18: Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
Entrada em vigor: 24-VIII-1975
Publicações da HCCH
| Título | Ano de publicação |
|---|---|
| Collection of instruments of the HCCH | 2020 |
| Actes et documents de la Onzième session (1968) - Divorce [Divorce] | 1970 |
| Explanatory Report on the 1970 HCCH Divorce Convention | 1970 |