35: Convenção relativa à proteção internacional de adultos

Entrada em vigor: 1-I-2009


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Últimas atualizações: 10-VII-2018
Number of Contracting Parties to this Convention: 12
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Alemanha 22-XII-2003 3-IV-2007 R 1-I-2009 2 Res 51,56
Austria 10-VII-2013 9-X-2013 R 1-II-2014 1 Res 51,56
Bélgica 6-II-2017
Chipre 1-IV-2009 4-VII-2018 R 1-XI-2018
Estónia 13-XII-2010 A 1-XI-2011 1 D,Res 32,51
Finlândia 18-IX-2008 19-XI-2010 R 1-III-2011 1
França 13-VII-2001 18-IX-2008 R 1-I-2009 2 D 32
Grécia 18-IX-2008
Irlanda 18-IX-2008
Itália 31-X-2008
Letónia 15-XII-2016 24-XI-2017 R 1-III-2018 1 Res 51
Luxemburgo 18-IX-2008
Mónaco 4-III-2016 4-III-2016 R 1-VII-2016 1
Países Baixos 13-I-2000
Polónia 18-IX-2008
Portugal 14-III-2018 14-III-2018 R 1-VII-2018 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 1-IV-2003 5-XI-2003 R 1-I-2009 1 D 32,55
República Checa 1-IV-2009 18-IV-2012 R 1-VIII-2012 1 Res 51
Suíça 3-IV-2007 27-III-2009 R 1-VII-2009 1

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário