12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Entrada em vigor: 24-I-1965


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Últimas atualizações: 21-VII-2017
Número de Estados contratantes desta Convenção: 114


States (and REIO where applicable) that are also Members of the Organisation are in bold; States that are not Members are in italics.

Estados F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 [translate: ext2]5 Aut6 [translate: resdn2]7
Africa do Sul 3-VIII-1994 A 30-IV-1995 1
Albânia 3-IX-2003 A** 9-V-2004 1
Alemanha 5-X-1961 15-XII-1965 R 13-II-1966 1 N
Andorra 15-IV-1996 A 31-XII-1996 1
Antiga República Jugoslava da Macedónia 20-IX-1993 Su 17-XI-1991 1
Antígua e Barbuda 1-V-1985 Su 1-XI-1981 1
Argentina 8-V-1987 A 18-II-1988 1 D 13
Arménia 19-XI-1993 A 14-VIII-1994 1
Austrália 11-VII-1994 A 16-III-1995 1 D 13
Austria 5-X-1961 14-XI-1967 R 13-I-1968 1
Azerbaijão 13-V-2004 A** 2-III-2005 1
Bahamas 30-IV-1976 Su 10-VII-1973 1
Bahrain 10-IV-2013 A 31-XII-2013 1 D 7
Barbados 11-VIII-1995 Su 30-XI-1966 1
Bélgica 10-III-1970 11-XII-1975 R 9-II-1976 1
Belize 17-VII-1992 A 11-IV-1993 1
Bielorrússia 16-VI-1992 Su 31-V-1992 1
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992 1 D
Botswana 16-IX-1968 Su 30-IX-1966 1
Brasil 2-XII-2015 A 14-VIII-2016 1 D 13
Brunei Darussalam 23-II-1987 A 3-XII-1987 1
Bulgária 1-VIII-2000 A 29-IV-2001 1
Burundi 10-VI-2014 A** 13-II-2015 1
Cabo Verde 7-V-2009 A 13-II-2010 1
Cazaquistão 5-IV-2000 A 30-I-2001 1 D
Chile 16-XII-2015 A 30-VIII-2016 1
China, República Popular da C 2 D,N
Chipre 26-VII-1972 A 30-IV-1973 1
Colômbia 27-IV-2000 A 30-I-2001 1 D
Cook, Ilhas 13-VII-2004 A 30-IV-2005 1
Coreia, República da 25-X-2006 A 14-VII-2007 1
Costa Rica 6-IV-2011 A 14-XII-2011 1
Croácia 23-IV-1993 Su 8-X-1991 1
Dinamarca 20-X-2006 30-X-2006 R 29-XII-2006 1 D
Dominica 22-X-2002 Su 3-XI-1978 1
El Salvador 14-IX-1995 A 31-V-1996 1
Equador 2-VII-2004 A 2-IV-2005 1 D
Eslováquia 6-VI-2001 A 18-II-2002 1
Eslovénia 8-VI-1992 Su 25-VI-1991 1
Espanha 21-X-1976 27-VII-1978 R 25-IX-1978 1 D
Estados Unidos da América 24-XII-1980 A 15-X-1981 1 D
Estónia 11-XII-2000 A 30-IX-2001 1
Federação Russa 4-IX-1991 Su 31-V-1992 1 D,N 15
Fiji 29-III-1971 Su 10-X-1970 1
Finlândia 13-III-1962 27-VI-1985 R 26-VIII-1985 1
França 9-X-1961 25-XI-1964 R 24-I-1965 1 D
Geórgia 21-VIII-2006 A 14-V-2007 1 D
Granada 17-VII-2001 A 7-IV-2002 1
Grécia 5-X-1961 19-III-1985 R 18-V-1985 1
Guatemala 19-I-2017 A 18-IX-2017 1 D
Honduras 20-I-2004 A 30-IX-2004 1
Hungria 18-IV-1972 A 18-I-1973 1 D 13
India 26-X-2004 A** 14-VII-2005 1
Irlanda 29-X-1996 8-I-1999 R 9-III-1999 1
Islândia 7-IX-2004 28-IX-2004 R 27-XI-2004 1
Israel 11-XI-1977 A 14-VIII-1978 1
