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Ministry of Justice
Law Department
Slotsholmsgade 10
1216 COPENHAGEN K
Tel.: +45 3392 3340
Fax: +45 3393 3510
e-mail: jm@jm.dk

N.B.
The purpose of National Organs is the communication between the Members and the HCCH’s Permanent Bureau (Secretariat). They are not intended for communications with the public.

Questions concerning a specific Convention may be directed to a Central or Competent Authority designated by a State for a particular Convention. The details of those authorities are available on the webpage relating to the specific Convention. If legal advice is required, assistance from a qualified lawyer may be necessary. 

The Permanent Bureau does not respond to legal queries from private persons or legal practitioners concerning the operation of the various Hague Conventions.

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
• Convenção sobre a lei aplicável às vendas de caráter internacional de objetos móveis corpóreos [03]
• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
• Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias [11]
• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
• Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas [18]
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
• Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
• Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]