37: Convenção sobre os acordos de eleição do foro

Entrada em vigor: 1-X-2015


Leia e/ou imprima o relatório completo das assinaturas e ratificações

Últimas atualizações: 19-VI-2015
Number of Contracting Parties, incl. REIOs and States bound as a result of approval
by an REIO: 30
The expression “Contracting Party” covers both, cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party, incl. an REIO, following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties (incl. REIOs and States bound by its approval) to this Convention [Protocol] that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party* F 1 R/A/Ap/Su2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N7
Alemanha Ap* 1-X-2015 D
Austria Ap* 1-X-2015 D
Bélgica Ap* 1-X-2015 D
Bulgária Ap* 1-X-2015 D
China, República Popular da 12-IX-2017
Chipre Ap* 1-X-2015 D
Croácia Ap* 1-X-2015 D
Eslováquia Ap* 1-X-2015 D
Eslovénia Ap* 1-X-2015 D
Espanha Ap* 1-X-2015 D
Estados Unidos da América 19-I-2009
Estónia Ap* 1-X-2015 D
Finlândia Ap* 1-X-2015 D
França Ap* 1-X-2015 D
Grécia Ap* 1-X-2015 D
Hungria Ap* 1-X-2015 D
Irlanda Ap* 1-X-2015 D
Itália Ap* 1-X-2015 D
Letónia Ap* 1-X-2015 D
Lituânia Ap* 1-X-2015 D
Luxemburgo Ap* 1-X-2015 D
Malta Ap* 1-X-2015 D
México 26-IX-2007 A 1-X-2015
Montenegro 5-X-2017
Países Baixos Ap* 1-X-2015 D
Polónia Ap* 1-X-2015 D
Portugal Ap* 1-X-2015 D
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte Ap* 1-X-2015 D
República Checa Ap* 1-X-2015 D
Roménia Ap* 1-X-2015 D
Singapura 25-III-2015 2-VI-2016 R 1-X-2016
Suécia Ap* 1-X-2015 D
Ucrânia 21-III-2016
União Europeia 1-IV-2009 11-VI-2015 Ap 1-X-2015 D,N 30

* (incl. REIOs and States bound by its approval)


1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
Ap: Aprovado/a pela ORIE
Ap*: Estado vinculado devido a uma aprovação da ORIE
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N = Reservas, declarações e notificações