30: Convenção sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento

Entrada em vigor: 1-I-1992


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Últimas atualizações: 23-III-2017
Number of Contracting Parties to this Convention: 14
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Austrália 17-X-1991 17-X-1991 R 1-I-1992
Canadá 11-X-1988 20-X-1992 R 1-I-1993 9 D,Res 16,20,29
China, República Popular da C D,N 16,20
Chipre 11-III-1998 15-III-2017 R 1-VI-2017 D 20
Estados Unidos da América 13-VI-1988
França 26-XI-1991
Itália 1-VII-1985 21-II-1990 R 1-I-1992
Liechtenstein 13-XII-2004 A 1-IV-2006
Luxemburgo 1-VII-1985 16-X-2003 R 1-I-2004 D,Res 16,20
Malta 7-XII-1994 A 1-III-1996
Mónaco 1-VI-2007 A 1-IX-2008 D,Res 16,20
Países Baixos 1-VII-1985 28-XI-1995 R 1-II-1996
Panamá 30-VIII-2017 A 1-XII-2018
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 10-I-1986 17-XI-1989 R 1-I-1992 13 D,Res 16,20
San Marino 28-IV-2005 A 1-VIII-2006
Suíça 3-IV-2007 26-IV-2007 R 1-VII-2007

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário