HCCH | #39 - Assinaturas e Ratificações

39: Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

Entrada em vigor: 1-VIII-2013

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Últimas atualizações: 31-III-2017
Number of Contracting Parties, incl. REIOs and States bound as a result of approval
by an REIO: 30
The expression “Contracting Party” covers both, cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party, incl. an REIO, following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).

Contracting Parties (incl. REIOs and States bound by its approval) to this Convention [Protocol] that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party*	F ¹	R/A/Ap/Su²	Tipo³	EEV⁴	Res/D/N⁷
Alemanha			Ap*	1-VIII-2013
Austria			Ap*	1-VIII-2013
Bélgica			Ap*	1-VIII-2013
Brasil	17-VII-2017	17-VII-2017	R	1-XI-2017
Bulgária			Ap*	1-VIII-2013
Cazaquistão		12-XII-2016	A	1-IV-2017
Chipre			Ap*	1-VIII-2013
Croácia			Ap*	1-VIII-2013
Eslováquia			Ap*	1-VIII-2013
Eslovénia			Ap*	1-VIII-2013
Espanha			Ap*	1-VIII-2013
Estónia			Ap*	1-VIII-2013
Finlândia			Ap*	1-VIII-2013
França			Ap*	1-VIII-2013
Grécia			Ap*	1-VIII-2013
Hungria			Ap*	1-VIII-2013
Irlanda			Ap*	1-VIII-2013	N 9
Itália			Ap*	1-VIII-2013
Letónia			Ap*	1-VIII-2013
Lituânia			Ap*	1-VIII-2013
Luxemburgo			Ap*	1-VIII-2013
Malta			Ap*	1-VIII-2013
Países Baixos			Ap*	1-VIII-2013
Polónia			Ap*	1-VIII-2013
Portugal			Ap*	1-VIII-2013
República Checa			Ap*	1-VIII-2013
Roménia			Ap*	1-VIII-2013
Sérvia	18-IV-2012	10-IV-2013	R	1-VIII-2013
Suécia			Ap*	1-VIII-2013
Ucrânia	21-III-2016
União Europeia	8-IV-2010	8-IV-2010	Ap	1-VIII-2013	D,N 24

* (incl. REIOs and States bound by its approval)

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
Ap: Aprovado/a pela ORIE
Ap*: Estado vinculado devido a uma aprovação da ORIE
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N = Reservas, declarações e notificações

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