16: Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial

Entrada em vigor: 20-VIII-1979


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Aruba (NL) 28-V-1986 27-VII-1986
Couação (NL) 22-IX-2022 21-XI-2022