39: Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

Entrada em vigor: 1-VIII-2013


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Últimas atualizações: 31-III-2017
Number of Contracting Parties, incl. REIOs and States bound as a result of approval
by an REIO: 30
The expression “Contracting Party” covers both, cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party, incl. an REIO, following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties (incl. REIOs and States bound by its approval) to this Convention [Protocol] that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party* F 1 R/A/Ap/Su2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N7
Alemanha Ap* 1-VIII-2013
Austria Ap* 1-VIII-2013
Bélgica Ap* 1-VIII-2013
Brasil 17-VII-2017 17-VII-2017 R 1-XI-2017
Bulgária Ap* 1-VIII-2013
Cazaquistão 12-XII-2016 A 1-IV-2017
Chipre Ap* 1-VIII-2013
Croácia Ap* 1-VIII-2013
Eslováquia Ap* 1-VIII-2013
Eslovénia Ap* 1-VIII-2013
Espanha Ap* 1-VIII-2013
Estónia Ap* 1-VIII-2013
Finlândia Ap* 1-VIII-2013
França Ap* 1-VIII-2013
Grécia Ap* 1-VIII-2013
Hungria Ap* 1-VIII-2013
Irlanda Ap* 1-VIII-2013 N 9
Itália Ap* 1-VIII-2013
Letónia Ap* 1-VIII-2013
Lituânia Ap* 1-VIII-2013
Luxemburgo Ap* 1-VIII-2013
Malta Ap* 1-VIII-2013
Países Baixos Ap* 1-VIII-2013
Polónia Ap* 1-VIII-2013
Portugal Ap* 1-VIII-2013
República Checa Ap* 1-VIII-2013
Roménia Ap* 1-VIII-2013
Sérvia 18-IV-2012 10-IV-2013 R 1-VIII-2013
Suécia Ap* 1-VIII-2013
Ucrânia 21-III-2016
União Europeia 8-IV-2010 8-IV-2010 Ap 1-VIII-2013 D,N 24

* (incl. REIOs and States bound by its approval)


1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
Ap: Aprovado/a pela ORIE
Ap*: Estado vinculado devido a uma aprovação da ORIE
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N = Reservas, declarações e notificações