23: Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares

Entrada em vigor: 1-VIII-1976


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Últimas atualizações: 17-XI-2015
Number of Contracting Parties to this Convention: 24
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 29-VIII-2011 A 1-XII-2012
Alemanha 2-X-1973 28-I-1987 R 1-IV-1987 D,Res 25,26
Andorra 6-IV-2011 A 1-VII-2012 Res 26
Austrália 20-X-2000 A 1-II-2002 D,Res 26,32
Bélgica 9-XI-1976
Dinamarca 26-V-1987 7-X-1987 R 1-I-1988 1 1 Res 26
Eslováquia 15-III-1993 Su 1-I-1993 D,Res 26,32
Espanha 26-X-1982 16-VI-1987 R 1-IX-1987 1
Estónia 17-XII-1996 A 1-IV-1998 1 D,Res 26
Finlândia 28-V-1980 29-IV-1983 R 1-VII-1983 Res 26,34
França 18-XII-1973 19-VII-1977 R 1-X-1977
Grécia 13-XI-2003 13-XI-2003 R 1-II-2004 Res 26
Itália 6-II-1975 2-X-1981 R 1-I-1982 Res 26
Lituânia 5-VI-2002 A 1-X-2003 Res 26
Luxemburgo 2-X-1973 19-III-1981 R 1-VI-1981 Res 34
Noruega 13-VII-1976 12-IV-1978 R 1-VII-1978 1 D,Res 26
Países Baixos 2-X-1973 12-XII-1980 R 1-III-1981 4 D,N,Res 25,26
Polónia 14-II-1995 A 1-VII-1996 Res 26
Portugal 10-X-1973 4-XII-1975 R 1-VIII-1976 Res 26
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 30-XI-1973 21-XII-1979 R 1-III-1980 2 1 Res,D 26,33
República Checa 28-I-1993 Su 1-I-1993 D,Res 26,32
Suécia 1-II-1977 17-II-1977 R 1-V-1977 D,Res 26
Suíça 23-VII-1975 18-V-1976 R 1-VIII-1976 N
Turquia 2-X-1973 23-VIII-1983 R 1-XI-1983 Res 26
Ucrânia 3-IV-2007 A 1-VIII-2008 1 D,Res,DC 25,26

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário