HCCH | Últimas atualizações

Data	Tipo	Item	Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
2025-07-15	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Regional Workshop on Sharing Experiences on the Effective Implementation of the 1993 Adoption Convention in Asia (Manila, 11 – 13 March 2025)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-11	Autoridades	República da Coreia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-11	Autoridades	República da Coreia - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-10	Publicações: e-APP	Implementation chart of the e-APP	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-07-09	Publicações: Perfis dos Estados	Respostas dos Estados aos Perfis dos Países	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Publicações: Tables on Costs	State responses to Tables on Costs associated with Intercountry Adoption	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Publicações: Estatísticas	Statistics - State responses	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Bulgária - Autoridade Central (Art. 4)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-07-09	Autoridades	Bulgária - Autoridade Central (Art. 29)	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-07-09	Autoridades	Bulgária - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-07-09	Autoridades	Bulgária - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Bulgária - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Bulgária - organismos credenciados (Arts 10 e 11)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Grécia - organismos credenciados (Arts 10 e 11)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Grécia - Autoridade central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Mongólia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Canadá - autoridades competentes (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Canadá - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Brasil - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Chile - Autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Chile - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	República Checa - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	República Checa - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Senegal - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Finlândia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Croácia - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-09	Autoridades	Croácia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-07-08	Publicações: Mediação	Guide to Good Practice Child Abduction Convention: Part V - Mediation	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-07-02	Notícias		Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2025-07-02	Notícias		Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-07-02	Notícias		Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-07-02	Autoridades	Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridade competente (Art. 18, 24)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-07-02	Autoridades	Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-07-02	Autoridades	Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - outras autoridades (Art. 18)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-07-02	Notícias		Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2025-07-01	Autoridades	Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-07-01	Autoridades	Canadá - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-07-01	Autoridades	Bahamas - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-07-01	Notícias		Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-07-01	Notícias
2025-07-01	Autoridades	Canadá - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-06-30	Autoridades	Filipinas - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-06-30	Autoridades	Canadá - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-06-27	Publicações: Conferências judiciais e outras	List of Judicial and other conferences 1998-2025	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-06-26	Autoridades	Itália - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-26	Autoridades	Italy - Central Authority	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-26	Autoridades	Espanha - autoridades competentes (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-24	Autoridades	Filipinas - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-24	Autoridades	Filipinas - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-24	Autoridades	Roménia - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-24	Autoridades	San Marino - organismos credenciados (Arts 10, 11 e 12)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-24	Autoridades	San Marino - Autoridade Central	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-24	Autoridades	San Marino - autoridade competente (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-24	Autoridades	Espanha - Autoridades Centrais	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-23	Autoridades	Japão - Autoridade Central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-06-23	Publicações: Perfis dos Estados	State responses	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-06-23	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Standard Questionnaire for newly acceding States	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-06-16	Autoridades	Hungria - Autoridade Central (Art. 4)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-06-16	Autoridades	Hungria - Autoridade central	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-06-16	Autoridades	Hungria - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-06-16	Autoridades	Hungria - autoridade competente (Art. 8, 17)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-06-16	Autoridades	Hungria - Autoridade Central e informações práticas	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-06-16	Autoridades	Hungria - Autoridade competente (Art. 6)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-06-16	Autoridades	Alemanha - Autoridades Centrais	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-16	Publicações: Formulários Obrigatórios	Recommended Model Form (Fillable versions)	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-06-16	Publicações: Formulários Obrigatórios	Model Form annexed to the Convention (Request, Certificate, Summary with Warning)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2025-06-16	Autoridades	Austrália - autodidades competentes (Art. 23)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-06-05	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Eighth Special Commission meeting (October 2023)	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-06-02	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Special Commission of 2027 (Date to be confirmed)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-05-27	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Special Commission of July 2022	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-05-26	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Regional Workshop on Intercountry Adoption: Sharing Experiences on the Effective Implementation of the 1993 Adoption Convention in Africa (Lomé, 13-15 November 2024)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-05-21	Notícias	Fourth Global Meeting of the International Hague Network of Judges	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-05-21	Notícias	Fourth Global Meeting of the International Hague Network of Judges	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2025-05-19	Publicações: Aceitação de adesões	Spreadsheet showing acceptances of accessions to the Evidence Convention	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2025-04-30	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Conference “15 Years of the HCCH Washington Declaration: Progress and Perspectives on International Family Relocation”	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2025-04-25	Publicações: Perfis dos Estados	Country Profiles for receiving States and States of origin - Questionnaire	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-03-19	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Preparatory information session and training to the 2022 meeting of the Special Commission (Online, 22, 23, 24 June 2022)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-03-19	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Online event for the 30th Anniversary of the 1993 Adoption Convention (Online, 31 May 2023)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2025-02-27	Publicações: e-APP	13th International Forum on the e-APP	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2025-01-29	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of November 2024	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-01-29	Publicações: Questionários e respostas	Responses to the Questionnaire of November 2023	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-01-29	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 29 to 31 January 2024 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 11A of November 2023)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2025-01-29	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 3 to 5 February 2025 on international transfer of maintenance funds (Prel. Doc. No 9B of November 2024)	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2025-01-29	Publicações: Mediação	Central Contact Points for international family mediation	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-01-13	Publicações: Mediação	Other	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2025-01-07	Publicações: Grupos de trabalho	Working Group on the Financial Aspects of Intercountry Adoption (2023 onwards)	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-12-23	Publicações: Conferências judiciais e outras	Fifth Conference on the HCCH Children’s Conventions as Bridges between Civil/Common Law and Islamic Law, Valletta, Malta, 24-27 September 2024	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2024-12-05	Publicações: Formulários Obrigatórios	Recommended Model Forms for use under the 1993 Adoption Convention	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2024-11-11	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	Special Commission on the practical operation of the 1965 Service, 1970 Evidence and 1980 Access to Justice Conventions	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2024-11-11	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Conclusions and Recommendations of the 2009 Special Commission on the practical operation of the Hague Apostille, Service, Taking of Evidence and Access to Justice Conventions	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2024-11-11	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Conclusions and Recommendations of the Special Commission of October-November 2003	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-11-11	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Conclusionsand Recommendations of the 2014 Special Commission on the practicaloperation of the Hague Service, Evidence and Accessto Justice Conventions	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-10-01	Notícias		Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2024-09-25	Publicações: Documentos explicativos	Apostille Handbook	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-09-16	Publicações: Reuniões das Comissões Especiais	First meeting of the Special Commission on the practical operation of the 2000 Protection of Adults Convention	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2024-09-02	Publicações: Documentos sobre aplicações práticas	Table reflecting the applicability of Articles 8(2), 10(a)(b) and (c), 15(2) and 16(3)	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-07-23	Publicações: Conferências judiciais e outras	Quarta Conferência de Malta sobre Questões Transfronteiriças na Proteção da Criança e no Direito de Família	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2024-07-22	Publicações: Conferências judiciais e outras	Second Meeting of Government Experts. Inter-American Program of Cooperation for the Prevention and Remedy of Cases of International Abduction of Children by one of their Parents, Buenos Aires, Argentina, 19-21 September 2007	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-07-17	Publicações: Conferências, Seminários & Workshops	Forum on Domestic Violence and the Operation of Article 13(1)(b) of the 1980 Child Abduction Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2024-06-03	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-06-03	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-06-03	Publicações: Perfis dos Estados	Country Profile	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-05-27	Publicações: Perfis dos Estados	State Responses	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
2024-05-15	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2024-05-14	Publicações: Questionários e respostas	Questionnaire of December 2022	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-05-14	Publicações: Questionários e respostas	Responses received	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2024-04-24	Publicações: e-APP	e-APP - International Fora and Regional Meetings Archive (2005-2021)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-04-24	Publicações: e-APP	12th International Forum on the e-APP	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2024-03-28	Publicações: Estatísticas	Statistics for receiving States and States of origin – Blank Forms for completion by States	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2019-08-19	Notícias		Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]
2018-08-01	Notícias		Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2018-05-07	Notícias	The Apostille Convention enters into force for Bolivia	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2017-12-08	Notícias	Latvia ratifies the 2000 Hague Protection of Adults Convention, which now has 10 Contracting Parties	Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
2016-07-28	Notícias	Regional meeting:
2014-12-22	Notícias	Paraguay Approves Implementing Legislation based on the Draft Hague Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts	Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
2014-12-08	Notícias	International conference on 'Cross Border Co-operation in Civil and Commercial Matters through Hague Conventions', Rabat	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-12-08	Notícias	European Union to deposit instrument of approval for 2005 Convention on Choice of Court Agreements	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-11-18	Notícias	Further APEC support for Hague Conventions
2014-11-05	Notícias	Tunisia accepts Hague Conference Statute	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-31	Notícias	Letter from Secretary of State Kerry to mark the 50th anniversary of US Membership in HCCH	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-10-24	Notícias		Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-22	Notícias	Just published: Spanish version of the Practical Handbook on the Operation of the 1996 Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-10-21	Notícias	Save the Date Announcement – The Hague Service Convention at 50	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
2014-10-20	Notícias	President of the United States of America Signs Implementing Legislation for the 2007 Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-10-10	Notícias	Choice of Court Convention: EU businesses receive a major boost for international trade	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-09-30	Notícias	IFC Tajikistan Business Regulation and Investment Policy Project supports Tajikistan in finalizing the process of accession to the Hague Apostille Convention	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-19	Notícias	iSupport cross-border recovery of maintenance obligations project begins in September 2014	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-09-10	Notícias		Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-09-03	Notícias	Official opening of the new offices of the Permanent Bureau
2014-09-02	Notícias	Zambia joins the 1980 Hague Child Abduction Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, September 2014	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, June 2014	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, December 2013	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-08-26	Notícias	HCCH International Family Law Briefings, October 2013	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33] Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38] Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
2014-08-21	Notícias	APEC Workshop on the Ease of Doing Business through Hague Conventions
2014-08-01	Notícias	Azerbaijan becomes the Hague Conference's 77th Member	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
2014-07-31	Notícias	Available Now: Spanish version of Accreditation and Adoption Accredited Bodies: General Principles and Guide to Good Practice	Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
2014-07-30	Notícias	St. Petersburg Conference on Cross-Border Recognition and Enforcement of Judgments
2014-07-30	Notícias	HCCH Asia Pacific Week (Hong Kong, 6-11 October 2014)	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12] Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-22	Notícias	Available now: Spanish version of the Explanatory Report on the 2005 Hague Choice of Court Convention	Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
2014-07-11	Notícias	Belgium becomes the 41st Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-06-17	Notícias	Burundi joins the 1961 Hague Apostille Convention	Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
2014-05-23	Notícias	Special Commission meets in The Hague to review the practical operation of the Service, Evidence and Access to Justice Conventions and considers draft Handbooks	Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
2014-05-22	Notícias	Conference on cross-border family matters and the well-being of the child highlights Hague Convention on child abduction in the Asia Pacific region	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
2014-05-13	Notícias	Georgia becomes the 40th Contracting State to the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22	Notícias	Just published: Practical Handbook on the operation of the 1996 Hague Child Protection Convention	Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
2014-04-22	Notícias	Council on General Affairs and Policy 2014 – Conclusions & Recommendations
2014-04-09	Notícias	Just released: e-Country Profile under the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-09	Notícias	Singapore becomes 76th HCCH Member; Brazil accedes to 1970 Evidence Convention; Iraq accedes to 1980 Child Abduction Convention; European Union approves 2007 Child Support Convention	Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01] Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20] Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28] Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
2014-04-07	Notícias	Just published: Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Hague Child Support Convention	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]