A Convenção sobre a Proteção de Menores e a Cooperação em matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993 (Convenção HCCH Adoção de 1993) visa proteger as crianças e respetivas famílias contra os riscos de uma adoção ilegal, irregular, prematura ou mal preparada, a nível internacional. A Convenção que funciona através de um sistema nacional de Autoridades Centrais, visa reforçar os direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (Artigo 21.º) e garantir que as adoções internacionais são realizadas no interesse superior das crianças, tendo em consideração os seus direitos fundamentais. Procura também prevenir o rapto, o comércio ou tráfico de crianças. Para mais informações, consulte as Linhas gerais da Convenção ou o Folheto: "25 Years of Protecting Children in Intercountry Adoption".
Note, por favor, que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia não tem mandato para lidar com casos individuais de adoção. Se tiver alguma questão relacionada com a adoção internacional de crianças e o seu país for Parte da Convenção HCCH Adoção de 1993, contacte a Autoridade Central designada pelo seu país.
Documentos explicativos:
- Relatório explicativo
- Folheto: 25 Years of Protecting Children in Intercountry Adoption
- Folheto informativo
- Trabalhos preparatórios (Histórico da Convenção)
- Recomendação de Haia sobre a aplicação da Convenção relativa a Crianças refugiadas (adotada a 21 de outubro de 1994)
Informação para novos Estados Contratantes:
- Checklist de notificações e declarações a serem feitas pelos Estados Parte
- Checklist de perguntas para novos Estados Contratantes
Formulários-Modelos Recomendados:
- Declaração de consentimento da adoção
- Certificado de conformidade da adoção internacional
- Relatório médico da criança
- Formulário do relatório médico complementar – para crianças muito pequenas
Manuais de Boas Práticas:
- Guia de Boas Práticas N.º 1: A implementação e Funcionamento da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional de 1993
- Guia de Boas Práticas N.º 2: Acreditação e Organismos Acreditados para a Adoção
Perfis dos Estados:
Comissões Especiais:
Questionários e respostas:
Habitual Residence:
Financial Aspects:
- Note on the financial aspects of intercountry adoption
- Summary list of good practices on the financial aspects of intercountry adoption
- Table on costs associated with Intercountry Adoption
- Model Survey for Adoptive Parents
- Experts’ Group on the Financial Aspects of Intercountry Adoption
Preventing and Addressing Illicit Practices:
- Report of the Working Group on Preventing and Addressing Illicit Practices in Intercountry Adoption (July 2020)
- Working Group on Preventing and Addressing Illicit Practices in Intercountry Adoption
Domestic adoptions:
- Report on the cross-border recognition of domestic adoptions
- Questionnaire on the recognition of domestic adoptions in other States (November 2016)
Assistência Técnica (ICATAP):
- Relatório da Missão da Conferência da Haia ao Cazaquistão (maio 2011)
- Relatório da Missão da Conferência da Haia ao Nepal (novembro 2009)
- Documento informativo (novembro 2009)
- Relatório de uma missão de investigação à Guatemala (fevereiro - março 2007)
Seminários:
