12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Entrada em vigor: 24-I-1965


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Últimas atualizações: 21-VII-2017
Number of Contracting Parties to this Convention: 115
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N7
Africa do Sul 3-VIII-1994 A 30-IV-1995 1
Albânia 3-IX-2003 A** 9-V-2004 1
Alemanha 5-X-1961 15-XII-1965 R 13-II-1966 1 N
Andorra 15-IV-1996 A 31-XII-1996 1
Antiga República Jugoslava da Macedónia 20-IX-1993 Su 17-XI-1991 1
Antígua e Barbuda 1-V-1985 Su 1-XI-1981 1
Argentina 8-V-1987 A 18-II-1988 1 D 13
Arménia 19-XI-1993 A 14-VIII-1994 1
Austrália 11-VII-1994 A 16-III-1995 1 D 13
Austria 5-X-1961 14-XI-1967 R 13-I-1968 1
Azerbaijão 13-V-2004 A** 2-III-2005 1
Bahamas 30-IV-1976 Su 10-VII-1973 1
Bahrain 10-IV-2013 A 31-XII-2013 1 D 7
Barbados 11-VIII-1995 Su 30-XI-1966 1
Bélgica 10-III-1970 11-XII-1975 R 9-II-1976 1
Belize 17-VII-1992 A 11-IV-1993 1
Bielorrússia 16-VI-1992 Su 31-V-1992 1
Bolívia 6-IX-2017 A 7-V-2018 1
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992 1 D
Botswana 16-IX-1968 Su 30-IX-1966 1
Brasil 2-XII-2015 A 14-VIII-2016 1 D 13
Brunei Darussalam 23-II-1987 A 3-XII-1987 1
Bulgária 1-VIII-2000 A 29-IV-2001 1
Burundi 10-VI-2014 A** 13-II-2015 1
Cabo Verde 7-V-2009 A 13-II-2010 1
Cazaquistão 5-IV-2000 A 30-I-2001 1 D
Chile 16-XII-2015 A 30-VIII-2016 1
China, República Popular da C 2 D,N
Chipre 26-VII-1972 A 30-IV-1973 1
Colômbia 27-IV-2000 A 30-I-2001 1 D
Cook, Ilhas 13-VII-2004 A 30-IV-2005 1
Coreia, República da 25-X-2006 A 14-VII-2007 1
Costa Rica 6-IV-2011 A 14-XII-2011 1
Croácia 23-IV-1993 Su 8-X-1991 1
Dinamarca 20-X-2006 30-X-2006 R 29-XII-2006 1 D
Dominica 22-X-2002 Su 3-XI-1978 1
El Salvador 14-IX-1995 A 31-V-1996 1
Equador 2-VII-2004 A 2-IV-2005 1 D
Eslováquia 6-VI-2001 A 18-II-2002 1
Eslovénia 8-VI-1992 Su 25-VI-1991 1
Espanha 21-X-1976 27-VII-1978 R 25-IX-1978 1 D
Estados Unidos da América 24-XII-1980 A 15-X-1981 1 D
Estónia 11-XII-2000 A 30-IX-2001 1
Federação Russa 4-IX-1991 Su 31-V-1992 1 D,N 15
Fiji 29-III-1971 Su 10-X-1970 1
Finlândia 13-III-1962 27-VI-1985 R 26-VIII-1985 1
França 9-X-1961 25-XI-1964 R 24-I-1965 1 D
Geórgia 21-VIII-2006 A 14-V-2007 1 D
Granada 17-VII-2001 A 7-IV-2002 1
Grécia 5-X-1961 19-III-1985 R 18-V-1985 1
Guatemala 19-I-2017 A 18-IX-2017 1 D
Honduras 20-I-2004 A 30-IX-2004 1
Hungria 18-IV-1972 A 18-I-1973 1 D 13
India 26-X-2004 A** 14-VII-2005 1
Irlanda 29-X-1996 8-I-1999 R 9-III-1999 1
