20: Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Entrada em vigor: 7-X-1972
Imprima os contactos de todas as autoridades
- África do Sul - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- África do Sul - autoridade competente (Art. 17, 18)
- África do Sul - autoridade competente (Art. 8)
- Albânia - Autoridade Central (Art. 2)
- Alemanha - Autoridade Central (Art. 2, 24) e informações práticas
- Alemanha - Autoridade competente (Art. 8, 16, 17)
- Andorra - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Andorra - autoridade competente (Art. 8)
- Argentina - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Arménia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Austrália - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Austrália - autoridade competente (Art. 15, 16)
- Austrália - autoridades adicionais (Art. 24)
- Barbados - Autoridade Central (Art. 2)
- Belarus - Autoridade Central (Art. 2)
- Belarus - autoridade competente (Art. 8, 16, 17, 18)
- Bósnia e Herzegovina - Autoridade Central e informações práticas
- Brasil - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Bulgária - Autoridade Central e informações práticas
- Bulgária - autoridade competente (Art. 8)
- Cazaquistão - Autoridade Central (Art. 2)
- Cazaquistão - Autoridade competente (Arts 15, 16, 17, 18)
- China - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- China (Hong Kong) - autoridade competente (Art. 17)
- China (Hong Kong) - outra autoridade (Art. 24) e informações práticas
- China (Macau) - outra autoridade (Art. 24)
- Chipre - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Chipre - autoridade competente (Art. 16, 17)
- Chipre - autoridade competente (Art. 18)
- Colômbia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Costa Rica - Autoridade Central (Art. 2)
- Croácia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Dinamarca - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Dinamarca - autoridade competente (Art. 15, 16)
- El Salvador - Autoridade Central (Art. 2)
- Eslováquia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Eslováquia - autoridade competente (Art. 16, 17, 18)
- Eslovénia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Espanha - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Espanha - autoridade competente (Art. 8)
- Estados Unidos da América - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Estados Unidos da América - autoridade competente (Art. 18)
- Estados Unidos da América - autoridade competente (Art. 8)
- Estónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Estónia - autoridade competente (Art. 8)
- Finlândia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Finlândia - autoridade competente (Art. 8)
- França - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- França - autoridade competente (Art. 16, 17)
- Geórgia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Grécia - Autoridade central (Art. 2) e informações práticas
- Grécia - autoridade competente (Art. 8)
- Hungria - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Hungria - autoridade competente (Art. 8, 17)
- Índia - Autoridade Central (Art. 2, 16, 17)
- Índia - autoridade competente (Art. 18)
- Índia - autoridade competente (Art. 8)
- Islândia - Autoridade Central (Art. 2)
- Israel - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Israel - autoridade competente (Art. 16, 17)
- Itália - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Itália - autoridade competente (Art. 8, 16, 17, 18)
- Kuwait - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Letónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Letónia - autoridade competente (Art. 8, 16, 17)
- Liechtenstein - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Lituânia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Lituânia - autoridade competente (Art. 8, 15, 16, 17)
- Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Luxemburgo - autoridade competente (Art. 16, 17)
- Malta - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Malta - autoridade competente (Art. 17)
- Marrocos - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- México - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Mónaco - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Mónaco - autoridade competente (Art. 16, 17)
- Montenegro - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Montenegro - autoridade competente (Art. 8)
- Nicarágua - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Noruega - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Noruega - autoridade competente (Art. 15, 16, 17)
- Noruega - autoridade competente (Art. 8)
- Países Baixos - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Países Baixos - autoridade competente (Art. 17)
- Países Baixos - autoridade competente (Art. 8)
- Paraguai - Autoridade Central e informações práticas
- Polónia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Polónia - autoridade competente (Art. 8, 15)
- Polónia - autoridades adicionais (Art. 24, 27a)
- Portugal - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Portugal - autoridade competente (Art. 16)
- Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridade competente (Art. 16, 17)
- Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - autoridade competente (Art. 18, 24)
- República Checa - Autoridade Central (Art. 2, 24) e informações práticas
- República Checa - autoridade competente (Art. 16, 17, 18)
- República da Coreia - Autoridade Central
- República da Coreia - Autoridade competente (Art. 8)
- Roménia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Roménia - autoridade competente (Art. 8)
- Seicheles - Autoridade Central (Art. 2)
- Seicheles - Autoridade competente (Art. 25)
- Sérvia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Sérvia - autoridade competente (Art. 18)
- Sérvia - autoridade competente (Art. 8)
- Singapura - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Sri Lanka - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Suécia - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Suíça - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Suíça - autoridade competente (Art. 8)
- Suíça - autoridades competentes (Art. 15, 16, 17)
- Türkiye - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas
- Türkiye - autoridade competente (Art. 16, 17)
- Ucrânia - Autoridade central (Art. 2) e informações práticas
- Ucrânia - autoridade competente (Art. 8)
- Venezuela - Autoridade Central (Art. 2)
- Venezuela - Central Authority (Art. 2)
- Vietname - Autoridade Central (Art. 2) e informações práticas