Details

Joint Secretary (Legal & Treaties)
Ministry of External Affairs
Legal & Treaties Division
ISIL Building
9 Bhagwandass Road
NEW DELHI 110 001
India
Tel.: +91 (11) 2338 1839
Fax: +91 (11) 2338 9724
Internet: http://meaindia.nic.in

N.B.
The purpose of National Organs is the communication between the Members and the HCCH’s Permanent Bureau (Secretariat). They are not intended for communications with the public.

Questions concerning a specific Convention may be directed to a Central or Competent Authority designated by a State for a particular Convention. The details of those authorities are available on the webpage relating to the specific Convention. If legal advice is required, assistance from a qualified lawyer may be necessary. 

The Permanent Bureau does not respond to legal queries from private persons or legal practitioners concerning the operation of the various Hague Conventions.

• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]