10: Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Entrada em vigor: 4-II-1969


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Últimas atualizações: 8-I-2013
Number of Contracting Parties to this Convention: 14
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Alemanha 22-X-1968 19-VII-1971 R 17-IX-1971 1
Áustria 28-XI-1966 12-III-1975 R 11-V-1975 1 N
China C N
Espanha 27-V-1986 22-V-1987 R 21-VII-1987 1 N
França 29-XI-1961 11-IX-1972 R 10-XI-1972 1 N
Itália 15-XII-1961 22-II-1995 R 23-IV-1995 1
Letónia 24-I-2001 A* 25-III-2001 1
Lituânia 23-X-2001 A* 22-XII-2001 1 D
Luxemburgo 3-I-1963 13-X-1967 R 4-II-1969 1 Res 13,15
Países Baixos 30-XI-1962 20-VII-1971 R 18-IX-1971 4 1 N
Polónia 26-V-1993 A* 25-VII-1993 1 Res 15
Portugal 29-IX-1967 6-XII-1968 R 4-II-1969 1 N
Suíça 18-XI-1964 9-XII-1966 R 4-II-1969 1 N
Türkiye 25-VIII-1983 A* 24-X-1983 1 Res 15

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário