Polónia
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Adesão aceite por / entrada em vigor entre Polónia and | Data da aceitação | Entrada em vigor |
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Alemanha | 14-IX-1993 | 13-XI-1993 |
Espanha | 1-XII-1994 | 30-I-1995 |
França | 29-XI-1993 | 28-I-1994 |
Letónia | 1-I-1 | 17-II-2003 |
Lituânia | 1-I-1 | 17-II-2003 |
Luxemburgo | 27-VII-1993 | 25-IX-1993 |
Países Baixos | 12-VIII-1993 | 11-X-1993 |
Portugal | 3-VIII-2001 | 2-X-2001 |
Suíça | 22-IV-1994 | 21-VI-1994 |
Letónia
Poland had accepted Latvia's accession on 19 December 2002.
Lituânia
Poland had accepted Lithuania's accession on 19 December 2002.