A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, é um tratado multilateral que tem como objetivo proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto e da retenção ilícita internacional mediante um procedimento que visa conseguir o seu rápido regresso. A "Secção sobre Rapto Parental de Crianças" faculta informação sobre o funcionamento da Convenção e sobre o trabalho da Conferência da Haia na monitorização da sua aplicação e na promoção da cooperação internacional no âmbito do rapto de crianças.

Note, por favor, que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia não tem mandato para lidar com casos individuais de rapto parental. Se tiver alguma questão relacionada com o rapto parental internacional de crianças e o seu país for Parte da Convenção de 1980 sobre Rapto Internacional de Crianças, contacte a Autoridade Central designada pelo seu país.
Texto da Convenção
Traduções
Modelo do formulário para o regresso de crianças raptadas ou retidas ilegalmente
Estados Contratantes (assinaturas e ratificações)
Autoridades Centrais
Aceitação das adesões
Documentos explicativos Relatório explicativo elaborado pela Dra. E. Pérez Vera
- Linhas Gerais da Convenção
Trabalhos preparatórios, publicados nas Atas e documentos da Quadragésima sessão (1980), tomo III, Rapto de Crianças
Manuais de Boas Práticas - Parte I: Prática das Autoridades Centrais
- Parte II: Medidas de execução
- Parte III: Medidas preventivas
- Parte IV: Execução
Direito de Visita a Crianças – Princípios Gerais e Manual de Boas Práticas
Mediação (disponível em língua portuguesa)
Reuniões da Comissão Especial sobre o funcionamento prático da Convenção

- 6.ª Reunião da Comissão Especial (2011-2012)

Reuniões anteriores da Comissão Especial (1989-2006)

Perfil de Estados Documento Informativo n.º 2, de Março 2011
- Respostas
Questionários e respostas Questionário padrão para novos Estados aderentes | Respostas dos Estados aderentes  | Respostas de outros Estados

Outros questionários e respostas (2000-2015)
Rede internacional de juízes da Haia Membros da rede internacional de juízes da Haia
Comunicações judiciais

Comunicações judiciais diretas -  Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais
Doc. Prel. N.º 3D de dezembro 2011 - Nota relativa à oportunidade e viabilidade de um possível instrumento jurídico que sirva de base às comunicações judiciais diretas
Doc. Prel.N.º 3C de julho 2011 - ompilação de respostas sobre o projeto dos Princípios Gerais relativos às Comunicações Judiciais
Doc. Prel. N.º 3B de abril 2011 - Relatório sobre as comunicações judiciais relacionadas com a proteção internacional de crianças (+ Anexos)
Doc. Prel. N.º 3A, revisto, de julho 2012 - Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais
Conclusões e Recomendações da Conferência Conjunta UE-HCCH sobre as Comunicações judiciais diretas em matéria de Direito de Família e o Desenvolvimento de Redes Judiciais, Bruxelas, 15-16 Janeiro de 2009
Doc. Prel. N.º 8, de outubro 2006 - Relatório relativo às comunicações judiciais no que respeita à proteção internacional de crianças + Anexos
Doc. Prel. N.º 6, de agosto 2002 - Os mecanismos práticos destinados a facilitar as comunicações judiciais diretas internacionais no âmbito da Convenção da Haia sobre o Rapto de Crianças – Relatório Preliminar + Anexos
Mediação transfronteiriça em matéria familiar Manual de Boas Práticas ao abrigo da Convenção da Haia sobre Rapto de Crianças: Mediação (disponível em língua portuguesa)

- Grupo de Trabalho sobre Mediação no âmbito do "Processo de Malta":

Seminários judiciais sobre a Proteção Internacional de Crianças - Processo de Malta
África
- Ásia-Pacífico
América Latina
- Outros seminários judiciais
Boletim dos magistrados sobre a Proteção Internacional de Crianças Boletim dos magistrados sobre a Proteção Internacional de Crianças
HCCH International Family Law Briefings HCCH International Family Law Briefings
INCADAT - Base de Dados sobre o Rapto Internacional de Crianças A Base de Dados
Página Inicial – Rapto de Crianças fora do âmbito da Convenção da Haia
Página Inicial - Rapto de Crianças no âmbito Interamericano
- INCADAT Correspondent Guide
- INCADAT Correspondent meeting - Report and Recommendations
iChild: O Sistema Eletrónico de Gestão de Processos para a Convenção sobre o Rapto Internacional de Crianças - Introdução
- Manual do utilizador
INCASTAT: Estatísticas sobre o Rapto Internacional de Crianças - Informação
- Outras estatísticas
Secção da América Latina
Rapto de Crianças fora do âmbito da Convenção da Haia Acordos bilaterais
Rapto de Crianças e Direito de Visita: Convenções bilaterais e Estados islâmicos – Relatório de investigação (Doc. Prel. N.º 7, de agosto 2002)
- INCADAT – Secção sobre rapto de crianças fora do âmbito da Convenção da Haia
O "Processo de Malta"
Volume VIII (Outono 2004) do Boletim dos Magistrados sobre a Proteção Internacional de Crianças [Árabe]
Direito de visita a Crianças - Princípios Gerais e Manual de Boas Práticas
Manual de Boas Práticas, Parte III: Medidas preventivas
Bibliografia
Ligações para sítios relacionados