- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
- Convenção Relativa ao Processo Civil
- Convenção sobre a lei aplicável às vendas de caráter internacional de objetos móveis corpóreos
- Convenção concernente à lei aplicável à transferência da propriedade em caso de venda de caráter internacional de objetos físicos mobiliários
- Convenção sobre a jurisdição dos fóruns selecionados no caso de venda internacional de mercadorias
- Convenção relativa à solução de conflitos entre a lei da nacionalidade e a lei do domicílio
- Convenção sobre ao reconhecimento da personalidade jurídica de companhias associações e instituições estrangeiras
- Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
- Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
- Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
- Convenção sobre a jurisdição, lei aplicável e reconhecimento de decisões em matéria de adoção
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
- Convenção sobre a escolha do foro
- Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
- Protocolo Adicional à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
- Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
- Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
- Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
- Convenção sobre a lei aplicável a responsabilidade sobre o fato do produto
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
- Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
- Convenção sobre a lei aplicável para regimes de bens matrimoniais
- Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos
- Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça
- Convenção sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento
- Convenção sobre a lei aplicável aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias
- Convenção sobre a lei aplicável às sucessões em caso de morte
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos
- Convenção relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos
- Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts