29: Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça
Entrada em vigor: 1-V-1988
Imprima os contactos de todas as autoridades
- Albânia - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
- Belarus - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
- Bósnia e Herzegovina - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
- Bósnia e Herzegovina - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Brasil - Autoridade Central
- Brasil - Autoridade transmissora (art. 4, 16)
- Bulgária - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Bulgária - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Cazaquistão - Autoridade central
- Chipre - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Chipre - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Costa Rica - Autoridade Central
- Croácia - Autoridade Central (Art. 3)
- Croácia - Autoridades transmissoras (Art. 4, 16)
- Eslováquia - Autoridade Central (Art. 3, 16))
- Eslováquia - Autoridades transmissoras (Art. 4, 16)
- Eslovénia - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
- Espanha - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Espanha - Autoridade transmissora (Art. 4)
- Estónia - Autoridade Central
- Finlândia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Finlândia - Autoridade transmissora (Art. 4)
- França - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
- França - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Letónia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Letónia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Lituânia - Autoridade Central (Art. 3, 4, 16)
- Lituânia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Luxemburgo - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Luxemburgo - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Macedónia do Norte - Autoridade Central (Art. 3)
- Malta - Autoridade Central (Art. 3)
- Malta - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Países Baixos - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Países Baixos - Autoridades transmissoras (Art. 4, 16)
- Polónia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Polónia - Autoridade transmissora (Art. 4)
- República Checa - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- República Checa - autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Roménia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Roménia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Sérvia - Autoriodade Central (Art. 3, 4, 16)
- Suécia - Autoridade Central (Art. 3, 16)
- Suécia - Autoridade transmissora (Art. 4, 16)
- Suíça - Autoridades Centrais (Art. 3, 4, 16)