Islândia 7-IX-2004 28-IX-2004 R 27-XI-2004 1
Israel 11-XI-1977 A 14-VIII-1978 1
Itália 15-XII-1961 13-XII-1977 R 11-II-1978 1
Japão 12-III-1970 28-V-1970 R 27-VII-1970 1
Kosovo 6-XI-2015 A** 14-VII-2016 1 D
Lesoto 24-IV-1972 Su 4-X-1966 1
Letónia 11-V-1995 A 30-I-1996 1
Libéria 24-V-1995 A** 8-II-1996 1
Liechtenstein 18-IV-1962 19-VII-1972 R 17-IX-1972 1
Lituânia 5-XI-1996 A 19-VII-1997 1
Luxemburgo 5-X-1961 4-IV-1979 R 3-VI-1979 1
Malawi 24-II-1967 A 2-XII-1967 1
Malta 12-VI-1967 A 3-III-1968 1
Marrocos 27-XI-2015 A** 14-VIII-2016 1
Marshall, Ilhas 18-XI-1991 A 14-VIII-1992 1
Maurícias 20-XII-1968 Su 12-III-1968 1
México 1-XII-1994 A 14-VIII-1995 1
Mónaco 24-IV-2002 A 31-XII-2002 1
Mongólia 2-IV-2009 A** 31-XII-2009 1
Montenegro 30-I-2007 Su 3-VI-2006 1
Namíbia 25-IV-2000 A 30-I-2001 1
Nicarágua 7-IX-2012 A 14-V-2013 1
Niue 10-VI-1998 A 2-III-1999 1
Noruega 30-V-1983 30-V-1983 R 29-VII-1983 1
Nova Zelândia 7-II-2001 A 22-XI-2001 1 D 13
Omã 12-V-2011 A 30-I-2012 1
Países Baixos 30-XI-1962 9-VIII-1965 R 8-X-1965 4 1 D
Panamá 30-X-1990 A 4-VIII-1991 1
Paraguai 10-XII-2013 A** 30-VIII-2014 1
Peru 13-I-2010 A** 30-IX-2010 1
Polónia 19-XI-2004 A 14-VIII-2005 1
Portugal 20-VIII-1965 6-XII-1968 R 4-II-1969 1 D 13
Quirguistão 15-XI-2010 A** 31-VII-2011 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 19-X-1961 21-VIII-1964 R 24-I-1965 13 1 D 13
República Checa 23-VI-1998 A 16-III-1999 1
República da Moldávia 19-VI-2006 A** 16-III-2007 1
República Dominicana 12-XII-2008 A** 30-VIII-2009 1
Roménia 7-VI-2000 A 16-III-2001 1
Samoa 18-I-1999 A 13-IX-1999 1
San Marino 26-V-1994 A 13-II-1995 1
Santa Lúcia 5-XII-2001 A 31-VII-2002 1
São Cristóvão e Nevis 26-II-1994 A 14-XII-1994 1
São Tomé e Príncipe 19-XII-2007 A 13-IX-2008 1
São Vicente e Granadinas 2-V-2002 Su 27-X-1979 1
Sérvia 26-IV-2001 Su 27-IV-1992 1 D
Seychelles 9-VI-1978 A 31-III-1979 1
Suazilândia 3-VII-1978 Su 6-IX-1968 1
Suécia 2-III-1999 2-III-1999 R 1-V-1999 1
Suíça 5-X-1961 10-I-1973 R 11-III-1973 1
Suriname 29-X-1976 Su 25-XI-1975 1
Tajiquistão 20-II-2015 A** 31-X-2015 1
Tonga 28-X-1971 Su 4-VI-1970 1 D
Trinidad e Tobago 28-X-1999 A 14-VII-2000 1
Tunísia 10-VII-2017 A 30-III-2018
Turquia 8-V-1962 31-VII-1985 R 29-IX-1985 1
Ucrânia 2-IV-2003 A 22-XII-2003 1 D
Uruguai 9-II-2012 A 14-X-2012 1
Uzbequistão 25-VII-2011 A** 15-IV-2012 1
Vanuatu 1-VIII-2008 Su 30-VII-1980 1
Venezuela 1-VII-1998 A 16-III-1999 1

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N = Reservas, declarações e notificações