03: Convenção sobre a lei aplicável às vendas de caráter internacional de objetos móveis corpóreos

Entrada em vigor: 1-IX-1964


Leia e/ou imprima o relatório completo das assinaturas e ratificações

Últimas atualizações: 1-I-1
Number of Contracting Parties to this Convention: 8
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Bélgica Den
Dinamarca 23-X-1956 3-VII-1964 R 1-IX-1964
Espanha 12-IV-1957
Finlândia 12-IV-1957 3-VII-1964 R 1-IX-1964
França 25-VII-1955 30-VII-1963 R 1-IX-1964
Itália 13-IV-1956 17-III-1958 R 1-IX-1964
Luxemburgo 15-VI-1955
Níger 11-X-1971 A 10-XII-1971
Noruega 24-X-1956 3-VII-1964 R 1-IX-1964
Países Baixos 15-VI-1955
Suécia 23-X-1956 8-VII-1964 R 6-IX-1964
Suíça 20-IX-1971 29-VIII-1972 R 27-X-1972

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário