14: Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Entrada em vigor: 10-II-1969


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Últimas atualizações: 26-IV-2017
Número de Estados contratantes desta Convenção: 72

Membros da Organização

Estados F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 [translate: ext2]5 Aut6 [translate: resdn2]7
Albânia 1-XI-2006 A 1-VII-2007 3
Alemanha 15-XI-1965 27-IV-1979 R 26-VI-1979 3 D 5,8,10,15,16
Andorra 26-IV-2017 A 1-XII-2017
Antiga República Jugoslava da Macedónia 23-XII-2008 A 1-IX-2009 1 D,Res 5,6,8,9,10,15,16,21
Argentina 2-II-2001 A 1-XII-2001 2 D,Res 5,10,15,16
Arménia 27-VI-2012 A 1-II-2013 1
Austrália 15-III-2010 A 1-XI-2010 7 5 D 5,8,9,10,15,16,17,29
Bélgica 21-I-1966 19-XI-1970 R 18-I-1971 2 D 8,15,16
Bielorrússia 6-VI-1997 A 1-II-1998 1
Bósnia e Herzegovina 16-VI-2008 A 1-II-2009 1
Bulgária 23-XI-1999 A 1-VIII-2000 3 D 5,8,10,15,16
Canadá 26-IX-1988 A 1-V-1989 4 D 15,16
China, República Popular da 6-V-1991 A 1-I-1992 8 D,N 5,8,10,15,16
Chipre 26-X-1982 A 1-VI-1983 4 D 8,10,15,16
Coreia, República da 13-I-2000 A 1-VIII-2000 2 D,Res 8,10,15
Costa Rica 16-III-2016 A 1-X-2016 1
Croácia 28-II-2006 A 1-XI-2006 3 D,Res 5,6,8,9,10,15,16
Dinamarca 7-I-1969 2-VIII-1969 R 1-X-1969 3 D 10,15,16
Egito 1-III-1966 12-XII-1968 R 10-II-1969 1 Res 8,10
Eslováquia 15-III-1993 Su 1-I-1993 4 D 8,10,15,29
Eslovénia 18-IX-2000 A 1-VI-2001 1 D,Res 8,10,15,16
Espanha 21-X-1976 4-VI-1987 R 3-VIII-1987 3 D 15,16
Estados Unidos da América 15-XI-1965 24-VIII-1967 R 10-II-1969 1 1 D 2,15,16,29
Estónia 2-II-1996 A 1-X-1996 1 D 10,15,16
Federação Russa 1-V-2001 A 1-XII-2001 4 D,Res 2,3,5,6,8,9,10,12,15
Finlândia 15-XI-1965 11-IX-1969 R 10-XI-1969 2 D 2,9,10
França 12-I-1967 3-VII-1972 R 1-IX-1972 1 3 D 8,15,16
Grécia 20-VII-1983 20-VII-1983 R 18-IX-1983 1 D 8,10,15
Hungria 13-VII-2004 A 1-IV-2005 3 D 2,5,6,8,9,10,15,16
India 23-XI-2006 A 1-VIII-2007 1 D,Res 8,10,15,16
Irlanda 20-X-1989 5-IV-1994 R 4-VI-1994 3 D,Res 10,15
Islândia 10-XI-2008 A 1-VII-2009 1 D,Res 10,15,16
Israel 25-XI-1965 14-VIII-1972 R 13-X-1972 2 D,Res 10,16
Itália 25-I-1979 25-XI-1981 R 24-I-1982 3 D 5,12
Japão 12-III-1970 28-V-1970 R 27-VII-1970 3 D 10,15
Letónia 28-III-1995 A 1-XI-1995 4 D 5,8,10,15
Lituânia 2-VIII-2000 A 1-VI-2001 3 D,Res 8,10,15,16
Luxemburgo 27-X-1971 9-VII-1975 R 7-IX-1975 1 D,Res 5,8,15,16
Malta 24-II-2011 A 1-X-2011 1 D 8,10
Marrocos 24-III-2011 A 1-XI-2011 1
México 2-XI-1999 A 1-VI-2000 2 D 5,6,7,8,10,12,15,16
Mónaco 1-III-2007 A 1-XI-2007 2 D 8,10,15,16
Montenegro 16-I-2012 A 1-IX-2012 2 D 8,10,15
Noruega 15-X-1968 2-VIII-1969 R 1-X-1969 3 D,Res 8,10,15,16
Países Baixos 15-XI-1965 3-XI-1975 R 2-I-1976 1 5 D 15,16
Polónia 13-II-1996 A 1-IX-1996 4 Res 8,10
Portugal 5-VII-1971 27-XII-1973 R 25-II-1974 2 D 8,15,16
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 10-XII-1965 17-XI-1967 R 10-II-1969 14 4 D 2,5,10,15,16,18
República Checa 28-I-1993 Su 1-I-1993 4 D,Res 8,10,15,29
República da Moldávia 4-VII-2012 A 1-II-2013 2 D,Res 5,8,15,16
Roménia 21-VIII-2003 A 1-IV-2004 2 D 8,16
Sérvia 2-VII-2010 A 1-II-2011 2 D 5,6,8,10,15,16
Sri Lanka 31-VIII-2000 A 1-VI-2001 3 D 7,8,10,15
Suécia 4-II-1969 2-VIII-1969 R 1-X-1969 2 D 5,10
Suíça 21-V-1985 2-XI-1994 R 1-I-1995 3 D,Res 1,5,8,10,15
Turquia 11-VI-1968 28-II-1972 R 28-IV-1972 3 Res,D 8,10,15,16
Ucrânia 1-II-2001 A 1-XII-2001 3 D,Res 8,10,15,16
Venezuela 29-X-1993 A 1-VII-1994 1 D,Res 5,8,10,1516
Vietname 16-III-2016 A 1-X-2016 3 D,N

Estados não Membros da Organização

Estados F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 [translate: ext2]5 Aut6 [translate: resdn2]7
Antígua e Barbuda 1-V-1985 Su 1-XI-1981 1
Bahamas 17-VI-1997 A 1-II-1998 1
Barbados 10-II-1969 A 1-X-1969 1
Belize 8-IX-2009 A 1-V-2010 1
Botswana 10-II-1969 A 1-IX-1969 3 D 5,10,15
Cazaquistão 15-X-2015 A 1-VI-2016 D 5,16
Colômbia 10-IV-2013 A 1-XI-2013 1 D 7
Kuwait 8-V-2002 A 1-XII-2002 3 D,Res 6,8,9,10,15,16,18
Malawi 24-IV-1972 A 1-XII-1972 1
Paquistão 7-XII-1988 A 1-VIII-1989 3 D 8,15,16
San Marino 15-IV-2002 A 1-XI-2002 3 D 8,10,15
São Vicente e Granadinas 6-I-2005 Su 27-X-1979 3 D 5,10,15
Seychelles 18-XI-1980 A 1-VII-1981 1 D 8,10,15,16

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = [translate: rasu]
3) Type = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: [translate: acc_ster]
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;
4) EEV = Entrada em vigor
5) [translate: ext2] = Extensões da aplicação
6) [translate: auth2] = Designação das Autoridades
7) [translate: resdn2] = Reservas, declarações e notificações