29: Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça

Entrada em vigor: 1-V-1988


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Últimas atualizações: 11-V-2016
Number of Contracting Parties to this Convention: 28
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 15-X-2007 A 1-I-2008 1 Res 1,7,13,28
Alemanha 25-X-1980
Bielorrússia 18-XII-1997 A 1-III-1998 1
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992 2
Brasil 15-XI-2011 A 1-II-2012 2 D 7,24,28,29
Bulgária 23-XI-1999 A 1-II-2000 2 Res 7
Cazaquistão 29-I-2015 A 1-IV-2015 1
Chipre 27-VII-2000 A 1-X-2000 2 D,Res 13,24
Costa Rica 16-III-2016 A 1-VI-2016 1 Res 20
Croácia 23-IV-1993 Su 8-X-1991 2
Eslováquia 19-IX-2002 11-III-2003 R 1-VI-2003 2 Res 1
Eslovénia 8-VI-1992 Su 25-VI-1991 1
Espanha 12-I-1987 8-II-1988 R 1-V-1988 2 D 5
Estónia 2-II-1996 A 1-V-1996 1 Res 16
Finlândia 12-IX-1985 13-VI-1988 R 1-IX-1988 2
França 25-X-1980 22-XII-1982 R 1-V-1988 2 D,Res 1,7,33
Grécia 25-X-1980
Itália 26-V-1988
Letónia 20-XII-1999 A 1-III-2000 2 Res 7
Lituânia 4-VIII-2000 A 1-XI-2000 2 Res 7,16,17
Luxemburgo 13-IV-1981 6-II-2003 R 1-V-2003 2 D,Res 1,13,15
Malta 24-II-2011 A 1-V-2011 2 Res 1
Marrocos 16-IX-1981 D,Res 1,13,20
Montenegro 1-III-2007 Su 3-VI-2006
Países Baixos 15-IX-1989 2-III-1992 R 1-VI-1992 2 D,Res 7,13,17
Polónia 10-VIII-1992 A 1-XI-1992 2
República Checa 28-IV-2000 3-IV-2001 R 1-VII-2001 2
República da Macedônia do Norte 20-IX-1993 Su 17-XI-1991 1
Roménia 21-VIII-2003 A 1-XI-2003 2 Res 1
Sérvia 29-IV-2001 Su 27-IV-1992 1
Suécia 15-I-1987 15-I-1987 R 1-V-1988 2 Res 13,24
Suíça 21-V-1985 28-X-1994 R 1-I-1995 1 Res 7,17,24,25
Turquia 7-VII-2004

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário