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12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Entrada em vigor: 24-I-1965


Documentos sobre aplicações práticas

Título Ano de publicação

Conclusions and Recommendations of the Special Commission of October-November 2003

2003
Conclusions and Recommendations of the 2009 Special Commission on the practical operation of the Hague Apostille, Service, Taking of Evidence and Access to Justice Conventions 2009
Prel. Doc. No 5 of December 2008 - The application of the Apostille Convention to diplomas including those issued by diploma mills 2009
Prel. Doc. No 3 of August 2003 - Succinct explanations in preparation of the Special Commission 2003
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