30: Convenção sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento
Entrada em vigor: 1-I-1992
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
| Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
|---|---|---|---|---|
| Couação (NL) | 27-XI-2023 | 1-II-2024 |