12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Entrada em vigor: 24-I-1965


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Ilhas Faroé (DK) 14-X-2021 13-XII-2021