Letónia

Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Adesão aceite por / entrada em vigor entre Letónia and Data da aceitação Entrada em vigor
Alemanha 13-VII-2001 11-IX-2001
Áustria 10-X-2002 9-XII-2002
Espanha 26-III-2002 25-V-2002
Lituânia 1-I-1 5-VI-2006
Luxemburgo 11-V-2001 10-VII-2001
Polónia 19-XII-2002 17-II-2003

Lituânia

(Latvia accepted Lithuania's accession on 6 April 2006)