Assinaturas e Ratificações

39: Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

Entrada em vigor: 1-VIII-2013

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Últimas atualizações: 13-II-2024
Number of Contracting Parties, incl. REIOs and States bound as a result of approval
by an REIO: 32
The expression “Contracting Party” covers both, cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party, incl. an REIO, following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).

Contracting Parties (incl. REIOs and States bound by its approval) to this Convention [Protocol] that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party* F 1 R/A/Ap/Su2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 13-II-2024
Alemanha ApEU* 1-VIII-2013
Áustria ApEU* 1-VIII-2013
Bélgica ApEU* 1-VIII-2013
Brasil 17-VII-2017 17-VII-2017 R 1-XI-2017
Bulgária ApEU* 1-VIII-2013
Cazaquistão 12-XII-2016 A 1-IV-2017
Chipre ApEU* 1-VIII-2013
Croácia ApEU* 1-VIII-2013
Equador 2-III-2022 2-III-2022 R 1-VII-2022
Eslováquia ApEU* 1-VIII-2013
Eslovénia ApEU* 1-VIII-2013
Espanha ApEU* 1-VIII-2013
Estónia ApEU* 1-VIII-2013
Finlândia ApEU* 1-VIII-2013
França ApEU* 1-VIII-2013
Geórgia 25-V-2023
Grécia ApEU* 1-VIII-2013
Hungria ApEU* 1-VIII-2013
Irlanda ApEU* 1-VIII-2013 N 9
Itália ApEU* 1-VIII-2013
Letónia ApEU* 1-VIII-2013
Lituânia ApEU* 1-VIII-2013
Luxemburgo ApEU* 1-VIII-2013
Macedónia do Norte 9-XII-2019
Malta ApEU* 1-VIII-2013
Países Baixos ApEU* 1-VIII-2013
Polónia ApEU* 1-VIII-2013
Portugal ApEU* 1-VIII-2013
República Checa ApEU* 1-VIII-2013
Roménia ApEU* 1-VIII-2013
Sérvia 18-IV-2012 10-IV-2013 R 1-VIII-2013
Suécia ApEU* 1-VIII-2013
Ucrânia 21-III-2016 29-VIII-2022 R 1-XII-2022
União Europeia 8-IV-2010 8-IV-2010 ApEU 1-VIII-2013 D,N 24

* (incl. REIOs and States bound by its approval)

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
ApEU: Aprovação pela União Europeia
ApEU*: Obrigatoriedade resultante da aprovação pela União Europeia
A**: Objecção
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário