02: Convenção Relativa ao Processo Civil
Entrada em vigor: 12-IV-1957
Imprima os contactos de todas as autoridades
- Bósnia e Herzegovina - autoridade competente (Art. 1)
- Chipre - autoridade competente (Art. 1)
- Croácia - autoridade competente (Art. 1, 9)
- Eslovénia - autoridade competente (Art. 1)
- Federação Russa - autoridade competente
- França - autoridade competente (Art. 1, 9)
- Islândia - autoridade competente (Art. 1, 9, 23)
- Japão - autoridade competente (Art. 1, 9, 23)
- Países Baixos - autoridade competente
- Polónia - autoridade competente (Art. 1)
- Polónia - autoridade competente (Art. 9)
- Roménia - autoridade competente (Art. 1, 9 & 23)
- Sérvia - autoridade competente (Art. 2)
- Ucrânia - autoridade competente