37: Convenção sobre os acordos de eleição do foro

Entrada em vigor: 1-X-2015


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Últimas atualizações: 3-III-2021
Number of Contracting Parties, incl. REIOs and States bound as a result of approval
by an REIO: 32
The expression “Contracting Party” covers both, cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party, incl. an REIO, following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties (incl. REIOs and States bound by its approval) to this Convention [Protocol] that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party* F 1 R/A/Ap/Su2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Alemanha ApEU* 1-X-2015 D
Áustria ApEU* 1-X-2015 D
Bélgica ApEU* 1-X-2015 D
Bulgária ApEU* 1-X-2015 D
China 12-IX-2017
Chipre ApEU* 1-X-2015 D
Croácia ApEU* 1-X-2015 D
Dinamarca 30-V-2018 A 1-IX-2018 D 21
Eslováquia ApEU* 1-X-2015 D
Eslovénia ApEU* 1-X-2015 D
Espanha ApEU* 1-X-2015 D
Estados Unidos da América 19-I-2009
Estónia ApEU* 1-X-2015 D
Finlândia ApEU* 1-X-2015 D
França ApEU* 1-X-2015 D
Grécia ApEU* 1-X-2015 D
Hungria ApEU* 1-X-2015 D
Irlanda ApEU* 1-X-2015 D
Israel 3-III-2021
Itália ApEU* 1-X-2015 D
Letónia ApEU* 1-X-2015 D
Lituânia ApEU* 1-X-2015 D
Luxemburgo ApEU* 1-X-2015 D
Macedónia do Norte 9-XII-2019
Malta ApEU* 1-X-2015 D
México 26-IX-2007 A 1-X-2015
Montenegro 5-X-2017 18-IV-2018 R 1-VIII-2018
Países Baixos ApEU* 1-X-2015 D
Polónia ApEU* 1-X-2015 D
Portugal ApEU* 1-X-2015 D
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 28-IX-2020 A 1-X-2015 D,Res,DC 21
República Checa ApEU* 1-X-2015 D
Roménia ApEU* 1-X-2015 D
Singapura 25-III-2015 2-VI-2016 R 1-X-2016
Suécia ApEU* 1-X-2015 D
Ucrânia 21-III-2016
União Europeia 1-IV-2009 11-VI-2015 ApEU 1-X-2015 D,N 30

* (incl. REIOs and States bound by its approval)


1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
ApEU: Aprovação pela União Europeia
ApEU*: Obrigatoriedade resultante da aprovação pela União Europeia
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário