02: Convenção Relativa ao Processo Civil

Entrada em vigor: 12-IV-1957


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Últimas atualizações: 14-III-2017
Number of Contracting Parties to this Convention: 49
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N7
Albânia 8-IV-2010 A 13-XII-2010
Alemanha 9-IV-1957 2-XI-1959 R 1-I-1960
Antiga República Jugoslava da Macedónia 20-III-1996 Su 17-XI-1991
Argentina 23-IX-1987 A 9-VII-1988 D -
Arménia 6-V-1996 A 29-I-1997 -
Austria 1-III-1954 1-III-1956 R 12-IV-1957
Bélgica 1-III-1954 24-IV-1958 R 23-VI-1958
Bielorrússia 17-V-1993 Su 25-VIII-1991
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992 1
Cazaquistão 29-I-2015 A 14-X-2015
China, República Popular da C D,N 15
Chipre 27-IV-2000 A 1-III-2001 1 Res 17
Croácia 23-IV-1993 Su 8-X-1991 1
Dinamarca 2-IX-1955 19-IX-1958 R 18-XI-1958 Res 6,15
Egito 4-II-1981 A 16-XI-1981 Res 1,2,3,4,5,6,7
Eslováquia 15-III-1993 Su 1-I-1993
Eslovénia 8-VI-1992 Su 25-VI-1991 1
Espanha 12-IV-1957 20-IX-1961 R 19-XI-1961
Federação Russa 28-X-1966 A 26-VII-1967 1 D 1,6,9,15
Finlândia 17-IX-1956 8-I-1957 R 12-IV-1957
França 24-I-1956 23-IV-1959 R 22-VI-1959 10 1 N
Hungria 21-V-1965 A 18-II-1966
Islândia 10-XI-2008 A 31-VII-2009 1 D,Res 1,6,9,15,23
Israel 22-XI-1967 A 19-VIII-1968
Itália 1-III-1954 11-II-1957 R 12-IV-1957
Japão 12-III-1970 28-V-1970 R 26-VII-1970 1 N
Letónia 15-XII-1992 A 12-IX-1993
Líbano 25-III-1974 A 7-I-1975
Lituânia 5-XI-2002 A 17-VII-2003
Luxemburgo 28-VI-1954 3-VII-1956 R 12-IV-1957
Marrocos 22-XII-1971 A 14-IX-1972
Mongólia 3-III-2014 A 14-XI-2014
Montenegro 1-III-2007 Su 3-VI-2006
Noruega 23-III-1954 21-V-1958 R 20-VII-1958
Países Baixos 1-III-1954 28-IV-1959 R 27-VI-1959 4 1 D,N
Polónia 13-VI-1962 A 13-III-1963 2 D 1,3,6,9,10,18,19
Portugal 20-II-1957 3-VII-1967 R 31-VIII-1967 N 1,9
Quirguistão 22-XI-1996 A 14-VIII-1997
República Checa 28-I-1993 Su 1-I-1993
República da Moldávia 4-II-1993 A 3-XI-1993
Roménia 29-IV-1971 A 29-I-1972 1
Santa Sé 25-VIII-1966 A 17-V-1967
Sérvia 19-IV-2001 Su 27-IV-1992 1
Suécia 28-VI-1954 21-XII-1957 R 19-II-1958
Suíça 2-VII-1954 6-V-1957 R 5-VII-1957
Suriname 11-XI-1976 A 7-IX-1977
Turquia 23-X-1972 A 11-VII-1973 D 6,15
Ucrânia 10-VI-1999 Su 24-VIII-1991 1 D 1,6,9,15
Uzbequistão 5-III-1996 A 2-XII-1996

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N = Reservas, declarações e notificações