18: Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas

Entrada em vigor: 24-VIII-1975


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Últimas atualizações: 4-VI-2014
Number of Contracting Parties to this Convention: 20
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 7-III-2013 A* 6-V-2013 D,Res 19,21,24
Austrália 24-IX-1985 A* 23-XI-1985 D 23
China, República Popular da C N
Chipre 13-I-1983 A* 14-III-1983 Res 19
Dinamarca 5-XII-1972 25-VI-1975 R 24-VIII-1975 Res
Egito 8-V-1979 21-IV-1980 R 20-VI-1980
Eslováquia 15-III-1993 Su 1-I-1993 D,Res 19,24,29
Estónia 7-XI-2002 A* 6-I-2003
Finlândia 19-XI-1974 16-VI-1977 R 15-VIII-1977
Itália 19-II-1986 19-II-1986 R 20-IV-1986 Res 19
Luxemburgo 6-XI-1981 13-II-1991 R 14-IV-1991 Res
Noruega 12-X-1972 15-VIII-1978 R 14-X-1978
Países Baixos 29-VIII-1979 23-VI-1981 R 22-VIII-1981 1
Polónia 25-IV-1996 A* 24-VI-1996 Res 19,24
Portugal 10-V-1985 10-V-1985 R 9-VII-1985 N 29
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 1-VI-1970 21-V-1974 R 24-VIII-1975 5 D,Res 23,24
República Checa 28-VI-1993 Su 1-I-1993 D,Res 19,24,29
República da Moldávia 10-X-2011 A* 9-XII-2011 Res 19,21
Suécia 13-IX-1974 25-VI-1975 R 24-VIII-1975
Suíça 23-VII-1975 18-V-1976 R 17-VII-1976 Res 24

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário