mills	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 4 of April 2003 - Parentage and International Child Support Responses to the 2002 Questionnaire and an Analysis of the Issues	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 3 of August 2003 - Succinct explanations in preparation of the Special Commission	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 3 of April 2003 - Towards a New Global Instrument on the International Recovery of Child Support and other Forms of Family Maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 2 of January 1999 - Note on the desirability of revising the Hague Conventions on Maintenance Obligations and including in a new instrument rules on judicial and administrative co-operation	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 1 of September 1995 - Note on the operation of the Hague Conventions relating to maintenance obligations and of the New York Convention on the Recovery Abroad of Maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 16 of October 2005 - Tentative draft Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 15 of March 2005 - Report of the Administrative Co-operation Working Group of the Special Commission of April 2005 on the International Recovery of Child Support and other Forms of Family Maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 14 of March 2005 - Proposal by the Working Group on the Law Applicable to Maintenance Obligations	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 13 of January 2005 - Working draft of a convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 12 of September 2004 - Questionnaire relating to the law applicable to maintenance obligations	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 11 of May 2004 - Application of an instrument on the international recovery of child support and other forms of family maintenance irrespective of the international or internal character of the maintenance claim	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 10 of May 2004 - Administrative and legal costs and expenses under the new Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance, including legal aid and assistance	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 10 of May 1996 for the attention of the Eighteenth Session - Conclusions of the 1995 Special Commission on the operation of the Hague and New York (1956) Conventions on maintenance obligations	Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08] Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09] Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23] Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
2021-09-15	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Prel. Doc. No 10 of December 2008 - The mandatory / non-mandatory character of the Evidence Convention	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-15	Publicações: Perfis dos Estados	State responses	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2021-09-15	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of March 2005	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of March 2005 + statistics + organigram
2021-09-15	Publicações: Questionários e respostas	Responses received (2003)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2021-09-15	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of May 2009	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2021-09-15	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of August 2009	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of April 2010	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2021-09-15	Publicações: Questionários e respostas	Responses received (2003)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2019-08-19	Notícias		Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2018-08-01	Notícias		Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2018-05-07	Notícias	The Apostille Convention enters into force for Bolivia	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2017-12-08	Notícias	Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2016-07-28	Notícias	Regional meeting:
2014-12-22	Notícias	Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts	Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2014-12-08	Notícias	International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-12-08	Notícias	European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-11-18	Notícias	Further APEC support for Hague Conventions
2014-11-05	Notícias	Tunisia accepts Hague Conference Statute	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-31	Notícias	Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-24	Notícias	iSupport and e-APP: e-Justice priorities for the European Union	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-22	Notícias	Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-10-21	Notícias	Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2014-10-20	Notícias	President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-10	Notícias	Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-09-30	Notícias	IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-19	Notícias	iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-09-10	Notícias	New e-Registers of Apostilles for Paraguay and Hong Kong	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-03	Notícias	Official opening of the new offices of the Permanent Bureau
2014-09-02	Notícias	Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, September 2014	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, June 2014	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, December 2013	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, October 2013	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-08-21	Notícias	APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions
2014-08-01	Notícias	Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-07-31	Notícias	Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2014-07-30	Notícias	St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments
2014-07-30	Notícias	HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-22	Notícias	Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-11	Notícias	Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-06-17	Notícias	Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-05-23	Notícias	Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2014-05-22	Notícias	Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-05-13	Notícias	Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22	Notícias	Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22	Notícias	Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations
2014-04-09	Notícias	Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-09	Notícias	Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-07	Notícias	Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-04	Notícias	Just published: Spanish version of the Explanatory Report on the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-03	Notícias	Tunisia seeks membership in the Hague Conference	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-04-03	Notícias	Just published: Volume XX of the Judges' Newsletter	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-03-24	Notícias	10th Anniversary of the Malta Process	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-03-03	Notícias	Mongolia joins the 1954 Hague Civil Procedure Convention	Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
2014-02-18	Notícias	Conclusions & Recommendations of the Experts' Group meeting on the Recognition and Enforcement of Foreign Protection Orders
2014-02-07	Notícias	20 New Judges designated in 2013 to the International Hague Network of Judges	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-01-30	Notícias	Completion of an EU partnership project between Romania, ENM and the Hague Conference on the International Recovery of Maintenance	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-01-24	Notícias	Japan signs and ratifies the 1980 Hague Child Abduction Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]