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Ministry of Foreign Affairs
Legal Department
K. Valdemara Str. 3
RIGA 1395
c/o His Excellency Mr Edgars Rinkevics, Minister of Foreign Affairs
Tel.: +371 701 6201
Fax: +371 728 8121
e-mail: mfa.cha@mfa.gov.lv

N.B.
The purpose of National Organs is the communication between the Members and the HCCH’s Permanent Bureau (Secretariat). They are not intended for communications with the public.

Questions concerning a specific Convention may be directed to a Central or Competent Authority designated by a State for a particular Convention. The details of those authorities are available on the webpage relating to the specific Convention. If legal advice is required, assistance from a qualified lawyer may be necessary. 

The Permanent Bureau does not respond to legal queries from private persons or legal practitioners concerning the operation of the various Hague Conventions.

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
• Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito [19]
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
• Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
• Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
• Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
• Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
• Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
• Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
• Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]