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14: Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Entrada em vigor: 10-II-1969


Título Ano

Conclusions and Recommendations of the Special Commission of October-November 2003

2003
Conclusionsand Recommendations of the 2014 Special Commission on the practicaloperation of the Hague Service, Evidence and Accessto Justice Conventions 2014
Table reflecting the applicability of Articles 8(2), 10(a)(b) and (c), 15(2) and 16(3) 2015
Conclusions and Recommendations of the 2009 Special Commission on the practical operation of the Hague Apostille, Service, Taking of Evidence and Access to Justice Conventions 2009
Report on the work of the Special Commission of April 1989 on the operation of the Hague Service and Evidence Conventions 1989
Instructions for filling out the notice established by the author of the Report on the Recommendation 1980
Recommendation on information to accompany judicial and extrajudicial documents to be sent or served abroad in civil or commercial matters, adopted by the Fourteenth Session 1980
Report on the work of the Special Commission on the operation of the Hague Service Convention (December 1977) 1977
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