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Ministry of Justice
General Directorate for International Law and Foreign Relations
Adalet Bakanlığı Ek Binası
Namık Kemal Mah. Milli Müdafaa Caddesi No:22
Çankaya / Ankara Turkey
Tel. +90 (312) 414 80 51
Fax: +90 (312) 219 45 23
E-mail: diabgm@adalet.gov.tr
Website: www.diabgm.adalet.gov.tr

N.B.
The purpose of National Organs is the communication between the Members and the HCCH’s Permanent Bureau (Secretariat). They are not intended for communications with the public.

Questions concerning a specific Convention may be directed to a Central or Competent Authority designated by a State for a particular Convention. The details of those authorities are available on the webpage relating to the specific Convention. If legal advice is required, assistance from a qualified lawyer may be necessary. 

The Permanent Bureau does not respond to legal queries from private persons or legal practitioners concerning the operation of the various Hague Conventions.

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
• Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
• Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias [11]
• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
• Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
• Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
• Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]

• Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças [21]
• Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]