Itália 15-XII-1961 13-XII-1977 R 11-II-1978 1
Japão 12-III-1970 28-V-1970 R 27-VII-1970 1
Kosovo 6-XI-2015 A** 14-VII-2016 1 D
Lesoto 24-IV-1972 Su 4-X-1966 1
Letónia 11-V-1995 A 30-I-1996 1
Libéria 24-V-1995 A** 8-II-1996 1
Liechtenstein 18-IV-1962 19-VII-1972 R 17-IX-1972 1
Lituânia 5-XI-1996 A 19-VII-1997 1
Luxemburgo 5-X-1961 4-IV-1979 R 3-VI-1979 1
Malawi 24-II-1967 A 2-XII-1967 1
Malta 12-VI-1967 A 3-III-1968 1
Marrocos 27-XI-2015 A** 14-VIII-2016 1
Marshall, Ilhas 18-XI-1991 A 14-VIII-1992 1
Maurícias 20-XII-1968 Su 12-III-1968 1
México 1-XII-1994 A 14-VIII-1995 1
Mónaco 24-IV-2002 A 31-XII-2002 1
Mongólia 2-IV-2009 A** 31-XII-2009 1
Montenegro 30-I-2007 Su 3-VI-2006 1
Namíbia 25-IV-2000 A 30-I-2001 1
Nicarágua 7-IX-2012 A 14-V-2013 1
Niue 10-VI-1998 A 2-III-1999 1
Noruega 30-V-1983 30-V-1983 R 29-VII-1983 1
Nova Zelândia 7-II-2001 A 22-XI-2001 1 D 13
Omã 12-V-2011 A 30-I-2012 1
Países Baixos 30-XI-1962 9-VIII-1965 R 8-X-1965 4 1 D
Panamá 30-X-1990 A 4-VIII-1991 1
Paraguai 10-XII-2013 A** 30-VIII-2014 1
Peru 13-I-2010 A** 30-IX-2010 1
Polónia 19-XI-2004 A 14-VIII-2005 1
Portugal 20-VIII-1965 6-XII-1968 R 4-II-1969 1 D 13
Quirguistão 15-XI-2010 A** 31-VII-2011 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 19-X-1961 21-VIII-1964 R 24-I-1965 13 1 D 13
República Checa 23-VI-1998 A 16-III-1999 1
República da Moldávia 19-VI-2006 A** 16-III-2007 1
República Dominicana 12-XII-2008 A** 30-VIII-2009 1
Roménia 7-VI-2000 A 16-III-2001 1
Samoa 18-I-1999 A 13-IX-1999 1
San Marino 26-V-1994 A 13-II-1995 1
Santa Lúcia 5-XII-2001 A 31-VII-2002 1
São Cristóvão e Nevis 26-II-1994 A 14-XII-1994 1
São Tomé e Príncipe 19-XII-2007 A 13-IX-2008 1
São Vicente e Granadinas 2-V-2002 Su 27-X-1979 1
Sérvia 26-IV-2001 Su 27-IV-1992 1 D
Seychelles 9-VI-1978 A 31-III-1979 1
Suazilândia 3-VII-1978 Su 6-IX-1968 1
Suécia 2-III-1999 2-III-1999 R 1-V-1999 1
Suíça 5-X-1961 10-I-1973 R 11-III-1973 1
Suriname 29-X-1976 Su 25-XI-1975 1
Tajiquistão 20-II-2015 A** 31-X-2015 1
Tonga 28-X-1971 Su 4-VI-1970 1 D
Trinidad e Tobago 28-X-1999 A 14-VII-2000 1
Tunísia 10-VII-2017 A 30-III-2018
Turquia 8-V-1962 31-VII-1985 R 29-IX-1985 1
Ucrânia 2-IV-2003 A 22-XII-2003 1 D
Uruguai 9-II-2012 A 14-X-2012 1
Uzbequistão 25-VII-2011 A** 15-IV-2012 1
Vanuatu 1-VIII-2008 Su 30-VII-1980 1
Venezuela 1-VII-1998 A 16-III-1999 1

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = [translate: rasu]
3) Type = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: [translate: acc_ster]
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;
4) EEV = Entrada em vigor
5) [translate: ext2] = Extensões da aplicação
6) [translate: auth2] = Designação das Autoridades
7) [translate: resdn2] = Reservas, declarações e notificações