10: Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Entrada em vigor: 4-II-1969
| Título | Ano |
|---|---|
|
Translations of the 1961 Protection of Infants Convention |
Entrada em vigor: 4-II-1969
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Translations of the 1961 Protection of Infants Convention |