Practical Handbook (4th ed. 2016)

The Practical Handbook offers detailed explanations on the general operation of the Service Convention as well as authoritative commentaries on the major issues raised by practice over the past fifty years.

Since the publication of the 3rd edition of this Handbook in 2006, there have been important developments in case law and State practice in relation to the Hague Service Convention. These developments are the most important basis for this updated and expanded 4th edition. In addition, it includes comprehensive research and analysis relating to the use of information technology in the operation of the Convention, an area that continues to evolve.

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 Texto da Convenção
    Traduções
 Estados Contratantes
    (Assinaturas e Ratificações)
    Como ler a tabela de assinaturas e ratificações

 Autoridades Competentes
    (Contactos e informações práticas)

 Tabela sobre a aplicação dos artigos 8º, nº 2, 10º, al. a), b) e c), 15º, nº 2 e 16º, nº 3


 Documentos explicativos

Formulários Obrigatórios (Pedido – Sumário – Certificado)
O formulário é obrigatório quando a rede de transmissão estabelecida é utilizada (i.é, via Autoridade central) – o “Sumário” que faz parte do formulário é recomendado quando é utilizado um canal alternativo

 Comissões Especiais
Reuniões de peritos para rever a aplicação da Convenção

 Questionários e respostas

 Seminários

Bibliografia