Details

Ministère de la Justice
Direction des Affaires Civiles 
Division de gestion des mécanismes de coopération internationale en matière civile
Palais de la Mamounia
RABAT

numéro de téléphone/telephone number: +212 (0) 537 213 675
numéro de télécopie/fax number: +212 (0) 537 705 914
courriel/e-mail: [email protected]

Personnes à contacter / Persons to contact:

• Monsieur Mbark BOUTALHA
  Chef de division
  [email protected]

• Madame Nouha ELKORRI
  Chef de service de suivi et d'exécution des conventions multilatérales
  [email protected]

N.B.
The purpose of National Organs is the communication between the Members and the HCCH’s Permanent Bureau (Secretariat). They are not intended for communications with the public. Members of the public are kindly asked not to direct enquiries regarding a particular Convention to the National Organ.

Questions concerning a specific Convention may be directed to a Central or Competent Authority designated by a State for a particular Convention. The details of those authorities are available on the webpage relating to the specific Convention. If legal advice is required, assistance from a qualified lawyer may be necessary. 

The Permanent Bureau does not respond to legal queries from private persons or legal practitioners concerning the operation of the various Hague Conventions.

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
• Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito [19]
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]

• Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]