Details

Ministry of Foreign Affairs
General Directorate of Legal Affairs, Sovereignty and Territory

E-mail: [email protected]

N.B.
The purpose of National Organs is the communication between the Members and the HCCH’s Permanent Bureau (Secretariat). They are not intended for communications with the public. Members of the public are kindly asked not to direct enquiries regarding a particular Convention to the National Organ.

Questions concerning a specific Convention may be directed to a Central or Competent Authority designated by a State for a particular Convention. The details of those authorities are available on the webpage relating to the specific Convention. If legal advice is required, assistance from a qualified lawyer may be necessary. 

The Permanent Bureau does not respond to legal queries from private persons or legal practitioners concerning the operation of the various Hague Conventions.

• Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
• Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
• Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]