14: Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Entrada em vigor: 10-II-1969


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Aruba (NL) 28-V-1986 27-VII-1986 1 N -