Special Commission on the practical operation
of the Apostille, Service and Taking of Evidence Conventions
October-November 2003
- Conclusions and Recommendations: English | Russian translation
- Succinct explanations (Prel. Doc. No 3 of August 2003)
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]