19: Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito

Entrada em vigor: 3-VI-1975


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Últimas atualizações: 4-VI-2014
Number of Contracting Parties to this Convention: 21
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Austria 6-IX-1973 12-III-1975 R 3-VI-1975
Bélgica 4-V-1971 4-IV-1975 R 3-VI-1975
Bielorrússia 16-IV-1999 A* 15-VI-1999
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992
Croácia 23-IV-1993 Su 8-X-1991
Eslováquia 15-III-1993 Su 1-I-1993 D 19
Eslovénia 8-VI-1992 Su 25-VI-1991
Espanha 21-VIII-1986 22-IX-1987 R 21-XI-1987
França 4-V-1971 7-II-1972 R 3-VI-1975
Letónia 16-VIII-2000 A* 15-X-2000
Lituânia 23-I-2002 A* 24-III-2002
Luxemburgo 3-VI-1971 14-X-1980 R 13-XII-1980
Marrocos 26-IV-2010 A* 25-VI-2010
Montenegro 18-III-2007 Su 3-VI-2006
Países Baixos 4-V-1971 31-X-1978 R 30-XII-1978 4 D
Polónia 29-III-2002 A* 28-V-2002
Portugal 4-V-1971
República Checa 28-I-1993 Su 1-I-1993 D 19
República da Macedônia do Norte 20-IX-1993 Su 17-XI-1991
Sérvia 29-IV-2001 Su 27-IV-1992
Suíça 3-XII-1980 3-XI-1986 R 2-I-1987
Ucrânia 19-X-2011 A* 18-XII-2011

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário