02: Convenção Relativa ao Processo Civil

Entrada em vigor: 12-IV-1957


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV "Aceitações Aut Res/D/N
Costa francesa da Somalilândia (FR) 23-VII-1960
Departamentos Argelinos (FR) 28-XII-1960 17-VII-1961
Departamentos de Sahara de Oásis e Saoura (FR) 2-III-1962 17-X-1962
Guadalupe (FR) 28-XII-1960 17-VII-1961
Guiana Francesa (FR) 28-XII-1960 17-VII-1961
Ilhas Saint Pierre e Miquelon (FR) 23-VII-1960
Martinica (FR) 28-XII-1960 17-VII-1961
New Caledonia and Dependencies (FR) 23-VII-1960 D
Polinésia Francesa (FR) 23-VII-1960
Reunião (FR) 28-XII-1960 17-VII-1961