23: Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares

Entrada em vigor: 1-VIII-1976


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Ilha de Man (UK) 5-I-1984 1-IV-1985 N,Res 26
Jersey (UK) 15-VIII-2003 1-XI-2003 D