2009 Special Commission on the practical operation
of the Apostille, Service, Taking of Evidence and Access to Justice Conventions
2009
- Conclusions and Recommendations : English |Español |Russian
- Apostilles & Diplomas (Prel. Doc. No 5 of December 2008)
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]