Details

Ministry of Justice of Ukraine
Department of International Legal Assistance
Postal address: 13, Horodetskoho Street
KYIV 01001
Ukraine
E-mail: [email protected], [email protected]
Website: www.minjust.gov.ua
Tel.: +380 44 279 5674

Contact persons:

• Ms. Kateryna Shevchenko
  Head of Department
  (languages of communication: Ukrainian, English, French)
  email: [email protected]
  
  
• Ms. Mariia Snizhko
  Deputy Head of the Department – Head of Division on Conclusion of International Treaties on Legal Assistance
  (languages of communication: Ukrainian, English)
  email: [email protected]
• Ms. Olha Zozulia
  Head of Division on International Legal Assistance in Civil Matters
  (languages of communication: Ukrainian, English)
  email: [email protected]
  
  

N.B.
The purpose of National Organs is the communication between the Members and the HCCH’s Permanent Bureau (Secretariat). They are not intended for communications with the public. Members of the public are kindly asked not to direct enquiries regarding a particular Convention to the National Organ.

Questions concerning a specific Convention may be directed to a Central or Competent Authority designated by a State for a particular Convention. The details of those authorities are available on the webpage relating to the specific Convention. If legal advice is required, assistance from a qualified lawyer may be necessary. 

The Permanent Bureau does not respond to legal queries from private persons or legal practitioners concerning the operation of the various Hague Conventions.

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
• Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias [11]
• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
• Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito [19]
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
• Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
• Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
• Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
• Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]