The Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction (HCCH 1980 Child Abduction Convention) is a multilateral treaty, which seeks to protect children from the harmful effects of wrongful removal and retention across international boundaries by providing a procedure to bring about their prompt return and ensuring the protection of rights of access. The "Child Abduction Section" provides information about the operation of the Convention and the work of the Hague Conference in monitoring its implementation and promoting international co-operation in the area of child abduction.

The Permanent Bureau has published a toolkit focused on the effective application of the HCCH 1980 Child Abduction Convention in times of Covid-19.

Note, por favor, que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia não tem mandato para lidar com casos individuais de rapto parental. Se tiver alguma questão relacionada com o rapto parental internacional de crianças e o seu país for Parte da Convenção HCCH Rapto de crianças de 1980, contacte a Autoridade Central designada pelo seu país.

Documentos explicativos

Manuais de Boas Práticas

Reuniões da Comissão Especial sobre o funcionamento prático da Convenção

Perfil de Estados

Questionários e respostas

Rede internacional de juízes da Haia

Comunicações judiciais

  • Comunicações judiciais diretas -  Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais
  • Doc. Prel. N.º 3D de dezembro 2011 - Nota relativa à oportunidade e viabilidade de um possível instrumento jurídico que sirva de base às comunicações judiciais diretas
  • Doc. Prel.N.º 3C de julho 2011 - ompilação de respostas sobre o projeto dos Princípios Gerais relativos às Comunicações Judiciais
  • Doc. Prel. N.º 3B de abril 2011 - Relatório sobre as comunicações judiciais relacionadas com a proteção internacional de crianças (+ Anexos)
  • Doc. Prel. N.º 3A, revisto, de julho 2012 - Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais
  • Conclusões e Recomendações da Conferência Conjunta UE-HCCH sobre as Comunicações judiciais diretas em matéria de Direito de Família e o Desenvolvimento de Redes Judiciais, Bruxelas, 15-16 Janeiro de 2009
  • Doc. Prel. N.º 8, de outubro 2006 - Relatório relativo às comunicações judiciais no que respeita à proteção internacional de crianças + Anexos
  • Doc. Prel. N.º 6, de agosto 2002 - Os mecanismos práticos destinados a facilitar as comunicações judiciais diretas internacionais no âmbito da Convenção da Haia sobre o Rapto de Crianças – Relatório Preliminar + Anexos

Mediação transfronteiriça em matéria familiar

Seminários judiciais sobre a Proteção Internacional de Crianças

Boletim dos magistrados sobre a Proteção Internacional de Crianças

HCCH International Family Law Briefings

INCADAT - Base de Dados sobre o Rapto Internacional de Crianças

iChild: O Sistema Eletrónico de Gestão de Processos para a Convenção sobre o Rapto Internacional de Crianças

INCASTAT: Estatísticas sobre o Rapto Internacional de Crianças

Secção da América Latina

Rapto de Crianças fora do âmbito da Convenção da Haia

Bibliografia

Ligações para sítios relacionados

3 July 2020 version of the Toolkit for the 1980 Child Abduction In Times of Covid-19