26: Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos

Entrada em vigor: 1-V-1991


Leia e/ou imprima o relatório completo das assinaturas e ratificações

Últimas atualizações: 1-I-1
Number of Contracting Parties to this Convention: 3
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Austrália 9-VII-1980 29-XII-1987 R 1-V-1991 D 27
Egito 14-III-1978 D
Finlândia 24-IX-1980
Luxemburgo 14-III-1978 13-II-1991 R 1-V-1991
Países Baixos 11-IX-1987 12-X-1989 R 1-V-1991 D,Res 10,15
Portugal 26-V-1978

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário