SECÇÃO ADOÇÃO

A Convenção sobre a Proteção de Menores e a Cooperação em matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993 (Convenção da Haia sobre Adoção) visa proteger as crianças e respetivas famílias contra os riscos de uma adoção ilegal, irregular, prematura ou mal preparada, a nível internacional. A Convenção que funciona através de um sistema nacional de Autoridades Centrais, visa reforçar os direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (Artigo 21.º) e garantir que as adoções internacionais são realizadas no interesse superior das crianças, tendo em consideração os seus direitos fundamentais. Procura também prevenir o rapto, o comércio ou tráfico de crianças. Para mais informações, consulte as Linhas gerais da Convenção ou o Folheto Informativo.

Note, por favor, que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia não tem mandato para lidar com casos individuais de adoção. Se tiver alguma questão relacionada com a adoção internacional de crianças e o seu país for Parte da Convenção de 1993 sobre a Adoção Internacional de Crianças, contacte a Autoridade Central designada pelo seu país.