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Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto
Dirección de Consejería Legal
(Ministry of Foreign Relations, International Trade and Worship
Legal Affairs Department)
Esmeralda 1212 - piso 15
1007 BUENOS AIRES
tel.: +54 (11) 4819-8008
fax: +54 (11) 4819-8009
e-mail: dicolderprivado@mrecic.gov.ar
internet: www.mrecic.gov.ar

N.B.
The purpose of National Organs is the communication between the Members and the HCCH’s Permanent Bureau (Secretariat). They are not intended for communications with the public.

Questions concerning a specific Convention may be directed to a Central or Competent Authority designated by a State for a particular Convention. The details of those authorities are available on the webpage relating to the specific Convention. If legal advice is required, assistance from a qualified lawyer may be necessary. 

The Permanent Bureau does not respond to legal queries from private persons or legal practitioners concerning the operation of the various Hague Conventions.

• Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação [27]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção sobre a lei aplicável aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias [31]

• Convenção sobre a lei aplicável às sucessões em caso de morte [32]
• Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]